Ordem do Dia nas Comissões
COMISSÃO DE Constituição e Justiça e de Cidadania PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA EM 3/6/2008 às 14h48 18 - PEC 276/2004 - do Sr. Nilson Pinto e outros - que "dá nova redação ao inciso XLII, art. 5º, da Constituição Federal de 1988". Explicação: Torna inafiançável e imprescritível o crime de exploração e abuso sexual de criança e adolescente; altera a Constituição Federal de 1988. 19 - PEC 523/2006 - do Sr. Silvio Torres e outros - (PEC 10/1995) - que "dá nova redação ao art. 29 da Constituição Federal, alterando o sistema eleitoral nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores". (Apensado: PEC 365/2009) Explicação: Institui Sistema Eleitoral Misto para Municípios com mais de duzentos mil eleitores. 20 - PEC 565/2006 - do Senado Federal - Antonio Carlos Magalhães - (PEC 22/2000) - que "altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual. NOVA EMENTA:Altera os arts. 165 e 166 da Constituição Federal e acrescenta os arts. 35-A e 35-B ao ADCT, tornando obrigatória a execução da programação orçamentária que especifica". Explicação: Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do Projeto de Lei Orçamentária Anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os Projetos de Lei Orçamentária Anual, de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. 21 - PEC 571/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "dá nova redação ao art. 150 da Constituição Federal, para incluir alínea "e" no inciso VI". Explicação: Proíbe à União Federal , Estados, Distrito Federal e os Municípios instituir impostos sobre os produtos reciclados de matéria-prima nacional, concedendo imunidade tributária. 22 - PEC 581/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame e outros - que "acrescenta inciso VII ao art. 150 da Constituição Federal e converte a alínea "d" do inciso VI em alínea "a" do inciso VII". (Apensado: PEC 94/2007) Explicação: Acrescenta a proibição de cobrar contribuições sociais, além de impostos, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão. 23 - PEC 53/2007 - do Sr. Jofran Frejat e outros - que "dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal". Explicação: Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros. 24 - PEC 68/2007 - do Sr. Luiz Couto e outros - que "dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 34/2015) Explicação: Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública. 25 - PEC 109/2007 - do Sr. Mendes Ribeiro Filho - que "dispõe sobre a supressão do art. 31, do ADCT , da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro judicial". 26 - PEC 134/2007 - do Sr. Alceni Guerra - que "acrescenta parágrafo ao art. 208 da Constituição Federal e dá nova redação ao parágrafo 1º do art. 211". (Apensados: PEC 141/2007 e PEC 317/2008) Explicação: Prevê a punição para o agente público responsável pela garantia à educação básica, em caso de criança e adolescente fora da escola; prevê o atendimento em tempo integral nas escolas públicas. 27 - PEC 190/2007 - do Sr. Flávio Dino - (PEC 59/2013) - que "acrescenta o art. 93-A à Constituição Federal de 1988". Explicação: Determina que Lei Complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), disporá sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. 28 - PEC 193/2007 - do Sr. Flávio Dino - que "acrescenta o art. 96 às Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensado: PEC 384/2009) Explicação: Fixa a data das eleições municipais de 2008 para a realização de plebiscito sobre revisão constitucional que, em caso de aprovação, deverá ter início a partir de 1º de fevereiro de 2011. Altera a Constituição Federal de 1988. 29 - PEC 224/2008 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "modifica-se a redação do art. 243 da Constituição Federal". Explicação: Expropria glebas de terras de propriedades e áreas situadas na Amazônia Legal, que desrespeitam a obrigação de reserva legal de floresta nativa e estabelece o confisco de equipamentos, veículos e outros, utilizados para a prática de ilícito ambiental. Altera a Constituição Federal de 1988. Tramitação Ordinária 32 - PL 1204/1995 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre a periodicidade dos censos demográficos e econômicos e dá outras providências". 33 - PL 4085/1998 - do Sr. Enio Bacci - que "obriga todas as emissoras de rádio e televisão do país, a veicularem propaganda oficial do governo, gratuitamente, nos casos de calamidade e campanhas de saúde pública". (Apensados: PL 2091/2003 e PL 2088/2003) Explicação: Pode dividir o espaço da propaganda em blocos de um minuto, até o total de dez minutos por dia.
34 - PL 4100/2004 - do Sr. Edson Duarte - que "altera a Lei nº 6.453 de 17 de outubro de 1977, que trata de atividades nucleares". (Apensado: PL 7063/2006) Explicação: Imputa ao operador da instalação nuclear a responsabilidade civil pela reparação de dano causado por acidente nuclear durante o transporte de material nuclear por via marítima, aérea ou fluvial. 30 - PDC 1619/2005 - do Sr. Valdir Colatto e outros - que "susta os efeitos de disposição contida no inciso III do artigo 8º da Resolução nº 2.963, de 28 de maio de 2002, do Banco Central do Brasil". Explicação: Susta dispositivo que suprimiu a possibilidade de prorrogação das parcelas do alongamento de dívidas rurais ao amparo do MCR 2-6-9 (Manual do Crédito Rural do Banco Central do Brasil). 31 - PDC 1621/2005 - do Sr. Francisco Rodrigues - que "susta a aplicação do Decreto de 15 de abril de 2005, sem número, que homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Raposa Serra do Sol, no Estado de Roraima". (Apensados: PDC 1622/2005, PDC 1624/2005, PDC 1626/2005, PDC 1623/2005, PDC 1631/2005, PDC 1625/2005 e PDC 1652/2005) 35 - PL 186/2007 - do Sr. Carlos Alberto Leréia - que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, acrescentando inciso VIII em seu art. 1º". Explicação: Inclui como crime hediondo o Crime contra a Administração Pública. 36 - PL 583/2007 - da Sra. Alice Portugal - (PLC 2/2011) - que "dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho". | ||
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