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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 28/11/2012 às 11h05

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Urgente

1 - PDC 549/2012 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 51/2012) - que "aprova o texto da Decisão CMC nº 8/11 "Contribuições para o Orçamento do Instituto Social do Mercosul", aprovada em Assunção, em 28 de junho de 2011".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


2 - PDC 585/2012 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 79/2012) - que "aprova a Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul nº 37/08, aprovada durante a XXXVI Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, que estabelece a estrutura do Instituto Social do Mercosul (ISM)".
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


Prioridade

14 - PLP 194/2001 - do Sr. Chico da Princesa - que "dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária". Explicação: Dispondo que a restituição vence juros iguais aos cobrados pela fazenda pública no caso de pagamento espontâneo fora de prazo, calculados a partir de data do pagamento indevido; alterando o parágrafo único do art. 167 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Eduardo Cunha, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 194/01, e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 194/01 e dos PLP's nºs 285/05, 37/07 e 38/07, apensados, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


9 - PLP 76/2007 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007. NOVA EMENTA: Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, para incluir os Municípios do Vale do Rio Doce, Estado de Minas Gerais, e Municípios do Estado do Espírito Santo na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)". Explicação: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júlio Cesar, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; e, no mérito, pela aprovação do PLP nº 76/07 e dos PLP's nºs 380/08, 403/08 e 475/09, apensados, e da emenda da CAINDR, com Substitutivo.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


10 - PLP 122/2007 - do Sr. Vanderlei Macris - que "dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)". Explicação: Exige a existência concomitante de escola de ensino fundamental e posto de saúde a 3 (três) quilometros de distância do imóvel para que seja considerado zona urbana, para fins de incidência de IPTU.
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


6 - PL 5072/2009 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas".
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


11 - PLP 576/2010 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem". (Apensado: PLP 218/2016 (Apensado: PLP 325/2016))
RELATOR: Deputado JÚNIOR COIMBRA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Júnior Coimbra, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


5 - PL 7511/2010 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 515/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Universitário de Apoio ao Esporte".
RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. João Dado, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emendas.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


7 - PL 7749/2010 - do Supremo Tribunal Federal - (PLC 120/2012) - que "dispõe sobre o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, referido no art. 48, XV, da Constituição Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ANTÔNIO ANDRADE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antônio Andrade, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7749/2010, na forma do Substitutivo do Relator, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2197/2011 e 4360/2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7749/2010, com Substitutivo.

RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)


8 - PL 7753/2010 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - (PLC 119/2012) - que "dispõe sobre o subsídio do Procurador-Geral da República, referido no inciso Xl do art. 37 e no § 4º do art. 39, c/c o § 2º do art. 127 e a alínea "c" do inciso 1 do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal, e dá outras providências". Explicação: Fixa em R$ 30.675,48 (trinta mil seiscentos e setenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), a partir de 1º de janeiro de 2011.
RELATOR: Deputado AELTON FREITAS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Aelton Freitas, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.753/10, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, dos PL's nº 2.198/2011 e 4.358/2012, apensados.
RESULTADO:

Aprovado unanimemente o Parecer. (VOTAÇÃO)


12 - PLP 2/2011 - dos Srs. Otavio Leite e Vanderlei Macris - que "inclui art. 17-A e parágrafo no art. 65 e altera a descrição da Subseção I da Seção I do Capítulo IV da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000". Explicação: Define como obrigatória de caráter emergencial a despesa que estabeleça dotações para perevenção de desastres.
RELATOR: Deputado FERNANDO COELHO FILHO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Fernando Coelho Filho, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum 


13 - PLP 17/2011 - do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio". Explicação: Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO PUTY.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto do relator, Dep. Cláudio Puty, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Os Deputados Vaz de Lima e João Dado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum 


16 - PLP 74/2011 - do Sr. Audifax - que "dispõe sobre as exigências para a realização de transferências voluntárias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum. 


4 - PDC 351/2011 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PDS 180/2011) - que "aprova a Programação Monetária para o 2º trimestre de 2011"
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


15 - PLP 176/2012 - do Sr. Esperidião Amin - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal". Explicação: Torna obrigatória a transferência financeira para os Estados, Distrito Federal e Municípios, exceto nos casos em que haja insuficiência de receita.
RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


3 - PDC 569/2012 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PDS 71/2011) - que "disciplina o pagamento da ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional". Explicação: Estabelece que a ajuda de custo será devida aos Membros do Congresso Nacional no início e no final do mandato. Revoga dispositivo do Decreto Legislativo nº 7, de 1995 e o Decreto Legislativo nº 1, de 2006.
RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Afonso Florence, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PDC nº 569/12 e dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PDC's nºs 3.035/10 e 570/12, apensados; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 569/12 e pela rejeição dos PDC's nºs 2.536/06, 3.030/10, 2/11, 14/11, 321/11, 554/12 e 557/12, apensados.
RESULTADO:

Não deliberado em virtude do encerramento da reunião por falta de quórum. 


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