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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Viação e Transportes
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/6/2013 às 10h26

Matéria Sobre a Mesa

32 - REQ 211/2013 CVT - do Sr. Wellington Fagundes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença de representantes da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF), dos Sindicatos dos Servidores Públicos Federais no Distrito Federal (SINDSEPEP-DF) e representantes da Comissão dos Servidores do DNIT para debater a necessidade de estruturação das carreiras e plano de cargos e salários dessa autarquia federal".


RESULTADO:

Aprovado, com a inclusão de um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e que a reunião seja realizada em conjunto com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. (VOTAÇÃO)


Requerimentos

1 - REQ 192/2013 CVT - do Sr. Ricardo Izar - que "solicita informações ao Senhor Presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT - acerca do reajuste da tarifa básica e pedágio - TBP. ".


RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 


2 - REQ 201/2013 CVT - do Sr. Paulo Pimenta - que "requer convite a autoridade e representantes para participação em audiências públicas".


RESULTADO:

Retirado de pauta de ofício. 


3 - REQ 206/2013 CVT - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocado o Ministro da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil".


RESULTADO:

Aprovado, com a transformação em convite e em reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. (VOTAÇÃO)


4 - REQ 207/2013 CVT - dos Srs. Vanderlei Macris e Carlos Sampaio - que "solicitam seja convocada a Ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior, para prestar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades nas obras dos aeroportos do Brasil".


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


5 - REQ 208/2013 CVT - do Sr. Milton Monti - que "solicita a esta Comissão convidar o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República, para discutir o novo marco regulatório para o setor de portos".


RESULTADO:

Aprovado. (VOTAÇÃO)


6 - REQ 209/2013 CVT - do Sr. Rodrigo Maia - que "requer seja realizado pelo Tribunal de Contas da União análise do processo do Conselho Nacional de Desestatização - CND, com vistas à inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização - PND".


RESULTADO:

Aprovado, com a transformação para pedido de informações ao TCU. (VOTAÇÃO)


7 - REQ 210/2013 CVT - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita a convocação do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Sr. Fernando Damata Pimentel, a fim de prestar esclarecimentos sobre os critérios utilizados pelo CND para a inclusão dos terminais do Galeão e Confins no Programa Nacional de Desestatização".


RESULTADO:

Aprovado, com a transformação em convite, e a inclusão do representante do Tribunal de Contas da União e do Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Desestatização. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Tramitação Ordinária

8 - PDC 544/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "susta os efeitos da Resolução do CONTRAN nº 396, de 13 de dezembro, de 2011, que "Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade de veículos automotores, reboques e semirreboques, conforme o Código de Trânsito Brasileiro"". (Apensados: PDC 547/2012 e PDC 556/2012)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição deste e dos PDCs 547/12 e do PDC 556/12, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

9 - PL 4141/2008 - do Sr. Nelson Goetten - que "acrescenta inciso ao art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir dispositivo verificador da qualidade do combustível como equipamento obrigatório dos veículos automotores". (Apensados: PL 7433/2010 e PL 3713/2012)
RELATOR: Deputado ZOINHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Zoinho (PR-RJ), pela rejeição deste e dos PLs 7.433/10 e 3.713/12, apensados.
O Deputado Milton Monti apresentou voto em separado em 28/08/2013.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


10 - PL 5100/2009 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a construção de depósitos para veículos apreendidos".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Retirado de pauta a requerimento do deputado Newton Cardoso. 


11 - PL 7678/2010 - do Sr. Pepe Vargas - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o limite de velocidade das caminhonetes em vias não sinalizadas". Explicação: Velocidade máxima de 110 (cento e dez) quilômetros por hora.
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 173/2011 - do Sr. Weliton Prado - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para vedar a operação de embarcação por quem esteja sob a influência do álcool ou de qualquer substância psicoativa que determine dependência".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela aprovação deste e da emenda apresentada na Comissão.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1542/2011 - do Sr. Antonio Bulhões - (PLC 107/2014) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o uso de temporizador em equipamentos de sinalização semafórica com aparelhos detectores de avanço de sinal". Explicação: Estabelece que os semáforos, que contenham fiscalização de avanço, devem possuir temporizador que informe aos condutores o tempo restante para a mudança de fase.
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


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