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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 313/13 - PERDA AUTOMÁTICA DO MANDATO
54ª Legislatura - 4ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/2/2014 às 15h04

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 313/2013 - do Senado Federal - Jarbas Vasconcelos - (PEC 18/2013) - que "altera o art. 55 da Constituição Federal para tornar automática a perda do mandato de parlamentar nas hipóteses de improbidade administrativa ou de condenação por crime contra a Administração Pública". (Apensado: PEC 311/2013)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação desta, e pela rejeição da PEC 311/2013, apensada.
O Deputado Sibá Machado apresentou voto em separado em 19/02/2014.
RESULTADO:

APROVADO o Parecer contra o voto do Deputado Sibá Machado, que apresentou voto em separado. (VOTAÇÃO)