PL 4414/2016
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Apresentação
17/02/2016
Ementa
Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
22/02/2016 | Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016) | 20/05/2016 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/09/2019) | 03/09/2019 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/12/2019) | 23/12/2019 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2021) | 11/10/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/04/2023) | 20/04/2023 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/11/2023) | 09/11/2023 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) | 20/12/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/12/2024) |
11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Aprovado o Parecer. |
18/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
Aprovado o Parecer. |
03/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
Aprovado o Parecer. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 12 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 22 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 7 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
13/07/2021
- Parecer do Relator, Dep. Raimundo Costa (PL-BA), pela aprovação deste, da Emenda Adotada pela Comissão 1 da CMADS, da Emenda Adotada pela Comissão 2 da CMADS, e da Emenda Adotada pela Comissão 3 da CMADS, com substitutivo.
Inteiro
teor
18/08/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
11/12/2024
- Parecer com Complementação de Voto, Dep. Camila Jara (PT-MS), pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.414/2016, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 1 Adotada pela CMADS; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.414/2016, e das Emendas nºs 2 e 3 Adotadas pela CMADS, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela CAPADR.
Inteiro
teor
11/12/2024 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
18/06/2019
- Parecer do Relator, Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ), pela aprovação, com emendas.
Inteiro
teor
03/07/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
17/02/2016 |
Plenário ( PLEN )
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22/02/2016 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/02/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
24/02/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
19/05/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
02/06/2016 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
11/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/10/2017 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
10/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
16/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
23/05/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
20/06/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
13/09/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
28/11/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
05/12/2018 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
19/12/2018 |
Plenário ( PLEN )
|
21/12/2018 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
14/03/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
18/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
19/03/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
02/04/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
23/05/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
05/06/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS )
|
26/06/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
|
03/07/2019 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável ( CMADS ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
22/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
30/08/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
02/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
11/09/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
19/12/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
20/12/2019 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
24/03/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
06/04/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
27/05/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
23/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
29/06/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
13/07/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
18/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)
|
20/08/2021 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural ( CAPADR )
|
25/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
26/08/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
06/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/10/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
27/04/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/06/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/07/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
18/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/04/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
03/05/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
07/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
08/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
19/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
28/11/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
09/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/12/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
13/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
18/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
19/12/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
Notícias
Sessões e Reuniões
- 11/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 13/12/2023 - 10h30
Comissão de Finanças e Tributação
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)