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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Finanças e Tributação
53ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 4/6/2008 às 10h21

35 - PL 894/2007 - do Sr. Carlos Souza - que "dá nova redação ao caput e ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, que "altera a legislação do imposto sobre a renda no que se refere aos incentivos fiscais de isenção e de redução, define diretrizes para os incentivos fiscais de aplicação de parcela do imposto sobre a renda nos Fundos de Investimentos Regionais, e dá outras providências"". Explicação: Concede benefício fiscal com redução de cem por cento do imposto sobre a renda, e adicionais não restituíveis, calculados com base no lucro da exploração, de projetos já aprovados na área da Sudam e Sudene, até o ano de 2023.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Rodrigo Rocha Loures, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional.
RESULTADO:

Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


36 - PL 1154/2007 - do Sr. Valdir Colatto - que "prevê o pagamento de juros de mora para os benefícios previdenciários pagos com atraso e estabelece prazo máximo para o Conselho de Recursos da Previdência Social proferir decisão final". Explicação: Altera a Lei nº 8.213, de 1991.
RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Pedro Eugênio, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Max Rosenmann. 


37 - PL 1543/2007 - do Sr. Efraim Filho - que "revoga dispositivos do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que "altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.324, de 19 de julho de 2006". Explicação: Permite que o empregador doméstico possa deduzir no imposto de renda a contribuição previdenciária patronal paga para mais de um empregado doméstico.
RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Antonio Palocci, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Guilherme Campos. 


38 - PL 1698/2007 - do Sr. Rocha Loures - que "altera a redação do inciso II do § 6º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com o objetivo de eliminar a bi-tributação das corretagens de seguro". Explicação: Permite que as comissões de corretagem efetivamente pagas pelas seguradoras possam ser deduzidas da base de cálculo do PIS e da COFINS.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: Parecer do relator, Dep. Silvio Costa, pela inadequação financeira e orçamentária.
RESULTADO:

Retirado de pauta em virtude da aprovação de Requerimento do Deputado Max Rosenmann. 


39 - PL 1707/2007 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre o exame de DNA gratuito na rede dos hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde - SUS, para identificação do pai biológico".
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PARECER: a proferir.
RESULTADO:

Designado Relator Substituto, Dep. José Pimentel (PT-CE) 
Parecer do Relator-Substituto, Dep. José Pimentel, pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 3/08, apresentada na CFT, e pela incompetência da CFT para analisar o mérito das Emendas nºs 1/08 e 2/08 apresentadas da CFT.  
Aprovado por Unanimidade o Parecer. (VOTAÇÃO)


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