Veja também:


Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Defesa do Consumidor
54ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/11/2012   - C A N C E L A D A

Requerimentos

1 - REQ 134/2012 CDC - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a realização de Audiência Pública, com a presença dos Senhores Otavio Yazbek- Presidente da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) -, Mauricio Ceschin - Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) -, Edson de Godoy Bueno - Presidente da Amil Participações -, a fim de subsidiarem informações quanto à compra da Amil Participações pela empresa norte-americana UnitedHeal".



2 - REQ 135/2012 CDC - dos Srs. Carlos Sampaio e Nelson Marchezan Junior - que "requerem realização de audiência pública, com o intuito de se discutir as supostas condutas abusivas perpetradas pelas instituições financeiras".



3 - REQ 136/2012 CDC - do Sr. Chico Lopes - que "requer a realização de Audiência Pública nesta Comissão, em conjunto com a CTASP para discutir a regulamentação dos serviços acessórios pelas concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica".



4 - REQ 137/2012 CDC - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 141, de 2011, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica".



5 - REQ 138/2012 CDC - do Sr. Severino Ninho - que "requer a realização de reunião de Audiência Pública para o debate sobre o Projeto de lei nº 2992, de 2011, que proíbe as empresas concessionárias de serviços públicos inscrever os consumidores inadimplentes em bancos de dados e cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito".



Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

6 - PLP 66/2007 - do Sr. Roberto Britto - (PLP 52/2003) - que "dispõe sobre as taxas de juros e demais encargos incidentes nos empréstimos consignados em folha de pagamento". (Apensados: PLP 67/2007 e PLP 314/2013) Explicação: Fixa em cento e vinte por cento da meta da taxa SELIC, excluídos os tributos devidos na operação financeira. Regulamenta o art. 192 da Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela rejeição deste, e do PLP 67/2007, apensado.


7 - PLP 76/2011 - do Sr. Francisco Araújo - que "veda a utilização do sistema francês de amortização, ou "tabela Price", nos empréstimos e financiamentos de qualquer natureza".
RELATOR: Deputado JOSÉ CHAVES.
PARECER: pela rejeição.


Tramitação Ordinária

8 - PDC 10/2011 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011) Explicação: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PDC 13/2011, apensado.
O Deputado Ricardo Izar apresentou voto em separado em 11/07/2012.


9 - PL 3432/2012 - da Sra. Erika Kokay - que "modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, definindo prazo de restabelecimento de serviço nos casos que especifica". (Apensado: PL 320/2019)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Tramitação Ordinária

10 - PL 768/2003 - do Sr. Luiz Bittencourt - (PLC 70/2009) - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 ( Lei Geral de Telecomunicações), obrigando as operadoras de telefonia fixa comutada a divulgar a legislação de defesa do consumidor nas listas telefônicas de distribuição obrigatória".
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela aprovação das Emendas do Senado Federal.


11 - PL 373/2011 - da Sra. Manuela D'ávila - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as embalagens de medicamentos conterem tampa de segurança".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 13/11/2012.


12 - PL 417/2011 - do Sr. Eli Correa Filho - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir o Artigo 44-A". Explicação: Obriga as dez primeiras empresas constantes do Cadastro de Reclamações do Procon a fixar em suas dependências esta informação.
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.


13 - PL 1081/2011 - do Sr. Romero Rodrigues - (PL 8000/2010) - que "altera a Lei Geral de Telecomunicações - Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras do serviço de telefonia móvel a identificar a operadora destinatária da chamada". (Apensados: PL 1810/2011, PL 2174/2011, PL 2209/2011, PL 2266/2011, PL 2796/2011, PL 3230/2012, PL 4942/2013, PL 4987/2013, PL 5168/2013 (Apensado: PL 6663/2013 (Apensado: PL 6943/2013 (Apensado: PL 168/2015))), PL 5529/2013, PL 5796/2013, PL 6325/2013, PL 7607/2014 e PL 2713/2015)
RELATOR: Deputado PAULO PIMENTA.
PARECER: pela aprovação deste, do PL 1810/2011, do PL 2174/2011, do PL 2209/2011, do PL 2266/2011, do PL 2796/2011, e do PL 3230/2012, apensados, com substitutivo.


14 - PL 1312/2011 - do Sr. Paulo Magalhães - que "altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, dispondo sobre produtos dietéticos". Explicação: Estabelece o registro de produtos dietéticos cujo uso e venda dependam ou não de prescrição médica.
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela aprovação.


Páginas: