PL 4915/2005
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Arquivada
Identificação da Proposição
Apresentação
16/03/2005
Ementa
Define o crime de violação de direitos e de prerrogativas do advogado.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
20/05/2008 | Declarado prejudicado, face à aprovação do Substitutivo adotado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao PL 5762/05, apensado. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
A Matéria vai ao Senado Federal. (PL 5.762-A/05) DCD de 21/05/08 PÁG 22205 COL 01 |
Apensados
Apensados ao PL 4915/2005 ( 5 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 1 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
16/03/2005 |
Plenário ( PLEN )
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29/03/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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30/03/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/03/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/04/2005 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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29/04/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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16/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/06/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/08/2005 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/02/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
23/04/2007 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/05/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
09/08/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/12/2007 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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18/03/2008 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2008 |
Plenário ( PLEN )
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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13/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 20:02 Sessão - Deliberativa
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14/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN ) - 14:00 Sessão - Deliberativa
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20/05/2008 |
Plenário ( PLEN )
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12/08/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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