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PEC 197/12 - ICMS E COMÉRCIO ELETRÔNICO
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/9/2013   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 1/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças municipais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Ministro da Fazenda e Prefeitos das cidades do Rio de Janeiro e São Paulo".



2 - REQ 2/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito jurídico, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: jurista Ives Gandra, Elival Ramos - Procurador-Geral de São Paulo e Gustavo Binenbojm - Professor da UERJ".



3 - REQ 3/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de audiência pública para discutir as repercussões, no âmbito das finanças estaduais, da partilha do ICMS nas operações com não contribuintes do imposto. Convidados: Secretários de Fazenda dos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Pará, e Fernando Antônio R. Silva - professor da FGV/RJ".



4 - REQ 4/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - dos Srs. Vaz de Lima e Beto Mansur - (PEC 197/2012) - que "requer a realização de Seminário na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo para discutir a PEC 197-A/2012".



5 - REQ 5/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidados : 01 Claudio José Trinchão - coordenador do CONFAZ; 02. Antonio José Domingues de Oliveira Santos - Presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo)".



6 - REQ 6/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial destinada a emitir parecer acerca da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Convidado : Gov. Geraldo Alckmin - Governador de São Paulo".



7 - REQ 7/2013 PEC19712 => PEC 197/2012 - do Sr. Márcio Macêdo - (PEC 197/2012) - que "requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, Audiência Pública da Comissão Especial, destinada a emitir parecer da Proposta de Emenda à Constituição - PEC 197 de 2012, a ser realizada em Brasília, nesta Casa, em data a ser agendada. Sugere como convidados, Governadores de Estados: 01 representante da Região Centro Oeste; 01 representante da Região Nordeste, e; 01 representante da Região Norte"