PL 1836/2007
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 28/2007
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Cícero Lucena - PSDB/PB
Apresentação
21/08/2007
Ementa
Altera o § 1º do art. 19-I da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluído pela Lei nº 10.424, de 15 de abril de 2002, para acrescentar ao Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento de medicamentos de uso continuado não sujeitos a controle especial, entre outros, necessários ao cuidado integral dos pacientes em seu domicílio.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
24/06/2016 | Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].” Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 25/09/2007) | 25/09/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2016) | 08/07/2016 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019) | 21/03/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 27/06/2019) | 27/06/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2019) | 21/11/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 11/12/2019) | 11/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021) | 25/06/2021 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
27/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-3054/2008, PL-960/2011, PL-3383/2012, PL-4746/2012, PL-691/2015, PL-2578/2015, PL-6959/2017, PL-7932/2017, PL-2395/2019 apensadas. |
22/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer. |
28/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). |
24/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
Deferido o Requerimento n. 4.709/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 4.709/2016, nos termos do artigo 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.836/2007, para incluir a análise pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Esclareço que, para os fins do artigo 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho.Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 1.836/2007: Às Cidoso, CSSF, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (artigo 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade].” |
Apensados
Apensados ao PL 1836/2007 ( 9 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 14 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
05/08/2021
- Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.836/2007, dos PL´s nºs 2.578/2015, 6.959/2017, 3.383/2012, 7.932/2017, 2.395/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 3.054/2008, 960/2011, 4.746/2012, e 691/2015, apensados.
Inteiro
teor
22/09/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
03/12/2019
- Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e dos PLs 3.054/2008, 4.746/2012, 6.959/2017, 7.932/2017, e 2.395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs 960/2011, 2.578/2015, 3.383/2012, e 691/2015, apensados.
Inteiro
teor
05/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
25/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Alexandre Padilha (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 3054/2008, do PL 4746/2012, e do PL 2395/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 960/2011, do PL 2578/2015, do PL 6959/2017, do PL 3383/2012, do PL 691/2015, e do PL 7932/2017, apensados.
Inteiro
teor
28/08/2019 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o parecer do relator, Deputado Alexandre Padilha (PT/SP). Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
21/08/2007 |
Plenário ( PLEN )
|
21/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/08/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
05/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/10/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
28/03/2008 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/05/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
01/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/06/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
25/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
26/10/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
02/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/08/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/09/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
31/10/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/11/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
05/12/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/03/2013 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/04/2014 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
25/03/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/08/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/08/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
30/09/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
07/10/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
18/11/2015 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
15/06/2016 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/06/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
28/06/2016 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/06/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
06/07/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
07/07/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
01/08/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
16/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
30/11/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 15:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
|
06/12/2016 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
09/03/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/03/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
31/03/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
18/04/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
10/07/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
15/08/2017 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
31/01/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
19/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
20/03/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
02/04/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
30/05/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
25/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
26/06/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
09/07/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO )
|
14/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/08/2019 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ( CIDOSO ) - 13:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/09/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/11/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
02/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
10/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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18/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/03/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
07/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
05/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/05/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
14/05/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
23/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/06/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/07/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
17/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
24/09/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
24/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
27/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
27/09/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/09/2021 - 09h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 15/09/2021 - 09h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/09/2021 - 09h20
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)