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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 171/93 - MAIORIDADE PENAL
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 2/6/2015 às 9h36

Requerimentos

1 - REQ 64/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - do Sr. Hugo Leal - (PEC 171/1993) - que "requer a realização de Audiência Pública no âmbito dessa Comissão Especial com vistas a debater a imputabilidade penal do maior de dezesseis anos, com os seguintes convidados: MAÍRA FERNANDES, advogada, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e IBIS PEREIRA DA SILVA Chefe de Gabinete do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro".


RESULTADO:

Não Deliberado 


2 - REQ 65/2015 PEC17193 => PEC 171/1993 - do Sr. Delegado Waldir - (PEC 171/1993) - que "requer, no âmbito da Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 171-A, de 1993, do Sr. Benedito Domingos e outros, que "altera a redação do art. 228 da Constituição Federal" (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos), e apensadas (PEC171/93), a constituição de Comissão Externa com vistas a realizar visita "in locu" nos países da Inglaterra e Estados Unidos da America no sentido de estudar os modelos de responsabilização, combate, repressão, punição e medidas socioeducativas contra os menores de 18 anos que praticam crimes e são considerados imputáveis".


RESULTADO:

Não Deliberado