PL 4215/2001 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Arquivada

Origem: PLS 454/1999


Identificação da Proposição

Autor
SENADO FEDERAL - OSMAR DIAS - PSDB/PR

Apresentação
09/03/2001

Ementa
Revoga a alínea d do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Dados Complementares:
Autoriza as empresas de propaganda e publicidade optarem pelo simples.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/12/2001 DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.

Última Ação Legislativa

Data Ação
29/09/2003 Mesa Diretora ( MESA )
Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.

Apensados

Apensados ao PL 4215/2001 ( 26 )

  • PL 4848/2001
  • ;  PL 2559/2000 (19)
  • ,  PL 2560/2000
  • ,  PL 2756/2000
  • ,  PL 3691/2000
  • ,  PL 3798/2000
  • ,  PL 3800/2000
  • ,  PL 3801/2000
  • ,  PL 3802/2000
  • ,  PL 3803/2000 (1)
  • ,  PL 5495/2001
  • ,  PL 3820/2000
  • ,  PL 4040/2001
  • ,  PL 4488/2001 (2)
  • ,  PL 5500/2001
  • ,  PL 6682/2002
  • ,  PL 4849/2001
  • ,  PL 5508/2001
  • ,  PL 4847/2001 (2)
  • ,  PL 5369/2001
  • ,  PL 5914/2001
  • ;  PL 4288/2001
  • ;  PL 6683/2002
  • ;  PL 7106/2002
  • ;  PL 7233/2002
  • ;  PL 7246/2002

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
09/03/2001

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação e leitura do Projeto de Lei pelo Senador Osmar Dias (PSDB - PR) Inteiro teor
16/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL 4288/2001.
29/03/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Despacho à CEIC, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
17/04/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebido pela CEIC
18/04/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Virgílio Guimarães
20/04/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
28/04/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apensação do PL-4288/2001 a este.
31/05/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Recebida manifestação do Relator. Inteiro teor
  • Devolução ao Relator
01/10/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Devolvida sem Manifestação.
03/10/2001

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Designado Relator: Dep. Rubem Medina
28/12/2001

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se o PL-2559/2000.
  • DEFERIDO OF PRES. 894/01, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL 4848/2001 A ESTE.
22/05/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-6683/2002.(DESPACHO INICIAL)
29/05/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apensação do PL-6683/2002 a este.
26/08/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL-7106/2002.(DESPACHO INICIAL)
14/10/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apensação do PL-7106/2002 a este.
29/10/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 7233/2002.(DESPACHO INICIAL)
07/11/2002

Mesa Diretora ( MESA )

  • apense-se a este o PL 7246/2002.(DESPACHO INICIAL)
08/11/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Apensação do PL-7233/2002 a este.
  • Apensação do PL-7246/2002 a este.
  • Parecer do Relator, Dep. Rubem Medina, pela aprovação deste, do PL 2559/2000, do PL 2560/2000, do PL 2756/2000, do PL 3691/2000, do PL 3798/2000, do PL 3800/2000, do PL 3801/2000, do PL 3802/2000, do PL 3803/2000, do PL 3820/2000, do PL 4040/2001, do PL 4288/2001, do PL 4488/2001, do PL 4847/2001, do PL 4848/2001, do PL 4849/2001, do PL 5369/2001, do PL 5500/2001, do PL 5508/2001, do PL 5495/2001, do PL 5914/2001, do PL 6682/2002, do PL 6683/2002, do PL 7106/2002, do PL 7233/2002, e do PL 7246/2002, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
11/11/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
13/11/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
13/11/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
27/11/2002

Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEIC )

  • Encaminhado à CFT
27/11/2002

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4488/2001, PL-4849/2001, PL-5508/2001, PL-5495/2001, PL-5500/2001, PL-7233/2002, PL-4288/2001, PL-6683/2002, PL-6682/2002, PL-7246/2002, PL-3691/2000, PL-7106/2002, PL-2559/2000, PL-4848/2001, PL-2560/2000, PL-3798/2000, PL-3800/2000, PL-3801/2000, PL-3802/2000, PL-3803/2000, PL-3820/2000, PL-4847/2001, PL-5369/2001, PL-4040/2001, PL-5914/2001, PL-2756/2000 apensadas.
13/12/2002

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo publicado no DCD de 14/12/02, Letra A.
27/02/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. José Militão
06/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
14/03/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
14/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
19/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. José Militão Inteiro teor
  • Devolvido ao Relator, Dep. José Militão
  • Parecer do Relator, Dep. José Militão, pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 2.559/00, 2.560/00, 2.756/00, 3.691/00, 3.798/00, 3.800/00, 3.801/00, 3.802/00, 3.803/00, 3.820/00, 4.040/01, 4.288/01, 4.488/01, 4.847/01, 4.848/01, 4.849/01, 5.369/01, 5.500/01, 5.508/01, 5.495/01, 5.914/01, 6.682/02, 6.683/02, 7.106/02, 7.233/02 e 7.246/02, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Inteiro teor
27/08/2003

Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer
01/09/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 02/09/03, Letra B.
09/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º do RI (05 sessões).
    DCD 11 09 03 Pag 46277 Col 02.
19/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Encerramento automático do Prazo para Recurso.
29/09/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivamento do PL 4215/2001 e dos PL-2559/2000, PL-4288/2001, PL-4848/2001, PL-6683/2002, PL-7106/2002, PL-7233/2002 e PL-7246/2002, apensados, nos termos do Artigo 58, § 4º do RI.
    DCD 07 10 03 Pág 52446 Col 02.
Sessões e Reuniões
  • 27/08/2003 - 10h00

    Comissão de Finanças e Tributação

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/11/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 06/11/2002 - 10h00

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária