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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2015   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 29/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - que "requer realização de Reunião de Audiência Pública para discutir a implantação do sistema de pré-pagamento de energia elétrica".



2 - REQ 30/2015 CDC - do Sr. Ivan Valente - que "requer audiência pública com a convocação do Ministro da Fazenda, Exmo. Sr. Joaquim Levy, para prestar esclarecimento sobre a Operação "Zelotes"".



3 - REQ 31/2015 CDC => REQ 21/2015 CDC - do Sr. Eli Corrêa Filho - (REQ 21/2015) - que "requer a inclusão de convidado na Reunião de Audiência Pública a ser realizada em virtude da aprovação do Requerimento n° 21/2015".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

4 - PL 61/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "proíbe divulgação na imprensa dos nomes de devedores inadimplentes, antes de sentença judicial e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATORA: Deputada MARIA HELENA.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Nelson Marchezan Junior apresentou voto em separado em 10/06/2015.


5 - PL 63/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "define pena e dá outras providências, no caso de o consumidor ser induzido pela propaganda a comportamento que ocasione danos a saúde".
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação.


6 - PL 64/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "acresce parágrafo 3º ao art. 63 da Lei nº 8.078, de 11/09/1990, e dá outras providências". Explicação: Duplica a pena quando ficar comprovado o nexo de causalidade da omissão de dizeres ou sinais sobre a nocividade ou periculosidade de produto, com danos à saúde de qualquer pessoa.
RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

7 - PL 4970/2013 - do Senado Federal - João Capiberibe - (PLS 76/2012) - que "adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal". (Apensados: PL 8160/2017 e PL 7428/2017 (Apensado: PL 5915/2019))
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


Tramitação Ordinária

8 - PL 4037/2012 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "veda o repasse das perdas na Rede Básica, das perdas técnicas e das perdas não técnicas para as tarifas do serviço de fornecimento energia elétrica dos usuários finais".
RELATOR: Deputado WELITON PRADO.
PARECER: pela aprovação.
Os Deputados José Carlos Araújo e Chico Lopes apresentaram votos em separado em 23/09/2015.


9 - PL 4833/2012 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que " Dispõe sobre a obrigatoriedade dos bares, restaurantes e similares de fazer constar de seus cardápios porções reduzidas para as pessoas que foram submetidas a cirurgia bariátrica". (Apensado: PL 6024/2013)
RELATOR: Deputado DELEY.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6024/2013, apensado.


10 - PL 6488/2013 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "acrescenta o art. 428-A à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a proposta abusiva".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.


11 - PL 7558/2014 - da Sra. Flávia Morais - (PLC 31/2017) - que "acresce artigo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, para dispor a respeito do transporte de carrinho de bebê em aeronave comercial". Explicação: Altera a Lei nº 7.565, de 1986.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.


12 - PL 82/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga o fornecimento de rodas e pneus sobressalentes em idênticas dimensões das demais rodas e pneus que equipam os veículos novos, nacionais e importados, comercializados no País". (Apensados: PL 952/2015 e PL 5098/2020)
RELATOR: Deputado EROS BIONDINI.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 952/2015, apensado.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 07/06/2017.


13 - PL 128/2015 - do Sr. Heuler Cruvinel - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e da outras providências"".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela aprovação, com 3 emendas.


14 - PL 341/2015 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "proíbe a renovação automática de contratos de prestação de serviços". Explicação:
RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.
PARECER: pela aprovação deste, e pela aprovação parcial da Emenda 1/2015 da CDC, com substitutivo.


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