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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Ciência, Tecnologia e Inovação
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2014   - C A N C E L A D A

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

1 - PDC 1428/2013 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PDS 85/2015) - que "susta o art. 13 da Resolução normativa nº 479, de 3 de abril de 2012 , da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos municípios a elaboração de projeto, a implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública . NOVA EMENTA: Susta o art. 13 da Resolução Normativa nº 479, de 3 de abril de 20l2, e os arts. 21 e 218 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, que repassa aos Municípios a responsabilidade pelos serviços de elaboração de projeto, implantação, expansão, operação e manutenção das instalações de iluminação pública e a transferência de tais ativos".
RELATOR: Deputado SANDRO ALEX.
PARECER: pela incompetência, por julgar o tema fora da competência temática da Comissão, nos termos do art. 141 do RICD.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prazo Constitucional

2 - TVR 769/2013 - do Poder Executivo - (MSC 368/2013) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à Guarani Radiodifusão Ltda. para explorar, pelo prazo de quinze anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no município de Caldas Novas, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

3 - PL 2400/2007 - do Sr. Moreira Mendes - que "dispõe sobre o serviço de telefonia e dá outras providências". Explicação: Determina que as empresas de telefonia disponham de um escritório para atendimento pessoal e de serviço"0800" para atendimento telelfônico gratuito aos usuários.
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda nº 1/08 apresentada ao PL 2400/07, com substitutivo.


5 - PL 6702/2013 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a existência de repositórios digitais nas instituições federais de educação superior e de pesquisa, para gestão e disseminação de sua produção científica, técnica e artística".
RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO.
PARECER: pela rejeição.


4 - PL 7333/2014 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para dispor sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida a lan houses, cybercafés e demais estabelecimentos de prestação de serviços de internet".
RELATOR: Deputado PAULO BORNHAUSEN.
PARECER: pela aprovação, com emenda.