Câmara dos Deputados - Comissões

PEC 082/07 - AUTONOMIA FUNCIONAL
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/3/2014 às 16h25

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 82/2007 - do Sr. Flávio Dino e outros - que "acresce os arts. 132-A e 135-A e altera o art. 168 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 452/2009) Explicação: Atribui autonomia funcional e prerrogativas aos membros da Defensoria Pública, Advocacia da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Procuradoria-Geral Federal, Procuradoria das autarquias e às Procuradorias dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação desta e da PEC 452/2009, apensada, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado