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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 18/9/2013 às 15h24

Requerimentos

1 - REQ 262/2013 CSPCCO - do Sr. Otoniel Lima - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a incidência de roubos de caminhões, extorsões e cárcere privado no Alto Paranaíba/Triângulo Mineiro".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


2 - REQ 263/2013 CSPCCO => PL 5412/2013 - do Sr. Otoniel Lima e outros - (PL 5412/2013) - que "requer Audiência Pública no âmbito desta comissão para discutir o Projeto de Lei, 5412 de 2013, que, "Altera o Decreto de lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar o crime de divulgação pública de imagens de vídeo de segurança"".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


3 - REQ 264/2013 CSPCCO - do Sr. Pastor Eurico - que "solicita realização de Audiência Pública para debater sobre as irregularidades da investigação que deu causa à prisão do Pastor do Rio de Janeiro, Marcos Pereira".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


4 - REQ 265/2013 CSPCCO - da Sra. Erika Kokay e outros - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser marcada oportunamente, com o objetivo de discutir a atuação das forças policiais na repressão às manifestações populares ocorridas no Distrito Federal e em outras localidades do País".


RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do autor. 


5 - REQ 266/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a realização de audiência pública para debater cobranças fraudulentas enviadas a microempreendedores individuais - MEI".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

6 - PL 4655/2009 - do Sr. Glauber Braga - que "é introduzida a Subseção VI na Seção III da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, com o conceito de sobrepena e suas conseqüências". (Apensado: PL 4556/2021) Explicação: Caracteriza como sobrepena as situações degradantes, tais como: superlotação carcerária, maus tratos, tortura e falta de assistência médica e psicológica sofrida pelos reclusos ou detentos, implicando em redução da pena.
RELATOR: Deputado ASSIS DO COUTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

7 - PL 1607/2011 - da Sra. Sandra Rosado - que "acresce parágrafo ao art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal", e revoga o art. 103 do mesmo diploma legal". (Apensado: PL 1802/2011) Explicação: Estabelece que cada comarca abrigará pelo menos um estabelecimento penal.
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL 1.802/2011, apensado.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência momentânea do Relator. 


8 - PL 1819/2011 - do Sr. Pauderney Avelino - que "estabelece condições para cumprimento de pena privativa de liberdade em hospitais-presídios".
RELATOR: Deputado MAJOR FÁBIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator. 


9 - PL 3631/2012 - do Sr. Damião Feliciano - que "dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares". Explicação: Altera a Lei nº 10.291, de 2001.
RELATOR: Deputado JOSÉ AUGUSTO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Retirado de pauta em face da ausência do Relator.