Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/9/2013

Redações Finais

1 - PL 441/2007 - da Sra. Sandra Rosado - (PLC 71/2013) - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


2 - PL 6558/2009 - do Sr. Ciro Nogueira - (PLC 80/2013) - que "dispõe sobre o exercício das profissões de maitre e garçom".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


3 - PL 1654/2011 - do Sr. Newton Lima - (PLC 72/2013) - que "confere o título de "Capital Nacional da Cerâmica Artística e da Decoração" ao Município de Porto Ferreira, no Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


4 - PL 3013/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - (PLC 73/2013) - que "institui o Selo Pró-Ar e a certificação dos níveis de emissão de dióxido de carbono (CO2) por veículos automotores".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


5 - PL 3443/2012 - do Sr. Pedro Uczai - (PLC 70/2013) - que "dispõe sobre a expedição de carteiras de registro profissional". Explicação: Estabelece a expedição de carteiras profissionais provisórias com validade de 180 (cento e oitenta dias).
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


6 - PL 3838/2012 - do Sr. Ronaldo Benedet - (PLC 74/2013) - que "concede ao Município de Braço do Norte o título de Capital Nacional do Gado Jersey".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


7 - PL 4099/2012 - do Sr. Jorginho Mello - (PLC 75/2013) - que "altera o art. 1.788 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil"". Explicação: Garante aos herdeiros a transmissão de todos os contéudos de contas e arquivos digitais.
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


8 - PL 4218/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 76/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


9 - PL 4219/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 77/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


10 - PL 4221/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 78/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


11 - PL 4225/2012 - do TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - (PLC 79/2013) - que "dispõe sobre a criação de cargos no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região".
RELATOR: Deputado ONOFRE SANTO AGOSTINI.


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

15 - PEC 470/2005 - do Sr. Anselmo e outros - (PEC 333/2017) - que "dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016), PEC 312/2013 (Apensado: PEC 261/2016) e PEC 247/2016) Explicação: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 174/2007 e da PEC 484/2010, apensadas.
Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.


16 - PEC 327/2009 - do Sr. Valtenir Pereira - que "modifica o inciso IX e acrescenta os incisos X a XIII ao art. 114, e revoga parcialmente o inciso VI do art. 109 da Constituição da República, para conferir a competência penal à Justiça do Trabalho, especialmente em relação aos crimes contra a organização do Trabalho, os decorrentes das relações de trabalho, sindicais ou do exercício do direito de greve, a redução do trabalhador à condição análoga à de escravo, aos crimes praticados contra a administração da Justiça do Trabalho e a outros delitos que envolvam o trabalho humano". Explicação: Revoga parcialmente o art. 109, retirando a competência dos Juizes Federais de processar e julgar crimes contra a organização do trabalho, transferindo para a Justiça do Trabalho a competência penal, pretendendo-se o deslocamento por afinidade e pertinência da matéria.
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela admissibilidade.
Os Deputados Andre Moura e Moreira Mendes apresentaram votos em separado em 01/10/2013.


17 - PEC 362/2009 - do Sr. Maurício Rands - que "dispõe sobre planos de carreira do Sistema Único de Saúde e dá outras providências, por meio de acréscimo de parágrafos ao art. 198 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 403/2009) Explicação: Plano de Carreira do SUS.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 403/2009, apensada.


21 - PEC 505/2010 - do Senado Federal - Ideli Salvatti - (PEC 89/2003) - que "altera os arts. 93, 95, 103-B, 128 e 130-A da Constituição Federal, para excluir a aposentadoria por interesse público do rol de sanções aplicáveis a magistrados e para permitir a perda de cargo, por magistrados e membros do Ministério Público, na forma e nos casos que especifica". (Apensados: PEC 86/2011, PEC 291/2013 e PEC 371/2017)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da PEC 163/2012, com emenda, da PEC 291/2013 e da PEC 86/2011, apensadas.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 17/09/2013.


18 - PEC 116/2011 - do Sr. Luiz Alberto - que "acrescenta artigo ao Ato da Disposições Constitucionais Transitórias determinando a reserva de vagas na Câmara dos Deputados, nas assembleias legislativas e na Câmara Legislativa, por cinco legislaturas, para parlamentares oriundos da população negra".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela admissibilidade.


19 - PEC 187/2012 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal, renomina as suas alíneas subsequentes e acrescenta-lhe um parágrafo único, dispondo sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de 2º grau".
RELATOR: Deputado LOURIVAL MENDES.
PARECER: pela admissibilidade.


Páginas: