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Câmara dos Deputados - Comissões


Ordem do Dia nas Comissões

PLP 221/12 - ALTERA O ESTATUTO DA MICROEMPRESA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013 às 14h   - E N C E R R A D A

Discussão e Votação do parecer do relator, Deputado Cláudio Puty.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

1 - PLP 221/2012 - do Sr. Vaz de Lima - que "altera os Anexos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o abatimento de parcela dedutível do valor devido mensalmente pelo pagamento do Simples Nacional, conforme a faixa de renda da pessoa jurídica. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e as Leis nºs 5.889, de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembro de 1995, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e dá outras providências". Explicação: Altera também o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006.


Vista conjunta aos Deputados Guilherme Campos, Jorginho Mello, Otavio Leite e Pedro Eugênio, em 13/11/2013.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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