Câmara dos Deputados - Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 30/10/2013 às 10h36

Requerimentos

1 - REQ 215/2013 CDC - do Sr. Nelson Marchezan Junior - que "requer a realização de Audiência Pública para discussão sobre crimes Cibernéticos".


RESULTADO:

Não Deliberado 

2 - REQ 218/2013 CDC - do Sr. Francisco Chagas - que "requer a realização de audiência pública para debater a PEC nº 301/2013, e demais proposições em tramitação na Câmara dos Deputados, que tratam da desoneração de medicamentos de uso humano e os insumos utilizados em sua produção e comercialização".


RESULTADO:

Discutiram a Matéria: Dep. Francisco Chagas (PT-SP) e Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Aprovado (VOTAÇÃO)

3 - REQ 219/2013 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer audiência pública na CDC sobre o aumento das passagens aéreas e diárias de hotel".


RESULTADO:

Não Deliberado 

4 - REQ 220/2013 CDC => REQ 210/2013 CDC - do Sr. Francisco Chagas - (REQ 210/2013) - que "requer que seja avaliado pelo plenário desta Comissão de Defesa do Consumidor a prejudicialidade do Requerimento 210/2013 Dep. Ivan Valente".


RESULTADO:

Aprovado o Requerimento e declarada a prejudicialidade pelo Presidente, José Carlos Araújo. (VOTAÇÃO)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

5 - PL 190/2011 - dos Srs. Weliton Prado e Ricardo Izar - que "obriga a prestadora do serviço de banda larga a justificar por escrito ao solicitante o motivo da impossibilidade de instalação do serviço no endereço solicitado".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste.
RESULTADO:

Não Deliberado 

6 - PL 3014/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 113/2014) - que "faculta aos consumidores ou usuários de serviços públicos instalarem medidores para aferir o quantitativo gasto na utilização dos referidos serviços".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

7 - PL 3344/2012 - dos Srs. Ademir Camilo e Ademir Camilo - (PL 7476/2006) - que "dispõe sobre a emissão e o controle do receituário de atividades médicas específicas e dá outras providências. " (Apensado: PL 4122/2019)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

8 - PL 4485/2012 - do Sr. Antônio Roberto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelecendo compensação financeira em razão da interrupção da prestação de serviços públicos nas condições que menciona, e dá outras providências". (Apensados: PL 4688/2012, PL 5792/2013 e PL 5879/2013)
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4688/2012, do PL 5792/2013, e do PL 5879/2013, apensados.
RESULTADO:

Retirado de pauta a pedido do Deputado Paulo Wagner.  

9 - PL 4752/2012 - do Sr. Márcio Macêdo - que "obriga organizações e empresas que utilizam propaganda sobre sustentabilidade ambiental de seus produtos ou serviços a explicarem-na a partir dos rótulos dos produtos e do material de publicidade e estabelece as sanções à prática da maquiagem verde, previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

10 - PL 5408/2013 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigação de empresário e de responsável por sociedade empresarial do comércio de materiais elétricos fornecerem informações a consumidores".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Não Deliberado 

11 - PL 5520/2013 - do Sr. Rogério Carvalho - que "altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para regular a cessão de crédito visando a proteção do consumidor". (Apensado: PL 5799/2013)
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5799/2013, apensado, com substitutivo.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 22/10/2013.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado César Halum. (VOTAÇÃO)

12 - PL 5841/2013 - do Sr. Eli Correa Filho - que "dispõe sobre a inscrição, por fiador ou avalista, de pessoa afiançada ou avalizada em bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta, a pedido do Dep. Eli Correa Filho. 

13 - PL 5881/2013 - do Sr. Major Fábio - que "autoriza a inscrição de litisconsorte passivo, em ação de cobrança ou execução judicial de título, em banco de dados de devedores ou cadastro de proteção ao crédito, nas condições que especifica".
RELATOR: Deputado PAULO WAGNER.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 

14 - PL 5938/2013 - do Sr. Major Fábio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de permissão de acesso de clientes às cozinhas de estabelecimentos comerciais".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)

15 - PL 6129/2013 - do Sr. Assis Melo - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer limite em exigência de referências pessoais de consumidor tomador de crédito". Explicação: Proíbe a exigência de indicação de mais de uma pessoa.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Discutiu a Matéria o Dep. Reguffe (PDT-DF). 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)