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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 25/8/2015 às 14h59

34 - PDC 1531/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 866/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Guzolandense de Radiodifusão Comunitária - AGRACOM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guzolândia, Estado de São Paulo".
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


35 - PDC 1568/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 890/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa de Turvolândia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Turvolândia, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


36 - PDC 1596/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 849/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Recreativa da Comunidade Iacriense - ACRECI a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Iacri, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


37 - PDC 1619/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 215/2012) - que "aprova o ato que autoriza à Associação Radiodifusão Comunitária Independência a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tutóia, Estado do Maranhão".
RELATOR: Deputado PEDRO CUNHA LIMA.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


Prioridade

38 - PL 491/2011 - do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 212/2010) - que "acrescenta artigo à Lei nº 4.324, de 14 de abril de 1964, para fixar limites para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Odontologia".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


39 - PL 6014/2013 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 491/2011) - que "determina a realização periódica de inspeções em edificações e cria o Laudo de Inspeção Técnica de Edificação (Lite)". (Apensados: PL 6382/2013 e PL 6841/2013)
RELATOR: Deputado COVATTI FILHO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, das Emendas aprovadas pela Comissão de Desenvolvimento Urbano, do PL 6382/2013 e do PL 6841/2013, apensados.
Os Deputados Décio Lima, Décio Lima, Fausto Pinato e Gorete Pereira apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


Tramitação Ordinária

42 - PL 228/2007 - do Sr. Chico D'Angelo - (PLC 146/2015) - que "institui o Dia Nacional de Combate à Sífilis Congênita. " Explicação: A ser comemorado no 3º sábado do mês de outubro.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


40 - PL 3624/2008 - do Sr. Tadeu Filippelli - (PLC 152/2015) - que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. Danilo Forte (PMDB-CE). O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em 25/6/2015 pelo Relator anteriormente designado, Deputado Alexandre Leite, pela "constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do PL 4408/2008, apensado". 
Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Hiran Gonçalves (PMN-RR) e Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF). 
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião devido ao início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Mantidas as inscrições dos Deputados Pr. Marco Feliciano, José Fogaça e João Campos. 


43 - PL 8009/2010 - do Sr. Hugo Leal - (PLC 153/2015) - que "altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre o bilhete de passagem".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


44 - PL 138/2011 - do Sr. Weliton Prado - (PLC 159/2015) - que "dispõe sobre normas de segurança e de manutenção em brinquedos dos parques infantis localizados em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


45 - PL 203/2011 - do Sr. Sandes Júnior - (PLC 160/2015) - que "altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal". Explicação: Torna obrigatória a presença do Ministério Público na audiência de instrução criminal.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


46 - PL 3027/2011 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo 4º ao art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências"". Explicação: Estabelece a dispensa de georreferenciamento quando o registro do imóvel rural for fundado em carta judicial de arrematação ou adjudicação.
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Os Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho e Padre João apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


47 - PL 4502/2012 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PLC 154/2015) - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que "assegura validade nacional as Carteiras de Identidade, regula sua expedição e dá outras providências", para atribuir fé pública às carteiras de identidade parlamentar emitidas pela Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
RESULTADO:

Proferido o Parecer. 
Aprovado o Parecer. (VOTAÇÃO)


48 - PL 5070/2013 - do Sr. Rubens Bueno - (PLC 156/2015) - que "torna obrigatório o uso, nas rodovias, de farol baixo aceso durante o dia e dá outras providências". Explicação: Altera a Lei nº 9.503, de 1997.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


41 - PL 6617/2013 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para responsabilizar solidariamente as entidades de prática desportiva pelos danos causados por suas torcidas organizadas".
RELATOR: Deputado ANDRÉ FUFUCA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
O Deputado Marcos Rogério apresentou voto em separado em 25/08/2015.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


49 - PL 7093/2014 - do Sr. Irajá Abreu - (PLC 164/2015) - que "acresce dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973". Explicação: Estabelece critérios para dispensa de alvará na averbação de construção residencial urbana unifamiliar.
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


50 - PL 204/2015 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PLC 176/2015) - que "dispõe sobre a impenhorabilidade de máquinas e equipamentos hospitalares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


51 - PL 1470/2015 - da Sra. Renata Abreu - (PLC 165/2015) - que "acrescenta o inciso XIII ao art.833 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015". Explicação: Trata da impenhorabilidade de recursos decorrentes de convênios e parcerias públicas.
RELATOR: Deputado BACELAR.
RESULTADO:

Não Deliberado.  


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