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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Desenvolvimento Econômico
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013 às 10h51

Requerimentos

1 - REQ 137/2013 CDEICS - do Sr. Ângelo Agnolin - que "requer a realização de Audiências Públicas para apresentação do balanço e do impacto da Educação a Distância (EAD) nos setores educacional e produtivo; e para discutir os critérios para a instituição de datas comemorativas em cumprimento a Lei nº 12.345, de 2010".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 78/2011 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais)". Explicação: Trata da extensão da responsabilidade aos sócios por dívidas de natureza tributária contraídas por empresas, particularmente nas sociedades limitadas, a qual pesa sobretudo sobre sócios minoritários, não raro acionados pelo Fisco, sem que tenham qualquer participação na gerencia das atividades empresariais da sociedade da qual participa.
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


3 - PLP 103/2011 - do Sr. João Rodrigues - que "institui o Estatuto da Microempresa Rural e da Empresa Rural de Pequeno Porte".
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


Tramitação Ordinária

4 - PL 4923/2013 - da Sra. Nilda Gondim - que "dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento". (Apensados: PL 4924/2013 (Apensado: PL 5553/2013 (Apensado: PL 6938/2017)), PL 4925/2013, PL 4939/2013 (Apensados: PL 5537/2013 e PL 1092/2019), PL 4949/2013, PL 4952/2013, PL 4964/2013, PL 5030/2013, PL 5032/2013 (Apensado: PL 2023/2023), PL 5249/2013, PL 5320/2013, PL 5424/2013, PL 6716/2013, PL 6760/2013, PL 7823/2014 (Apensados: PL 4791/2016 (Apensado: PL 809/2021), PL 6642/2016, PL 9399/2017, PL 940/2019 e PL 5329/2019), PL 8036/2014, PL 1189/2015, PL 2154/2015 (Apensados: PL 5527/2016 e PL 592/2019) e PL 4443/2016)
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 4924/2013, do PL 4925/2013, do PL 4939/2013, do PL 4949/2013, do PL 4952/2013, do PL 4964/2013, do PL 5030/2013, do PL 5032/2013, do PL 5249/2013, do PL 5320/2013, do PL 5424/2013, do PL 5553/2013, e do PL 5537/2013, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Zulke (PT-RS), Dep. Ângelo Agnolin (PDT-TO), Dep. Renato Molling (PP-RS) e Dep. Edson Pimenta (PSD-BA). 
Aprovado por Unanimidade o Parecer. O relator realizou duas alterações no substitutivo: no art. 16, a conjunção "E", na frase - "de equipes de socorristas e de bombeiros civis", foi substituída pela conjunção "OU", ficando assim redigida: "de equipes de socorristas OU de bombeiros civis." No artigo 24, foi suprimida a expressão "semiaberto e aberto" e substituída por "locais fechados descobertos". (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 7750/2010 - do Senado Federal - Papaléo Paes - (PLS 545/2007) - que " Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para atualizar a terminologia referente ao Registro Público de Empresas e Atividades Afins". (Apensado: PL 3492/2012 (Apensado: PL 4646/2012))
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 3 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 3492/2012, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2010 da CDEIC, da Emenda 2/2011 da CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 2 ao SBT 1 CDEIC, da Emenda ao Substitutivo 4 ao SBT 1 CDEIC, e do PL 4646/2012, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Tramitação Ordinária

15 - PL 6911/2006 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera dispositivos da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa". (Apensados: PL 5271/2009, PL 694/2011 (Apensado: PL 4088/2012), PL 961/2011 e PL 2581/2011) Explicação: Fixa em 15% (quinze por cento) do lucro líquido a participação dos trabalhadores quando houver recusa da empresa à negociação coletiva; garante estabilidade ao representante dos trabalhadores; isenta do imposto de renda na fonte o valor da participação e garante o acesso dos sindicatos às informações sobre a situação econômico-financeira da empresa.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda apresentada ao Substitutivo, do PL 5271/2009, do PL 694/2011, e do PL 2581/2011, apensados, e pela aprovação das Emendas nºs 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo, do PL 961/2011, e do PL 4088/2012, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Afonso Florence e Ronaldo Zulke. (VOTAÇÃO)


6 - PL 6962/2010 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado Ronaldo Zulke apresentou voto em separado em 06/11/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


13 - PL 376/2011 - da Sra. Nilda Gondim - (PLC 104/2014) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


18 - PL 776/2011 - do Sr. Washington Reis - que "determina que parques de diversão disponham de gerador de energia elétrica de reserva".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Carlos Roberto. 


19 - PL 851/2011 - do Sr. Geraldo Simões - que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 (Apensado: PL 10247/2018) e PL 1028/2015)
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1533/2011, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta, de ofício. 


12 - PL 1193/2011 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de se expressar as dimensões de produto no Sistema Internacional de Unidades e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado EDSON PIMENTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


14 - PL 1493/2011 - do Sr. Mauro Mariani - que "altera a redação do art. 338 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para obrigar os importadores e fabricantes de bicicletas a fornecer, no ato da comercialização do veículo, manual contendo normas de circulação, penalidades, direção defensiva, primeiros socorros e Anexos do Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 6159/2013)
RELATOR: Deputado CARLOS ROBERTO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6159/2013, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 2285/2011 - do Sr. Ricardo Izar - (PLC 66/2017) - que "acrescenta-se o § 2º ao art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, dispondo sobre as condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


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