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PL 69/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei

Situação: Apensado ao PL 3662/2012 - Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA;

Identificação da Proposição

Autor
Felipe Bornier - PHS/RJ

Apresentação
07/02/2007

Ementa
Concede vantagens a quem for doador de sangue para a rede pública de hemocentros, em todo o país.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
13/06/2013	Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]." Inteiro teor

Prazos:

Descrição	Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)	12/03/2007
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)	30/04/2007
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)	07/12/2009
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)	06/04/2010
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)	30/05/2011
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)	15/07/2011

Última Ação Legislativa

Data	Ação
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019.
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012

Apensados

Apensados ao PL 69/2007 ( 21 )

PL 1006/2007 (4)

PL 1006/2007

Autor: Manuela D'ávila

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao trabalho a cada doação voluntária de sangue devidamente comprovada, excluindo o limite de um dia, em cada 12 meses de trabalho, previsto atualmente.
, PL 1784/2015

PL 1784/2015

Autor: Diego Andrade

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 2011/2015

PL 2011/2015

Autor: Gilberto Nascimento

Ementa: Cria a possibilidade de dispensa das atividades por dois dias caso o sangue seja O em casos de doação voluntária de sangue, altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.
, PL 5425/2019

PL 5425/2019

Autor: Arthur Oliveira Maia

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para garantir ao empregado o direito de deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário para doação de sangue.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-lei nº 5. 452, de 1943.
, PL 293/2024

PL 293/2024

Autor: Fred Linhares

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre doação de sangue, plasma e medula óssea.
, PL 1196/2007 (3)

PL 1196/2007

Autor: Antonio Bulhões

Ementa: Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o intuito de permitir ao empregado ausentar-se do serviço para doação de tecidos, órgãos e partes do corpo, sem prejuízo do salário.
, PL 4934/2009 (1)

PL 4934/2009

Autor: Beto Albuquerque

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de permitir ao empregado deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, em caso de coleta de sangue para inscrição em cadastro nacional de doadores de medula óssea.

Explicação da Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 5452/2013

PL 5452/2013

Autor: Eli Correa Filho

Ementa: Acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a ausência do trabalhador ao serviço, sem prejuízo do salário, nas hipóteses de doação de medula óssea.
, PL 9779/2018

PL 9779/2018

Autor: Aureo

Ementa: Acrescenta os incisos XII, XIII e XIV ao art. 473 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para permitir a ausência do trabalhador no serviço nos casos de inscrição ou atualização de dados em Registros de Doadores Voluntários de Medula Óssea, doação de medula óssea e doação de órgãos, sem prejuízo da remuneração.
, PL 1566/2007

PL 1566/2007

Autor: Vic Pires Franco

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir a ausência ao serviço de até seis dias por ano para doação voluntária de sangue.
, PL 3248/2008 (1)

PL 3248/2008

Autor: Vital do Rêgo Filho

Ementa: Torna obrigatória a oferta de alimento ao doador de sangue, no local onde ocorrer a coleta, nos termos desta lei.
, PL 4919/2009

PL 4919/2009

Autor: Manoel Junior

Ementa: Determina o oferecimento de lanche aos doadores de sangue pelas instituições que especifica.
, PL 4416/2008

PL 4416/2008

Autor: Dr. Ubiali

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar as ausências justificadas ao trabalho motivadas por doação voluntária de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta o número de dias que o trabalhador pode faltar ao serviço para doação voluntária de sangue.
, PL 4679/2009

PL 4679/2009

Autor: Andreia Zito

Ementa: Altera dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.

Explicação da Ementa: Permite que a cada 3 (três) meses de atividade, o trabalhador possa se ausentar durante 1 (um) dia para doação voluntária de sangue.
, PL 5244/2009

PL 5244/2009

Autor: Fernando Coelho Filho

Ementa: Altera o art. 473, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, para aumentar o período de afastamento do empregado doador de sangue.

