PL 8131/2017
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Transformada na Lei Ordinária 14572/2023
Origem: PLS 8/2017
Identificação da Proposição
Autor
Senado Federal - Humberto Costa - PT/PE
Apresentação
01/08/2017
Ementa
Institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
17/08/2017 | Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-6836/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/08/2017) | 28/08/2017 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/09/2017) | 25/09/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/12/2017) | 15/12/2017 |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2019) | 14/05/2019 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
Transformado na Lei Ordinária 14572/2023. DOU 09/05/23 PÁG 01 COL 01. |
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 1 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
01/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/08/2017 |
Plenário ( PLEN )
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17/08/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
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23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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23/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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23/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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25/08/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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06/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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14/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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21/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
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22/09/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
03/10/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )
|
08/11/2017 |
Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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10/11/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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14/12/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
22/05/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
04/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
05/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
12/12/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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13/12/2018 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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18/12/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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13/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
22/05/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/09/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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29/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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31/10/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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06/11/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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15/07/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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04/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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12/08/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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27/04/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
18/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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23/05/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
12/07/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
31/08/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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19/10/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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23/11/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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24/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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25/11/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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05/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/12/2022 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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14/12/2022 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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17/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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22/03/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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14/04/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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08/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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11/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/05/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/11/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 22/03/2023 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 08/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 01/11/2022 - 13h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Extraordinária