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COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 17/6/2015 às 10h22

Redações Finais

1 - PL 7921/2014 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 53/2015) - que "cria cargos efetivos e em comissão e funções de confiança no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 11.372, de 2006 e revoga dispositivo da lei nº 12.412, de 2011.
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PL 3846/2008 - do Sr. Acélio Casagrande - que "altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para incluir entre os beneficiários da anistia os ex-servidores na situação que menciona". (Apensados: PL 5469/2009, PL 5602/2009, PL 5603/2009, PL 2566/2011 e PL 8324/2017) Explicação: Incluiu os servidores exonerados, demitidos, dispensados ou despedidos dos órgãos ou entidades extintos, liquidados ou privatizados pela Lei nº 8.029, de 1990.
RELATOR: Deputado LAERTE BESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5182/2009, do PL 5469/2009, do PL 5602/2009, do PL 5603/2009, do PL 2566/2011, do PL 2757/2011 e do PL 7378/2010, apensados; das Emendas apresentadas na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao PL 5182/2009, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com as Subemendas da Comissão de Finanças e Tributação.
O Deputado Jhc apresentou voto em separado em 23/06/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6868/2010 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 7686/2010 (Apensados: PL 6545/2013 (Apensado: PL 4602/2020) e PL 1064/2023), PL 7949/2010, PL 3275/2012, PL 665/2015 (Apensado: PL 2231/2023), PL 1186/2015, PL 8030/2010, PL 4030/2015 (Apensados: PL 2135/2019 (Apensado: PL 853/2022) e PL 1861/2023 (Apensado: PL 66/2024)), PL 7211/2017 (Apensados: PL 5754/2023 e PL 6840/2025), PL 9285/2017 (Apensados: PL 6025/2023 e PL 1039/2024), PL 9421/2017 (Apensado: PL 1089/2023), PL 11179/2018 (Apensados: PL 2416/2019, PL 3978/2020, PL 2879/2022 (Apensados: PL 697/2023, PL 2064/2024 e PL 2187/2024) e PL 1823/2023), PL 3685/2019 (Apensados: PL 1622/2023 (Apensado: PL 2695/2023), PL 2795/2023 e PL 518/2025), PL 3795/2019 (Apensado: PL 5324/2020), PL 1219/2019, PL 5286/2023 e PL 5407/2023)
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4413/2004, com emendas, do PL 7686/2010, com emenda, do PL 7949/2010, com emenda, do PL 8030/2010, com emenda, do PL 3275/2012, com emenda, do PL 4392/2001, com a Emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com a Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 665/2015, do PL 6545/2013 e do PL 1186/2015, apensados.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


4 - PLP 106/2011 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROSSONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de vista. (VOTAÇÃO)


5 - PLP 148/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "isenta do ICMS os consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social de que trata a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010". (Apensados: PLP 416/2014, PLP 145/2019, PLP 207/2019 e PLP 75/2022) Explicação: Altera o inciso III do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.
RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do PLP 416/2014, apensado.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


2 - PL 6180/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 281/2013) - que "acrescenta § 3º ao art. 8º da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), que estabelece normas para as eleições, para instituir prazo para o partido fornecer à Justiça Eleitoral ata de convenção partidária". (Apensado: PL 4162/2012)
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 4162/2012, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Proferida Complementação de Voto. 
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. (VOTAÇÃO)


Disposições Especiais

8 - PEC 395/2014 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


7 - PEC 421/2014 - dos Srs. Jandira Feghali e Jandira Feghali - (PEC 150/2003) - que "altera a redação da alínea "e", inciso II do art. 34, inciso III do art. 35, parágrafo único do art. 160, inciso IV do art. 167 e acrescenta o art. 216-A da Constituição Federal e os arts. 98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incluir a determinação de aplicação mínima de recursos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal na preservação do patrimônio cultural brasileiro e na produção e difusão da cultura nacional".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


Tramitação Ordinária

11 - PL 3077/2000 - do Sr. Ricardo Ferraço - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento odontológico pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS. NOVA EMENTA - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de Setembro de 1990, para explicitar que as ações assistenciais e as atividades preventivas oferecidas pelo Sistema Único de Saúde - SUS- incluem aquelas executadas no âmbito de todas as profissões de saúde reconhecidas".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 3077/00.
RESULTADO:

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator. 


9 - PL 3047/2008 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, que define os crimes de tortura". Explicação: Define como crime de tortura o constrangimento com violência, em razão de discriminação de gênero, violência contra a mulher, agravando a pena quando o crime é cometido em decorrência de relações de parentesco, casamento ou união estável.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Marcos Rogério e Cristiane Brasil apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de adiamento de votação. (VOTAÇÃO)


10 - PL 6480/2009 - do Sr. Moreira Mendes - que "altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, visando coibir a invasão de imóveis rurais e a disponibilização do cadastro da Reforma Agrária na Rede Mundial de Computadores - Internet, altera o Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal, para equiparar ao crime de falsificação de documento público, a falsificação do cadastro de áreas desapropriadas e de beneficiários da reforma agrária, e dá outras providências". (Apensado: PL 8292/2014)
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, e do PL 8292/2014, apensado, na forma do Substitutivo apresentado.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 10/06/2015.
RESULTADO:

Cumprindo prazo de adiamento de votação. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

13 - PL 3984/2000 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 12/2000) - que "dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências". Explicação: Considera serviço voluntário, a atividade não remunerada de assistência à mulher.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Bruno Covas. 
Vista conjunta aos Deputados Bruno Covas, Evandro Gussi, Maria do Rosário, Pr. Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca. 


14 - PL 6103/2005 - do Senado Federal - Luiz Pontes - (PLS 217/2001) - que "dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento de creche e pré-escola em assentamentos rurais".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
RESULTADO:

Proferido o Parecer pelo Deputado Rodrigo Pacheco. 
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Maria do Rosário. 


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