Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 8/10/2014   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 603/2014 CAPADR - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a realização de audiência pública para discutir o documento final relativo aos Artigos 17 e 18 da Convenção Quadro para o Controle do Tabaco (CQCT) a ser deliberado na Sexta Conferência das Partes da referida Convenção".

2 - REQ 604/2014 CAPADR - do Sr. Ronaldo Caiado - que "solicita a convocação do Ministro de Minas e Energia, Sr. Edison Lobão, para explicar a venda de 51% da Centrais Elétricas de Goiás - CELG D à Eletrobrás".

3 - REQ 605/2014 CAPADR - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença do Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Neri Geller, para oferecer esclarecimentos e debater a decisão da pasta em transferir para o LANAGRO/MG a tarefa de realizar as provas de controle de qualidade oficiais em vacinas contra a febre aftosa".

4 - REQ 606/2014 CAPADR - do Sr. Nilson Leitão - que "solicita seja convocado o Ministro da Integração Nacional, Francisco José Coelho Teixeira, nesta Comissão, para prestar esclarecimentos a esta Comissão acerca dos processos de situação de emergência no Brasil".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 5016/2005 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - (PLS 208/2003) - que "estabelece penalidades para o trabalho escravo, altera dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, que regula o trabalho rural, e dá outras providências". (Apensados: PL 2667/2003 (Apensado: PL 3283/2004 (Apensados: PL 734/2023 e PL 903/2023)), PL 2668/2003 (Apensados: PL 3842/2012 (Apensado: PL 2464/2015) e PL 4129/2015), PL 3500/2004 (Apensados: PL 3524/2004 (Apensados: PL 1475/2019 (Apensados: PL 3901/2021 e PL 7020/2025) e PL 2366/2023 (Apensado: PL 4121/2023)), PL 408/2015 (Apensado: PL 778/2023) e PL 3895/2019 (Apensado: PL 282/2023)), PL 8015/2010, PL 1302/2011, PL 3107/2012 (Apensados: PL 1870/2015, PL 6476/2016, PL 6526/2016, PL 7014/2017 (Apensado: PL 1553/2023) e PL 2841/2019), PL 4017/2012 (Apensados: PL 4128/2015, PL 4449/2019, PL 2612/2020 (Apensado: PL 2106/2023), PL 1505/2023, PL 2778/2023 e PL 4010/2023), PL 5209/2013 (Apensado: PL 311/2015), PL 3076/2015, PL 4160/2015, PL 777/2023 (Apensados: PL 978/2023, PL 1102/2023 e PL 1738/2023), PL 2123/2023 (Apensado: PL 4129/2025), PL 4299/2023 e PL 4412/2023)
RELATOR: Deputado REINALDO AZAMBUJA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Reinaldo Azambuja (PSDB-MS), pela rejeição deste, do PL 3283/2004, do PL 3524/2004, do PL 2667/2003, do PL 2668/2003, do PL 3500/2004, do PL 8015/2010, do PL 1302/2011, do PL 3107/2012, do PL 4017/2012, e do PL 5209/2013, apensados, e pela aprovação do PL 3842/2012, apensado.
O Deputado Valmir Assunção apresentou voto em separado em 29/10/2014.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

6 - PL 5194/2005 - do Sr. Ronaldo Caiado - (PLC 85/2005) - que "determina que frigoríficos com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF) informem, diariamente, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os preços, quantidades e outras características dos bovinos adquiridos para abate".
RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI.
PARECER: pela aprovação do substitutivo do Senado Federal.

13 - PL 1587/2011 - do Sr. Zé Silva - que "altera o inciso I do art. 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006". (Apensado: PL 7468/2014) Explicação: Amplia o limite para a área individual a ser alcançada pela Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais, estabelecendo que será considerado agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que não detenha área maior do que 6 (seis) módulos fiscais.
RELATOR: Deputado WANDENKOLK GONÇALVES.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 7468/2014, apensado.
Vista aos Deputados Elisangela Araujo, Pezenti e Pedro Uczai, em 12/11/2024.

14 - PFC 61/2011 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle dos procedimentos administrativos e eventuais excessos e omissões por parte da Fundação Nacional do Índio - Funai - no que diz respeito à demarcação de terras indígenas no País".
RELATOR: Deputado LIRA MAIA.
PARECER: Relatório Final, Dep. Lira Maia (DEM-PA), pela implementação; e, no mérito, pela aprovação.

11 - PL 3541/2012 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "obriga as indústrias processadoras de laranja in natura a adquirirem percentual mínimo de matéria-prima junto a produtores rurais, quando tiverem recebido financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES". (Apensado: PL 4693/2012) Explicação: Percentual mínimo de 40% (quarenta por cento).
RELATOR: Deputado DOMINGOS SÁVIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4693/2012, apensado.

15 - PFC 103/2012 - do Sr. Padre João - que "requer que a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento realize, com o auxilio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos administrativos realizados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, referentes a liberação de licenças de agrotóxicos".
RELATOR: Deputado JUNJI ABE.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela não implementação da Proposta de Fiscalização e Controle nº 103, de 2012, e pelo seu consequente arquivamento.

9 - PL 5919/2013 - do Sr. Dr. Jorge Silva - (PLC 183/2015) - que "altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973". Explicação: Garante indenização de benfeitorias ao ocupante de boa-fé em terras indígenas.
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
O Deputado Padre João apresentou voto em separado em 05/08/2014.

7 - PL 6432/2013 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas".
RELATOR: Deputado WELLINGTON ROBERTO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Wellington Roberto (PR-PB), pela rejeição.
Os Deputados Moreira Mendes e Marcon apresentaram votos em separado.

8 - PL 6956/2013 - da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia - que "dispõe sobre a proibição de as instituições financeiras, que operam o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, condicionarem a concessão de financiamentos no âmbito do Programa à prestação, pelo mutuário, de qualquer forma de reciprocidade em produtos ou serviços".
RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION.
PARECER: pela aprovação.

10 - PL 7070/2014 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sobre a cobrança pelo uso de recursos hídricos provenientes de corpos de água de domínio da União, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.

12 - PL 7250/2014 - do Sr. Irajá Abreu - que "acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva". (Apensado: PL 328/2015)
RELATOR: Deputado ANSELMO DE JESUS.
PARECER: pela rejeição.