PL 1014/2003
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Identificação da Proposição
Autor
Ricardo Izar - PTB/SP
Apresentação
20/05/2003
Ementa
Dispõe sobre a identificação e os padrões de qualidade da água adicionada de sais e envasamento para comercialização.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
03/11/2011 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 30/06/2003 | 29/06/2003 |
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 24/10/2003 | 23/10/2003 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2007) | 15/04/2007 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2007) | 12/07/2007 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 20/03/2009) | 19/03/2009 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 03/09/2009) | 02/09/2009 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/10/2009) | 18/10/2009 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
04/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
08/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer. |
17/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Aprovado o Parecer. |
20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foi apresentado um recurso. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
06/09/2012
- Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Inteiro
teor
17/10/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
09/07/2012
- Parecer do Relator, Dep. José Carlos Araújo (PSD-BA), pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 do Senado Federal ao PL nº 1.014/2003.
Inteiro
teor
08/08/2012 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/12/2011
- Parecer do Relator, Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS), pela aprovação das Emendas do Senado Federal ao PL 1014/2003
Inteiro
teor
04/04/2012 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer por Unanimidade. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
20/05/2003 |
Plenário ( PLEN )
|
24/06/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
27/06/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
30/06/2003 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
11/08/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
22/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
23/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/10/2003 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
06/07/2004 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
17/05/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
21/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/03/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
12/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
13/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
24/04/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
12/07/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/09/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/09/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
19/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
26/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
27/11/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2008 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/12/2008 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
04/12/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/02/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
17/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
19/03/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/04/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
01/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
02/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
15/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
23/09/2009 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
29/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
29/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
30/09/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
28/10/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/11/2009 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
20/04/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
28/04/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
03/05/2010 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
04/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
27/05/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
01/06/2010 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/06/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/10/2011 |
Plenário ( PLEN )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
08/11/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
08/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
09/11/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/12/2011 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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28/03/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2012 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
12/04/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
12/04/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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08/05/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
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10/05/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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09/07/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC )
|
08/08/2012 |
Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/08/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
16/08/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
06/09/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
17/10/2012 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
17/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/10/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/10/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
|
20/11/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 17/10/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 16/10/2012 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 11/10/2012 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária