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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/10/2013

Requerimentos

1 - REQ 1/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo".



2 - REQ 2/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".



3 - REQ 3/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".



4 - REQ 4/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012".



5 - REQ 8/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - do Sr. Eli Correa Filho - (PEC 197/2012) - que "nos termos regimentais, requeiro que seja submetida aos membros desta Comissão Especial destinada a proferir parecer a PEC 197/2012 - ICMS do Comércio Eletrônico - proposta para inclusão da Câmara Brasileira de Comércio Eletrônico (Câmara-e.net), na pessoa do presidente Ludovino Lopes, nas Audiências Públicas que serão realizadas".