PL 2546/2003 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Transformado na Lei Ordinária 11079/2004

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Poder Executivo

Apresentação
19/11/2003

Ementa
Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública.

Dados Complementares:
Autoriza a União a integralizar recursos em Fundo Fiduciário de Incentivo a contratos de Parcerias Público-Privada - PPP.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
05/07/2005 Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.

Última Ação Legislativa

Data Ação
15/05/2009 Mesa Diretora ( MESA )
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados


        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Poder Executivo Inteiro teor
20/11/2003

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Mensagem pelo Poder Executivo Inteiro teor
24/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Economia, Indústria e Comércio,Trabalho, de Administração e Serviço Público,Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24II. Inteiro teor
26/11/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • NOVO DESPACHO Constitua-se Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do RICD a ser integrada pelas seguintes comissões: Economia, Indústria e Comércio, Trabalho, de Administração e Serviço Público, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II. Inteiro teor
27/11/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/11/2003. Inteiro teor
03/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este o PL-2547/2003.
04/12/2003

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
21/01/2004

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1492/2004, pelo Líderes Inteiro teor
  • Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1492/2004 => PL 2546/2003. Inteiro teor
21/01/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
22/01/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 )

  • Recebimento pela PL254603, com a proposição PL-2547/2003 apensada.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR)
23/01/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 )

  • Apresentação do Requerimento, REQ 6/2004 PL254603, pelo Dep. Paulo Bernardo Inteiro teor
09/02/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhado à PL254603.
10/02/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, do PL. 2546/03 e do PL. 2.547/03, apensado, e, no mérito, pela aprovação daquele, com substitutivo e pela rejeição do apensado. Inteiro teor
10/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 137, de 2003, com prazo encerrado, item 2 da pauta.
11/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia por falta de "quorum". Inteiro teor
11/02/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto. Inteiro teor
  • Retirado de pauta a Requerimento de Dep. Murilo Zauith (PFL-MS).
17/02/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 )

  • Parecer do Relator, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. Inteiro teor
18/02/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 )

  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Paulo Bernardo . Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Paulo Bernardo, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 2547/2003, apensado. Inteiro teor
18/02/2004

Comissão Especial - PL 2546/03 - PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA ( PL254603 ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer Reformulado.
10/03/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". publicado no DCD de 11/03/04, Pag 09387 Col 02, Letra A. Inteiro teor
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) Inteiro teor
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 154, de 2003, item 3 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 13:15 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 13:15)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 7 da pauta, com prazo encerrado.
16/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único.
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 161, de 2004, item 1 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 12:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 12:18)
  • Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 163, de 2004, item 3, com prazo encerrado.
17/03/2004

Plenário ( PLEN ) - 17:23 Sessão - Deliberativa

  • Matéria sobre a mesa. (Sessão Extraordinária - 17:23)
  • Aprovado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita a inversão de pauta a fim de que o PL 2.546/03, item 4, seja apreciado como item 3.
  • Discussão em turno único.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luiz Carreira (PFL-BA) e Dep. Ricardo Barros (PP-PR).
  • Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Babá (S.PART.-PA).
  • Aprovado o Requerimento.
  • Encerrada a discussão.
  • Foram apresentadas 36 Emendas de Plenário.
  • Designado Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), para proferir o parecer pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR), pela Comissão Especial às 36 Emendas de Plenário, que conclui pela aprovação das Emendas de nºs 23, 24, 34 e 35, com 5 Subemendas, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 22, 25 a 33 e 36. Inteiro teor
  • Retirado pela Liderança do PDT o Requerimento de DVS para o art. 15 constante do Substitutivo adotado pela Comissão Especial.
  • Votação em turno único.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Gabeira (S.PART.-RJ), Dep. Ronaldo Dimas (PSDB-TO) e Dep. Luciana Genro (S.PART.-RS).
  • Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial, ressalvado o Destaque.
  • Prejudicado este PL 2.546/03, principal, e o PL 2.547/03, apensado.
  • Aprovadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 23, 24, 34 e 35, com parecer favorável.
  • Rejeitadas, em globo, as Emendas de Plenário de nºs 1 a 13, 15, 16, 18, 22, 25 a 33 e 36, com parecer contrário, ressalvado o Destaque.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 1 à Emenda de Plenário nº 14, oferecida pelo Relator.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 14.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 2 à Emenda de Plenário nº 17, oferecida pelo Relator.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 17.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 3 à Emenda de Plenário nº 19, oferecida pelo Relator.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 19.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 4 à Emenda de Plenário nº 20, oferecida pelo Relator.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 20.
  • Aprovada a Subemenda Substitutiva de Plenário nº 5 à Emenda de Plenário nº 21, oferecida pelo Relator.
  • Prejudicada a Emenda de Plenário nº 21.
  • Votação da Emenda de Plenário nº 28, objeto do Requerimento de DVS da Bancada do PC do B.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
  • Retirado pelo Líder do PC do B, Dep. Renildo Calheiros, o Requerimento de DVS para a Emenda de Plenário nº 28.
  • Prejudicado o Requerimento do Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação em globo dos Requerimentos de Destaques Simples.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep. Paulo Bernardo (PT-PR). Inteiro teor
  • A Matéria vai ao Senado Federal.
    (PL 2.546-B/03)
24/03/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/354/04.
22/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício nº 2530/04 do Senado Federal, comunicando a aprovação deste Projeto com Substitutivo.
  • À Comissão de
    Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2546, de 2003, que "institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, no âmbito da Administração Pública". Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
  • Encaminhado à CCP.
22/12/2004

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/12/2004, Letra C.
22/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa

  • Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Bismarck Maia (PSDB-CE), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
  • Encerrada a discussão.
  • Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
    DCD 23 12 04 PÁG 56956 COL 01.
22/12/2004

Plenário ( PLEN ) - 20:04 Sessão - Deliberativa

  • Votação em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:04)
  • Aprovado o Substitutivo do Senado Federal, com parecer favorável.
  • Votação da Redação Final.
  • Aprovada a Redação Final oferecida pelo Sr. Dep. Antonio Carlos Biscaia. Inteiro teor
  • A Matéria vai à Sanção.
    (PL 2.546-D/03)
    DCD 23 12 04 PÁG 56972 COL 01.
24/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa à Sanção, através do Mensagem nº 54/04..
30/12/2004

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Lei 11079/04. DOFC 31 12 04 PAG 06 COL 02. Vetado Parcialmente.
    MSC nº 1006/04-PE. Razões do Veto: DOU 31 12 04 PÁG 17 COL 02.
28/06/2005

SEXPE(SGM) ( SEXPE(SGM) )

  • Encaminhado à CCP através da guia de Remessa (GR/SEXPE(SGM)) nº 16/2005.
05/07/2005

CONGRESSO NACIONAL ( CN )

  • Leitura e publicação da Mensagem 284/04-CN.
    DCN 05.07.2005, pág. 3847, col. 01.
  • Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
    SENADORES: Valdir Raupp, Rodolpho Tourinho, Wirlande da Luz e Valmir Amaral.
    DEPUTADOS: José Eduardo Cardozo, Luiz Bittencourt, Antonio Carlos Magalhães Neto e Bismarck Maia.
    Prazo para apresentação do relatório: 25.07.05 (20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
    Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 04.08.05 (30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
    DCN 05.07.05, pág. 4231, col. 02.
15/05/2009

Mesa Diretora ( MESA )

  • Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 33/04 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 07/05/09).
Sessões e Reuniões