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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
53ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 19/12/2007 às 10h13

Requerimentos

1 - REQ 149/2007 CSSF - do Sr. Germano Bonow - que "requer realização de Audiência Pública com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 21/07, que "dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos e a aplicação de penalidades administrativas.""


RESULTADO:

Não Deliberado 


Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário

Prioridade

2 - PLP 146/2004 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATORA: Deputada SOLANGE ALMEIDA.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Rafael Guerra apresentou voto em separado em 22/04/2008.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo autor. 


Tramitação Ordinária

3 - PL 3088/2004 - do Sr. João Caldas - (PL 71/2003) - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do atendimento médico-hospitalar em caráter de emergência e o ressarcimento de despesas pelas administradoras de planos e seguros de saúde". (Apensados: PL 3247/2004, PL 3362/2004, PL 3708/2004, PL 6849/2006, PL 590/2007, PL 3473/2008 e PL 3346/2012)


O Deputado Nazareno Fonteles apresentou voto em separado em 19/12/2007.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


4 - PL 1763/2007 - da Sra. Jusmari Oliveira e outros - (PL 478/2007) - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro". (Apensado: PL 1085/2011)
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões

Prioridade

5 - PL 674/2007 - do Sr. Vaccarezza - que "regulamenta o art. 226, § 3º da Constituição Federal, união estável, institui o divórcio de fato". (Apensados: PL 1149/2007, PL 2285/2007 (Apensados: PL 4508/2008 e PL 5266/2009), PL 3065/2008, PL 3112/2008 e PL 3780/2008) Explicação: Estabelece o estado civil das pessoas em união estável como o de consorte. Altera a Lei nº 10.406, de 2002 e revoga as Leis nºs 8.971, de 1994 e 9.278, de 1996.
RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES.
PARECER: pela rejeição deste, da Emenda 1/2007 da CSSF, e do PL 1149/2007, apensado.
Os Deputados Pepe Vargas e Pastor Manoel Ferreira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


6 - PL 1164/2007 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 152/2006) - que "altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para incluir, no padrão de identidade e qualidade do alimento, a periodicidade de colheita de amostra, ensaio e análise, e, nos requisitos de higiene que integram esse padrão, os limites residuais toleráveis de anabolizantes e outras substâncias consideradas prejudiciais à saúde humana, que possam contaminar o alimento ou se originar em qualquer fase de seu processamento".
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
O Deputado Pepe Vargas apresentou voto em separado em 15/10/2008.
RESULTADO:

Não Deliberado 


7 - PL 1569/2007 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 74/2004) - que "altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, para dispor sobre aplicação de recursos no desenvolvimento de projetos referentes a equipamentos, instalações, ações e campanhas de prevenção de acidentes de trabalho, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GERMANO BONOW.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


Tramitação Ordinária

8 - PL 6616/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reabre o prazo para o acordo de revisão dos benefícios previdenciários previsto no art. 2º da Lei nº 10.999, de 15 de dezembro de 2004, que autoriza a revisão dos benefícios previdenciários concedidos com data de início posterior a fevereiro de 1994 e o pagamento dos valores atrasados nas condições que especifica". Explicação: Estabelece a data de 31 de dezembro de 2006 como término do prazo.
RELATOR: Deputado LEONARDO VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RESULTADO:

Não Deliberado 


9 - PL 713/1999 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que "dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências"". (Apensados: PL 1388/1999, PL 7564/2006, PL 4412/2012 (Apensado: PL 2129/2015) e PL 5218/2016) Explicação: Proibe o uso de agrotoxico que tenha como componente o acido 2, 4 - diclorofenoxiacetico (2,4 - D).
RELATORA: Deputada CIDA DIOGO.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Cida Diogo (PT-RJ), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 1388/1999, e do PL 7564/2006, apensados.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


10 - PL 1331/2003 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre mensagens educativas em anúncios que sugerem a prática sexual". Explicação: Deve constar a frase: "Faça sexo seguro, use camisinha."


RESULTADO:

Retirado de pauta pelo Relator. 


11 - PL 4362/2004 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "altera a Lei nº 9.604, de 05 de fevereiro de 1998, para permitir o repasse de recursos do Fundo Nacional de Assistência Social a entidades ou organizações civis regulares". Explicação: Alteraa Lei nº 10.954, de 2004.
RELATOR: Deputado ROBERTO BRITTO.
PARECER: pela rejeição.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer 


12 - PL 5312/2005 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Rafael Guerra - que "dispõe sobre a criação do Fundo Nacional de Financiamento da Saúde - FUNPROSUS e dá outras providências".


RESULTADO:

Não Deliberado 


13 - PL 5473/2005 - do Sr. Vic Pires Franco - que "concede em dobro os direitos e benefícios vinculados à maternidade e à paternidade no caso de gravidez gemelar". Explicação: Concede em dobro os direitos e benefícios no caso de nascimento de filhos gêmeos.
RELATOR: Deputado DR. PINOTTI.
PARECER: pela aprovação.
RESULTADO:

Não Deliberado 


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