PL 7488/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
25/04/2017
Ementa
Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
08/05/2017 | Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
12/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS
)
Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto. |
19/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI
)
Designado Relator, Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) |
Apensados
Apensados ao PL 7488/2017 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 3 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 4 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) | 17/03/2021
- Parecer do Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 4110/2019, apensado, com substitutivo.
Inteiro
teor 12/05/2021 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com 14 votos a favor e com os votos contrários dos Deputados Helder Salomão, Joenia Wapichana, Zé Neto e Josivaldo Jp, apresentou voto em separado o Deputado Zé Neto. |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) |
-
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
|
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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25/04/2017 |
Plenário ( PLEN )
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08/05/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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17/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
17/05/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
25/05/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
07/06/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
22/08/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
30/08/2017 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
11/04/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
16/04/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
18/04/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
09/11/2018 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
27/03/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
09/04/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
29/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
11/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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24/09/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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02/10/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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11/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
16/12/2019 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
16/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
16/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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17/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
|
22/03/2021 |
Plenário ( PLEN )
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24/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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25/03/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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07/04/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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20/04/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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11/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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12/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/05/2021 |
Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços ( CDEICS )
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13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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13/05/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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17/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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19/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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21/05/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
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08/06/2021 |
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI )
|
Sessões e Reuniões
- 12/05/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 05/05/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 07/04/2021 - 10h00
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)