Explicação da Ementa: Aumenta para 2 (dois) dias. Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
, PL 3895/2015

PL 3895/2015

Autor: Roney Nemer

Ementa: Altera o inciso IV do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador se ausente do trabalho toda vez que doar sangue, sem limite anual e sem comprometimento do salário.
, PL 5105/2016

PL 5105/2016

Autor: Carlos Henrique Gaguim

Ementa: Altera os artigos 130 e 473 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a doação voluntária de sangue.
, PL 7832/2017

PL 7832/2017

Autor: Antônio Jácome

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5452, de 1943, e a Lei nº 8112, de 1990, a fim de permitir, sem qualquer prejuízo, a ausência do serviço por 4 (quatro) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, para doação de sangue.
, PL 269/2020 (2)

PL 269/2020

Autor: Maria Rosas

Ementa: Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado deixe de comparecer ao serviço, sem prejuízo da remuneração, por até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 4853/2023

PL 4853/2023

Autor: Cabo Gilberto Silva

Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre o caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada.
, PL 153/2024

PL 153/2024

Autor: Rodrigo Valadares

Ementa: Altera o Inciso IV do Artigo 473 do Decreto-Lei Nº 5.452, de 1º de Maio de 1943 e dá outras providências.
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Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos
Destaques ( 0 )
Emendas ao Projeto ( 2 )
Emendas ao Substitutivo ( 0 )
Histórico de Despachos ( 3 )

