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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2012

Requerimentos

1 - REQ 233/2012 CINDRA - do Sr. Ademir Camilo - que "requer a realização de mesa-redonda em Teófilo Otoni - MG para que se trate da Estrada de Ferro Bahia-Minas que passa por este município.".



2 - REQ 236/2012 CINDRA - do Sr. Raul Lima - que "solicita a realização de audiência pública para debater os motivos do fechamento diário da BR-174 (no horário de 18h às 6h), no trecho que passa sobre as terras dos índios Waimiri Atroari e que atravessa os Estados do Amazonas e Roraima. A audiência visa buscar soluções viáveis para o fim do fechamento da rodovia neste período noturno".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

3 - PLP 249/2007 - dos Srs. Vander Loubet e Vander Loubet - (PLP 456/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para suspender temporariamente o pagamento das dívidas, assumidas com a União, dos Municípios que se encontrem em situação de emergência ou em estado de calamidade pública". (Apensados: PLP 290/2008 (Apensados: PLP 19/2011 e PLP 54/2023 (Apensado: PLP 50/2025)), PLP 344/2017, PLP 379/2017, PLP 403/2017, PLP 406/2017 (Apensado: PLP 32/2019), PLP 67/2020, PLP 74/2020, PLP 163/2021, PLP 175/2021 (Apensado: PLP 206/2021) e PLP 82/2024)
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PLP 290/2008, e do PLP 19/2011, apensados, na forma do substitutivo.


Tramitação Ordinária

5 - PL 2374/2003 - do Sr. Sandro Mabel - (PLC 52/2008) - que "dispõe sobre o dever de notificação em caso de necessidade de ações preventivas, de socorro, assistenciais ou recuperativas na área de defesa civil e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal.


4 - PDC 2226/2009 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "convoca plebiscito para decidir sobre a identificação e formalização dos limites territoriais interestaduais em áreas geográficas dos Estados do Piauí, Ceará e Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.
PARECER: pela rejeição deste.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

6 - PL 2710/2011 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 185/2010) - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PARECER: pela aprovação.


Tramitação Ordinária

7 - PL 2537/2007 - do Sr. Vander Loubet - que "prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica". Explicação: Para os municípios em estado de emergência ou calamidade pública.
RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE.
PARECER: pela aprovação.


8 - PL 6652/2009 - do Sr. Jairo Ataide - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Montes Claros, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado RONALDO CAIADO.
PARECER: pela aprovação.


9 - PL 870/2011 - do Sr. Giovani Cherini - que "dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos". (Apensado: PL 1229/2011)
RELATOR: Deputado WILSON FILHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/2012 da CAINDR, e do PL 1229/2011, apensado, na forma do substitutivo.


10 - PL 944/2011 - do Sr. Nelson Padovani - que "cria área de livre comércio no Município de Foz do Iguaçu, no Estado do Paraná, e dá outras providências"
RELATOR: Deputado BERINHO BANTIM.
PARECER: pela rejeição das emendas aprovadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela aprovação do Projeto de Lei nº 944, de 2011, com emendas 1 e 2 do Relator.


11 - PL 1282/2011 - do Sr. Roberto Teixeira - que "dispõe sobre a criação de Zona Franca de Paulista, na região metropolitana de Recife, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado IRAJÁ ABREU.
PARECER: pela aprovação.


12 - PL 2434/2011 - do Sr. Paulo Foletto - que "altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para obrigar as empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização a aplicar cinco por cento do seu lucro tributável nas microrregiões em que atuam".
RELATOR: Deputado ZÉ GERALDO.
PARECER: pela rejeição.


13 - PL 4267/2012 - do Sr. Sibá Machado - que "dá nova redação ao inciso II do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000". Explicação: Aumenta para 70% (setenta por cento) o percentual mínimo dos recursos que serão destinados a projetos desenvolvidos por instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado ASDRUBAL BENTES.
PARECER: pela aprovação.