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PL 69/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei



Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
13/06/2013 Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007) 12/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007) 30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009) 07/12/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010) 06/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011) 30/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011) 15/07/2011

Última Ação Legislativa

Data Ação
21/02/2019 Mesa Diretora ( MESA )
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2016 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

Apensados

Apensados ao PL 69/2007 ( 22 )

  • PL 1006/2007 (4)
  • ,  PL 1784/2015
  • ,  PL 2011/2015
  • ,  PL 5425/2019
  • ,  PL 293/2024
  • ,  PL 1196/2007 (3)
  • ,  PL 4934/2009 (1)
  • ,  PL 5452/2013
  • ,  PL 9779/2018
  • ,  PL 1566/2007
  • ,  PL 3248/2008 (1)
  • ,  PL 4919/2009
  • ,  PL 4416/2008
  • ,  PL 4679/2009
  • ,  PL 5244/2009
  • ,  PL 3895/2015
  • ,  PL 5105/2016
  • ,  PL 7832/2017
  • ,  PL 269/2020 (3)
  • ,  PL 4853/2023
  • ,  PL 153/2024
  • ,  PL 315/2025

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 21/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor

05/09/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 09/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, e do PL 4934/2009, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre o PL 3248/2008 e o PL 4919/2009, apensados. Inteiro teor

04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
07/02/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). Inteiro teor
16/02/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Trabalho, de Administração e Serviço Público;
    Seguridade Social e Família e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Recebimento pela CTASP.
08/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
09/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
19/03/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007

Mesa Diretora ( MESA )

18/05/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 1006/2007, apensado.
14/06/2007

Mesa Diretora ( MESA )

06/08/2007

Mesa Diretora ( MESA )

08/08/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do REQ 84/2007 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a desapensação dos PL's nºs 1.006/2007 e 1.196/2007, por se tratarem de matérias distintas." Inteiro teor
19/09/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 1694/2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer a desapensação de Projetos de Lei em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cuja relatoria encontra-se sob sua responsabilidade." Inteiro teor
10/10/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o REQ 1694/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se."
    DCD de 11/10/07 PÁG 53543 COL 02. Inteiro teor
20/12/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, e do PL 1566/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/04/2008

Mesa Diretora ( MESA )

05/05/2008

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) para se pronunciar sobre o PL 3248/2008, apensado.
08/12/2008

Mesa Diretora ( MESA )

06/03/2009

Mesa Diretora ( MESA )

03/06/2009

Mesa Diretora ( MESA )

09/07/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, e do PL 4934/2009, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre o PL 3248/2008 e o PL 4919/2009, apensados. Inteiro teor
07/10/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Sebastião Bala Rocha.
04/11/2009

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
11/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1196/2007, PL-5244/2009, PL-1006/2007, PL-4679/2009, PL-3248/2008, PL-1566/2007, PL-4416/2008, PL-4919/2009, PL-4934/2009 apensadas.
12/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63785 COL 01. Letra A. Inteiro teor
03/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
04/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
03/02/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/03/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Alceni Guerra, que "parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (pendente de análise)" Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
14/04/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista à Deputada Cida Diogo.
30/11/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo de Vista Encerrado
08/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do Deputado Osmar Terra.
14/12/2010

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
31/01/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2011. Inteiro teor
26/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
27/05/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/07/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
10/11/2011

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
21/03/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
30/05/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado Eleuses Paiva.
06/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Marcus Pestana e Rosane Ferreira.
27/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento do deputado Onofre Santo Agostini.
13/06/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos deputados Alexandre Rosso e Antônio Bulhões.
04/07/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento dos Deputados William Dib, Pastor Marco Feliciano e Walter Tosta.
22/08/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta a requerimento de deputado, Eleuses Paiva
05/09/2012

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/09/2012

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À SGM o Ofício 446/12 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/09/12 PÁG 32499 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício n. 446/12, da CSSF, comunicando que o PL 69/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CSSF.
10/10/2012

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 69, de 2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
16/10/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1006/2007, PL-1196/2007, PL-1566/2007, PL-3248/2008, PL-4416/2008, PL-4679/2009, PL-4919/2009, PL-4934/2009, PL-5244/2009 apensadas.
13/06/2013

Mesa Diretora ( MESA )

  • Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]." Inteiro teor
20/06/2013

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP. Inteiro teor
25/06/2013

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3662/2012
04/01/2016

Mesa Diretora ( MESA )

25/02/2016

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
04/05/2016

Mesa Diretora ( MESA )

26/06/2017

Mesa Diretora ( MESA )

21/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
17/02/2020

Mesa Diretora ( MESA )

09/05/2025

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apensação da proposição PL-315/2025 à proposição PL-269/2020.
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