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 11 )
Recursos ( 0 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)	21/03/2012 - Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor 05/09/2012 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)	09/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, e do PL 4934/2009, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre o PL 3248/2008 e o PL 4919/2009, apensados. Inteiro teor 04/11/2009 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
07/02/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Felipe Bornier (PHS-RJ). Inteiro teor
16/02/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
01/03/2007	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 02/03/07 PÁG 7761 COL 01. Inteiro teor
02/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Recebimento pela CTASP.
08/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO)
09/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 12/03/2007)
19/03/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
19/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
27/04/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/04/2007)
15/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/05/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1006/2007. Inteiro teor
18/05/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), para manifestar-se sobre o PL nº 1006/2007, apensado.
14/06/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1196/2007. Inteiro teor
06/08/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-1566/2007. Inteiro teor
08/08/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do REQ 84/2007 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel, que "requer a desapensação dos PL's nºs 1.006/2007 e 1.196/2007, por se tratarem de matérias distintas." Inteiro teor
19/09/2007	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento nº 1694/2007, pelo Deputado Sandro Mabel, que "Requer a desapensação de Projetos de Lei em tramitação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, cuja relatoria encontra-se sob sua responsabilidade." Inteiro teor
10/10/2007	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 1694/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO a solicitação de desapensação, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no artigo 139, inciso I, c/c art. 142, do RICD (matéria análoga ou conexa). Oficie-se. Publique-se." DCD de 11/10/07 PÁG 53543 COL 02. Inteiro teor
20/12/2007	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, e do PL 1566/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
25/04/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-3248/2008. Inteiro teor
05/05/2008	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Devolvido ao Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO) para se pronunciar sobre o PL 3248/2008, apensado.
08/12/2008	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4416/2008. Inteiro teor
06/03/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-4679/2009. Inteiro teor
03/06/2009	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PL-5244/2009. Inteiro teor
09/07/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CTASP, pelo Dep. Sandro Mabel Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, e do PL 4934/2009, apensados, com substitutivo, e pela incompetência da Comissão para opinar sobre o PL 3248/2008 e o PL 4919/2009, apensados. Inteiro teor
07/10/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Sebastião Bala Rocha.
04/11/2009	Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ( CTASP ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
11/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
11/11/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Recebimento pela CSSF, com as proposições PL-1196/2007, PL-5244/2009, PL-1006/2007, PL-4679/2009, PL-3248/2008, PL-1566/2007, PL-4416/2008, PL-4919/2009, PL-4934/2009 apensadas.
12/11/2009	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/11/09 PAG 63785 COL 01. Letra A. Inteiro teor
03/12/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR)
04/12/2009	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 07/12/2009)
03/02/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
31/03/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator Nº 1, pelo Dep. Alceni Guerra, que "parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (pendente de análise)" Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Alceni Guerra (DEM-PR), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
05/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 06/04/2010)
14/04/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
24/11/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Vista à Deputada Cida Diogo.
30/11/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo de Vista Encerrado
08/12/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do Deputado Osmar Terra.
14/12/2010	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Diogo (PT-RJ). Inteiro teor
31/01/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. Inteiro teor
09/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do REQ 270/2011, pelo Dep. Felipe Bornier, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
15/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-42/2011. Inteiro teor
17/02/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-270/2011. Inteiro teor
26/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Designado Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
27/05/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 30/05/2011)
08/06/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. Emendas ao Projeto
13/07/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela aprovação deste, do PL 1006/2007, do PL 1196/2007, do PL 1566/2007, do PL 3248/2008, do PL 4416/2008, do PL 4679/2009, do PL 5244/2009, do PL 4934/2009, e do PL 4919/2009, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
14/07/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 15/07/2011)
10/08/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
26/10/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator.
10/11/2011	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Devolvido ao Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE)
21/03/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado João Ananias (PCdoB-CE). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. João Ananias (PCdoB-CE), pela rejeição deste, dos apensados e do Substitutivo da CTASP. Inteiro teor
30/05/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado Eleuses Paiva.
06/06/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos deputados Marcus Pestana e Rosane Ferreira.
27/06/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento do deputado Onofre Santo Agostini.
13/06/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos deputados Alexandre Rosso e Antônio Bulhões.
04/07/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento dos Deputados William Dib, Pastor Marco Feliciano e Walter Tosta.
22/08/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta a requerimento de deputado, Eleuses Paiva
05/09/2012	Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por Unanimidade o Parecer.
19/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Parecer recebido para publicação.
20/09/2012	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À SGM o Ofício 446/12 - CSSF comunicando divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 21/09/12 PÁG 32499 COL 01, Letra B. Inteiro teor
01/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Recebido o Ofício n. 446/12, da CSSF, comunicando que o PL 69/07 recebeu pareceres divergentes nas comissões CTASP e CSSF.
10/10/2012	Mesa Diretora ( MESA ) Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 69, de 2007, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. Inteiro teor
16/10/2012	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1006/2007, PL-1196/2007, PL-1566/2007, PL-3248/2008, PL-4416/2008, PL-4679/2009, PL-4919/2009, PL-4934/2009, PL-5244/2009 apensadas.
13/06/2013	Mesa Diretora ( MESA ) Deferido o Requerimento n. 7.785/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 7.785/2013. Apense-se o Projeto de Lei n. 69/2007, ao qual o Projeto de Lei n. 5.452/2013 encontra-se apensado, ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, nos termos do art. 142 caput e parágrafo único, c/c o art. 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Por conseguinte, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 3.662/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Seguridade Social e Família para se manifestar sobre o mérito, e a submissão da matéria à apreciação do Plenário da Câmara dos Deputados. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.662/2012: Às CSSF, CTASP e CCJC (art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade]." Inteiro teor
20/06/2013	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) À CTASP o Memorando nº 92/13 - COPER solicitando a devolução do PL 3662/12 para ser encaminhado à CCJC, onde se encontra o 69/07, com parecer da CSSF e da CTASP. Inteiro teor
25/06/2013	Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-3662/2012
04/01/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-3895/2015. Inteiro teor
25/02/2016	Comissão de Finanças e Tributação ( CFT ) Recebimento pela CFT, apensado ao PL-3662/2012
04/05/2016	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-5105/2016. Inteiro teor
26/06/2017	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-7832/2017. Inteiro teor
21/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-140/2019. Inteiro teor
26/02/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-566/2019porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
17/02/2020	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PL-269/2020. Inteiro teor

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