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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 22/5/2013

Requerimentos

1 - REQ 222/2013 CSPCCO - dos Srs. Otavio Leite e Carlos Sampaio - que "solicita a convocação do Ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Sr. Gilberto Carvalho, para prestar esclarecimentos sobre a sindicância da Casa Civil que investigou a ex-secretária Rosemary Nóvoa de Noronha".



2 - REQ 223/2013 CSPCCO - do Sr. Alessandro Molon e outros - que "requer a realização de Seminário para discutir a respeito dos elevados índices de mortalidade por arma de fogo no Brasil".



3 - REQ 227/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite - que "requer a inclusão de convidado na audiência pública em que vai ser debatido o tema "A Necessidade do Fortalecimento do Disque-Denúncia nos Estados", prevista para o dia 11 de junho de 2013".



4 - REQ 228/2013 CSPCCO - do Sr. Otavio Leite e outros - que "solicitam seja convocada a Ministra-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, para prestar esclarecimentos sobre a frase postada em seu perfil no twitter na manhã do dia 20 de maio de 2013, na qual afirmou que "boato sobre Bolsa Família deve ter partido da oposição""



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

5 - PL 1341/2007 - do Senado Federal - Demóstenes Torres e Senado Federal - Demóstenes Torres - (PLS 139/2007) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dar novo tratamento ao instituto da fiança no processo penal e dá outras providências". (Apensados: PL 3027/2008 (Apensado: PL 1602/2023), PL 4939/2016, PL 7950/2017, PL 4937/2016, PL 4267/2019, PL 2875/2021 e PL 1948/2022) Explicação: Estabelece que a liberdade provisória só será concedida mediante fiança, nos casos em que não estiverem presentes os requisitos da prisão preventiva e não se tratar de crime inafiançável; a autoridade judiciária arbitrará a fiança até o valor total estimado do produto ou do proveito da infração penal, considerando a capacidade econômica do agente.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela rejeição deste, e do PL 3027/2008, apensado.


Tramitação Ordinária

7 - PL 2253/2022 (Nº Anterior: PL 583/2011) - do Sr. Pedro Paulo - que "dispõe sobre o monitoramento por instrumentos de geolocalização para os indivíduos sujeitos ao sistema penitenciário da União Federal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e extinguir o benefício da saída temporária".
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


8 - PL 1856/2011 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 - Estatuto do Desarmamento". (Apensado: PL 7167/2017 (Apensado: PL 3879/2019)) Explicação: Aumenta as penas dos crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento.
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela rejeição.


6 - PL 2297/2011 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "altera o inciso I do § 2º do art. 157 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3852/2015 (Apensado: PL 6790/2017) e PL 5246/2016) Explicação: Aumenta a pena de crimes de roubo praticados com violência ou grave ameaça, mesmo quando a arma utilizada seja de brinquedo.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: pela aprovação.


9 - PL 3243/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências" tipificando como crime a exposição de criança ou adolescente a perigo em certas circunstâncias".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.


10 - PL 4613/2012 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "altera o art. 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". (Apensados: PL 3689/2015, PL 7335/2017, PL 5041/2019, PL 422/2021 e PL 4937/2025) Explicação: Aumenta as penas aplicadas ao crime de privação de liberdade mediante sequestro ou cárcere privado.
RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA.
PARECER: pela aprovação.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

11 - PL 2902/2011 - do Poder Executivo e Poder Executivo - (PL 8045/2010) - que "altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para dispor sobre a medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; e altera as Leis nº 9.613, de 3 de março de 1998, e nº 11.343, de 23 de agosto de 2006". (Apensados: PL 9239/2017 (Apensados: PL 1741/2019 e PL 2339/2019) e PL 1023/2023) Explicação: Estabelece normas para medida cautelar de indisponibilidade de bens, direitos e valores de proveniência ilícita, e procedimentos de destruição de drogas, destinação e perdimento de bens apreendidos.
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação, com duas emendas.


Tramitação Ordinária

14 - PL 6808/2010 - da Sra. Sueli Vidigal - que "disciplina a organização e funcionamento da Administração Pública, para fins de absorção da mão-de-obra advinda do sistema prisional, nas parcerias contratuais e conveniais da Administração Pública Federal, direta ou indireta, pertinentes às obras e serviços".
RELATORA: Deputada KEIKO OTA.
PARECER: pela aprovação deste, com adoção do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


12 - PL 6971/2010 - do Sr. Milton Monti - que "acrescenta o inciso XI ao art. 6º, da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". Explicação: Autoriza o porte de arma para colecionadores e atiradores.
RELATOR: Deputado EDIO LOPES.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Edio Lopes (PMDB-RR), pela aprovação, com substitutivo.
Os Deputados Guilherme Campos, Guilherme Campos e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado.


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