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Ordem do Dia nas Comissões

COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 1/6/2011 às 10h46

17 - PL 3546/2008 - do Sr. Eduardo Cunha - (PLC 111/2011) - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
RESULTADO:

Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda. 


18 - PL 4314/2008 - do Sr. Gonzaga Patriota - (PLC 70/2011) - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina / PE". Explicação: Homenagem ao ex-senador Mansueto de Lavor.
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
Os Deputados Wolney Queiroz e Sandra Rosado apresentaram votos em separado.
RESULTADO:

Não Deliberado. 


Consulta

2 - CON 15/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que o secretário de estado pode presidir conselhos, diretorias de empresas públicas, sociedade de economia mista, ou empresa concessionária de serviço público que estejam vinculados a sua respectiva secretaria obedecendo à legislação federal e estadual sobre o assunto.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad. (VOTAÇÃO)


1 - CON 1/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade em relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de afastamento do exercício mandato de deputado federal"
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: no sentido de que não há incompatibilidade ou acumulação irregular de cargos de Diretor Presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, órgão vinculado à Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo, não havendo nenhuma proibição de ordem legal e nem de ordem constitucional que proíba o exercício das mencionadas funções.
RESULTADO:

Aprovado o Parecer, contra os votos dos Deps. Luiz Couto, Paes Landim e Fabio Trad. (VOTAÇÃO)


3 - CON 16/2011 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por essa participação".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela: I) possibilidade de Deputado Federal, no exercício do cargo de Secretário de Estado, exercer representação institucional em conselhos de órgãos de entidades em que o Estado seja o principal acionista (empresas públicas e sociedades de economia mista), haja vista que essa função decorre do referido cargo; II) possibilidade de o Deputado Federal licenciado para ocupar o cargo de Secretário de Estado perceber retribuição pecuniária (jeton) pela participação em tais conselhos; e III) por conseguinte, não incorre o Deputado Federal nessas condições nas vedações do art. 54, I, "b" e II, "b" da Constituição Federal.
O Deputado Fabio Trad apresentou voto em separado em 08/06/2011.
RESULTADO:

Vista ao Deputado Fabio Trad. 
Discutiram a matéria os Deps. Vicente Arruda, Espiridião Amin, Delegado Protógenes, Danilo Fortes, Fabio Trad, Luiz Couto e Maurício Quintella Lessa. Mantidas as incrições dos Deps. Francisco Escórcio, Bonifácio de Andrada e Gabriel Guimarães. 


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