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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 247/13 - DEFENSORIA PÚBLICA EM TODAS UNIDADES
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 18/9/2013 às 15h06

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 247/2013 - do Sr. Mauro Benevides e outros - (PEC 4/2014) - que "altera o "Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça" do "Título IV - Da Organização dos Poderes" e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal". Explicação: Propõe a fixação de um prazo de oito anos, para que a União, os Estados e o Distrito Federal se organizem para poder contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais.
RELATOR: Deputado AMAURI TEIXEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)