PL 4753/2012 Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
22/11/2012
Ementa
Dispõe sobre a inclusão, nos cursos de formação dos profissionais da educação, saúde, assistência social e segurança pública de conteúdos programáticos, referentes à identificação de maus-tratos, negligência e de abuso sexual praticados contra crianças e adolescentes.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
02/06/2014 | Defiro o Requerimento n. 10.302/2014, nos termos do art. 141 do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.753/2012, para incluir o exame de mérito pela Comissão de Educação. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do . Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO INICIAL DO PL n. 4.753/2012: À CE, CSSF e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões - Art. 24, II, do RICD. . Regime de tramitação: Ordinária.] |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. |
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA
)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 169/19/PS-GSE. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 9 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) |
-
13/08/2019 02:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovada a Emenda de Redação. Aprovada a Redação Final. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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22/11/2012 |
Plenário ( PLEN )
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27/12/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/02/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/02/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
14/03/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
20/03/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
04/04/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
29/04/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
11/12/2013 |
Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/12/2013 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
10/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
30/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
28/05/2014 |
Plenário ( PLEN )
|
02/06/2014 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/06/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/06/2014 |
Educação ( CE )
|
11/06/2014 |
Educação ( CE )
|
13/06/2014 |
Educação ( CE )
|
07/10/2014 |
Educação ( CE )
|
19/12/2014 |
Educação ( CE )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
03/02/2015 |
Plenário ( PLEN )
|
06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/03/2015 |
Educação ( CE )
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25/03/2015 |
Educação ( CE )
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28/04/2015 |
Educação ( CE )
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05/05/2015 |
Educação ( CE )
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15/07/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/08/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/09/2015 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/09/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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07/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
11/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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25/06/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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22/01/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/02/2019 |
Plenário ( PLEN )
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19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
11/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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24/04/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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20/05/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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26/06/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
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01/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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08/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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15/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/07/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
05/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
06/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
21/08/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 13/08/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 26/06/2019 - 11h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária
- 26/06/2019 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária