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54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 20/11/2013

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 197/2012 - do Senado Federal - Delcídio do Amaral - (PEC 103/2011) - que "altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para modificar a sistemática de cobrança do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação incidente sobre as operações e prestações realizadas de forma não presencial e que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela aprovação desta, pela admissibilidade das Emendas de nºs 1 a 4 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela rejeição de todas elas e da PEC 71/2011, apensada.