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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/10/2013   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 142/2013 CCJC => PL 422/2007 - do Sr. Assis Melo e outros - (PL 422/2007) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, com o objetivo de debater o Projeto de Lei nº 422/2007, que "altera o art. 162, Seção III, e o art. 168, Seção V, do Capítulo C do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho, relativo à segurança e medicina do trabalho e dá outras providências"".



2 - REQ 159/2013 CCJC => PL 5346/2009 - da Sra. Iriny Lopes - (PL 5346/2009) - que "requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei 5346 de 2009, que dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências".



3 - REQ 160/2013 CCJC => PEC 470/2005 - do Sr. Alessandro Molon - (PEC 470/2005) - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 470/2005, do Deputado Anselmo, e apensadas".



4 - REQ 163/2013 CCJC => PEC 327/2009 - do Sr. Nelson Marchezan Junior e outros - (PEC 327/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater a PEC 327/2009, que modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X e XIII ao art. 114 e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, conferindo a competência Penal à Justiça do Trabalho".



Redações Finais

20 - PL 5384/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 103/2013) - que "dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de pessoas com ostomia". Explicação: Cria o "Símbolo Nacional da Pessoa Ostomizada".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


21 - PL 1033/2007 - do Sr. Eduardo da Fonte - (PLC 104/2013) - que "assegura a ampla defesa e o contraditório, em processo administrativo, ao consumidor de serviços de energia elétrica".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


22 - PL 3809/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - (PLC 105/2013) - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Ecólogo"
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.


23 - PL 7191/2010 - do Sr. Dr. Ubiali - (PLC 105/2012) - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


24 - PL 742/2011 - do Sr. André Figueiredo e outros - (PLC 106/2013) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infra-estrutura, organização e promoção de eventos esportivos e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências". Explicação: A remuneração de aprendizes portadores de deficiência não acarreta a suspensão do benefício de prestação continuada.
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP).


5 - PDC 242/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2639/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Rio de Janeiro, Estado de Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


6 - PDC 536/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2634/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio 880 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


25 - PL 4220/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 107/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.


26 - PL 4268/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 108/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.


27 - PL 4370/2012 - do Poder Executivo - (PLC 101/2013) - que "altera o art. 1º da Lei nº 7.150, de 1º de dezembro de 1983, que fixa os efetivos do Exército em tempo de paz".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


28 - PL 5034/2013 - do Sr. César Halum - (PLC 109/2013) - que "inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário que especifica, no Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


7 - PDC 1105/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 691/2013) - que "aprova o ato que outorga permissão à Magalhães & Cassimiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paula Cândido, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


8 - PDC 1153/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 404/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Grande Barroso I a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


9 - PDC 1162/2013 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2013) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores do Sítio Mascate - AMSM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Sertãozinho, Estado da Paraíba".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.


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