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PL 2740/2000 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Arquivada

Origem: PLS 258/1999

Identificação da Proposição
(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor
Senado Federal - Gilvam Borges - PMDB/AP

Apresentação
30/03/2000

Ementa
Institui a obrigatoriedade de prestação de atendimento cirúrgico-plástico a portadores de defeitos físicos causadores de sofrimento moral relevante.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
08/03/2012	Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.784/2008, apensado.

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004	29/03/2004
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2005	01/04/2005

Apensados

Apensados ao PL 2740/2000 ( 2 )

PL 612/1999

PL 612/1999

Autor: Saulo Pedrosa

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de cirurgia plástica reconstrutiva ou redutora de mama, pelos serviços públicos próprios ou conveniados, e dá outras providências.
, PL 3076/2011

PL 3076/2011

Autor: Senado Federal - Gim Argello

Ementa: Altera a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para assegurar o direito às cirurgias plásticas conetivas ou reparadoras no âmbito do Sistema Unico de Saúde (SUS).

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 2 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
17/04/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTGO 24, II. APENSE-SE A ESTE O PL. 612/99.
17/04/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Publicação inicial. DCD 18 04 00 PÁG 16151 COL 02. Inteiro teor
02/05/2000	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
30/05/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) RELATOR DEP VICENTE CAROPRESO.
29/05/2000	Mesa Diretora ( MESA ) APENSE-SE A ESTE O PL. 3107/00.
01/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 01 06 00.
12/06/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF 245/00, DA CSSF, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PL. 3107/00 DESTE.
11/12/2000	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP VICENTE CAROPRESO A ESTE, E CONTRARIO AO PL. 612/99, APENSADO. Inteiro teor
28/03/2001	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado Parecer por Unanimidade
05/04/2001	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebido na CFT
10/04/2001	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhado à publicação - Parecer da CSSF - Letra A
19/12/2003	Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, com a proposição PL-612/1999 apensada.
25/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
26/03/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 29/03/2004
02/04/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor
27/05/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
02/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL n° 612/99, apensado. Inteiro teor
09/06/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Devolvido ao Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
03/08/2004	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido Ofício nº 266/04, da CFT, revendo o despacho aposto a este Projeto, determinando que a proposição seja apreciada quanto ao mérito pela CCJC e determinando ainda, a mudança de regime de tramitação deste para que o mesmo seja apreciado pelo Plenário da Casa. Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação (Art. 54); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Novo Despacho).
19/08/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Carlito Merss Inteiro teor Parecer do relator, Dep. Carlito Merss, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 612/99, apensado.
25/08/2004	Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
25/08/2004	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-612/1999 apensada.
30/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Designada Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA)
31/03/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 01/04/2005
08/04/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
16/05/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator pela Dep. Ann Pontes Inteiro teor Parecer da Relatora, Dep. Ann Pontes (PMDB-PA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 612/1999, apensado. Inteiro teor
16/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Discussão iniciada. Vista ao Deputado Odair Cunha.
20/06/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Prazo de vista encerrado.
10/08/2005	Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/08/2005	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Pareceres das comissões de Seguridade Social e Família, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicados no DCD de 17/08/05 PÁG 40087 COL 01, Letra B. Inteiro teor
26/02/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-2784/2008. Inteiro teor
20/02/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À republicação em virtude de nova apensação - avulso do PL 2.740-B*, de 2000.
03/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
04/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
10/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão (Sessão Extraordinária 19:05).
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
17/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
18/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do levantamento da Sessão, nos termos do inciso II do art. 71 do RICD, por motivo de falecimento do Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP).
19/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, por falta de "quorum".
24/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
25/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 450/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 09:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/03/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
01/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/2008, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
02/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
07/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 451/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
08/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
14/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
15/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 20:01 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01). Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
16/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
22/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
23/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
28/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único. Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
29/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
30/04/2009	Plenário ( PLEN ) - 09:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
05/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
06/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
12/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.
13/05/2009	Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
31/01/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3076/2011. DCD do dia 04/02/12 PÁG 00434 COL 02. Inteiro teor
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) Aprovado o Requerimento nº 4.537, de 2012, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Guilherme Campos, Líder do PSD; Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM; Andre Figueiredo, Líder do PDT; Henrique Eduardo Alves, Líder do PMDB; Sarney Filho, Líder do Bloco PV, PPS; Lincoln Portela, Líder do Bloco PR, PTdoB, PRP, PHS, PTC, PSL, PRTB; Rubens Bueno, Vice-Líder do Bloco PV, PPS; Dr. Carlos Alberto, PMN; Chico Alencar, Líder do PSOL; Sandra Rosado, Vice-Líder do Bloco PSB, PTB, PCdoB; Luciana Santos, Bloco PSB, PTB, PCdoB; que requer urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 2.784, de 2008, de autoria da Deputada Rebecca Garcia.
07/03/2012	Plenário ( PLEN ) - 19:05 Sessão - Deliberativa Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 19:05). Encerrada a discussão. Votação do Requerimento do Dep. Arthur Lira, Líder do PP, que solicita destaque de preferência para votação do PL 2.784/2008, apensado, sobre o PL 2.740/2000, principal. Aprovado o Requerimento. Votação em turno único. Aprovado o Projeto de Lei nº 2.784/08, apensado. Em consequência, ficam prejudicados a proposição inicial, as Emendas da CCJC e os Projetos de Lei de nº s 612/99 e 3.076/11, apensados. Votação da Redação Final. Aprovada a Redação Final assinada pela Dep. Dalva Figueiredo (PT/AP). A matéria vai ao Senado Federal (2.784-A/08). DCD do dia 08/03/12 PAG 5808 COL 02. Inteiro teor
08/03/2012	Plenário ( PLEN ) Declarado prejudicado em face da aprovação do PL 2.784/2008, apensado. Desapensação automática do PL 2.784/2008, em face da declaração de prejudicialidade do PL 2.740/2000, principal.
18/05/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Ao Arquivo - Memorando nº 82/2012 - COPER Inteiro teor