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Câmara dos Deputados - Comissões

Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 12/3/2013 às 15h

Consulta

1 - CON 20/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre incompatibilidade entre o exercício do mandato parlamentar e a atividade de apresentação de programa em emissora de TV".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: no sentido de que considerando a exceção expressamente prevista na parte final da alínea "a" do inciso I do art. 54 da Constituição Federal e, observados a forma e os limites estabelecidos na Lei nº 9.608, de 1998, para o serviço voluntário, votamos no sentido da compatibilidade da apresentação do programa de auditório sob análise com o mandato parlamentar em questão.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 20/03/2013.
RESULTADO:

Mantidas as inscrições dos Deputados José Genoíno, Ricardo Berzoini, Luiz Couto, Alceu Moreira e Ronaldo Fonseca. 
Vista conjunta aos Deputados Antonio Bulhões, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini e Sergio Zveiter. 


Redações Finais

2 - PDC 3064/2010 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2398/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Radiodifusão e Cultural de Lagoa do Tocantins a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagoa do Tocantins, Estado do Tocantins".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


3 - PDC 262/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2822/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Rural do Cruzeiro da Queimada a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Irará, no Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


4 - PDC 510/2011 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2829/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Moradores Deputado Luís Eduardo Maron de Magalhães - ALEM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Salvador, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


5 - PDC 613/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 26/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Arataquense de Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Arataca, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


6 - PDC 633/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 82/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Lamarão em Ação - FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lamarão, Estado da Bahia".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


7 - PDC 750/2012 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 166/2012) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Unidos por Faxinal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Faxinal dos Guedes, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
RESULTADO:

Aprovada a Redação Final absteve-se de votar o Deputado Esperidião Amin. 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

8 - PDC 571/2012 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 68/2012) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Berlim, em 8 de novembro de 2010".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. 


9 - PLP 277/2005 - do Sr. Leonardo Mattos - que "estabelece critérios para a concessão de aposentadoria aos segurados portadores de deficiência na forma do artigo 201, § 1º da Constituição Federal. NOVA EMENTA: Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS". Explicação: Reduz a idade e o tempo de serviço do segurado do Regime de Previdência Social portador de deficiência, levando em conta o grau de deficiência. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado WALTER TOSTA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Walter Tosta (PSD-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Prioridade

10 - PL 2014/2003 - do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 132/2000) - que "altera os Decretos-Leis nºs 1.001 e 1.002, de 21 de outubro de 1969, para redefinir a competência do foro militar". (Apensados: PL 1837/2003 (Apensado: PL 7779/2010), PL 5096/2009 e PL 5704/2013 (Apensados: PL 7770/2014 e PL 692/2015)) Explicação: Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis.
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7779/2010 e do PL 1837/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 5096/2009, apensado, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


11 - PL 5306/2005 - do Sr. Carlos Sampaio - que "acrescenta incisos ao art. 3º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, modifica o seu § 2º e altera o art. 54 do mesmo Diploma Legal". (Apensados: PL 2521/2007 e PL 2677/2011) Explicação: Estabelecendo a competência do Juizado Especial Cível nas ações com causas até 40 (quarenta) salários mínimos, sem complexidade técnica, e quando houver acordo entre as partes nas causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal, trabalhista, patrimonial e de interesse da Fazenda Pública.
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 2677/2011 e do PL 2521/2007, apensados, com substitutivo.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


12 - PL 2447/2007 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 70/2007) - que "institui a Política Nacional de Combate e Prevenção à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui a Política Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca e seus instrumentos; prevê a criação da Comissão Nacional de Combate à Desertificação; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MACÊDO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do PL 328/2007, apensado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


13 - PL 1978/2011 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "altera a redação do art. 339 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para tipificar o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral". Explicação: Tipifica o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral.
RELATOR: Deputado MENDONÇA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
RESULTADO:

Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Mantida a inscrição do Deputado Leonardo Picciani. 
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, João Campos, Leonardo Picciani, Luiz Couto, Marcos Rogério e Ronaldo Fonseca. 


Disposições Especiais

14 - PEC 317/2004 - do Sr. Sandro Mabel e outros - que "acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir a Carreira de Administrador Municipal"


RESULTADO:

Aprovado requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, contra os votos dos Deputados José Genoíno, Marcos Rogério e Leonardo Picciani. 


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