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Ordem do Dia nas Comissões

PEC 339/09 - ADICIONAL NOTURNO SEGURANÇA PÚBLICA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/9/2013 às 15h51

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Disposições Especiais

1 - PEC 339/2009 - do Sr. Vicentinho - que "altera a redação do § 3º do art. 39 e do § 1º do art. 42 da Constituição Federal". Explicação: Assegura o direito ao adicional noturno aos policiais militares, bombeiros militares e aos integrantes dos órgãos de segurança pública.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados João Campos e Lincoln Portela apresentaram votos em separado em 24/09/2013.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer.