PL 604/2011
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor
Manoel Junior - PMDB/PB
Apresentação
24/02/2011
Ementa
Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
14/04/2011 | Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
30/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
Apensados
Apensados ao PL 604/2011 ( 38 )
- PL 732/2011 (1)
- , PL 3189/2012
- , PL 1225/2011
- , PL 3273/2012 (3)
- , PL 441/2020 (1)
- , PL 4938/2020
- , PL 3989/2023
- , PL 1/2015 (7)
- , PL 1125/2019 (6)
- , PL 2229/2019 (5)
- , PL 2410/2019 (2)
- , PL 4746/2019
- , PL 166/2023
- , PL 3858/2019
- , PL 2935/2020
- , PL 1196/2015
- , PL 2777/2015 (12)
- , PL 7120/2017
- , PL 8858/2017
- , PL 9451/2017
- , PL 10842/2018
- , PL 10852/2018
- , PL 11108/2018
- , PL 11220/2018 (1)
- , PL 5899/2019
- , PL 917/2019
- , PL 2246/2019
- , PL 3002/2019
- , PL 6277/2019
- , PL 3029/2015
- , PL 3036/2015 (1)
- , PL 1300/2021
- , PL 3666/2015
- , PL 8380/2017
- , PL 8801/2017
- , PL 257/2019
- , PL 598/2020
- , PL 4742/2020
- Exibir mais mais...
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 12 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 09/05/2024 - Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012, 1/2015, 1.196/2015, 2.777/2015, 3.029/2015, 3.036/2015, 3.666/2015, 8.380/2017, 8.801/2017, 257/2019, 598/2020, 4.742/2020, 3.189/2012, 441/2020, 3.989/2023, 1.125/2019, 7.120/2017, 8.858/2017, 9.451/2017, 10.842/2018, 10.852/2018, 11.108/2018, 11.220/2018, 917/2019, 2.246/2019, 3.002/2019, 6.277/2019, 1.300/2021, 5.899/2019, 2.229/2019, 2.410/2019, 3.858/2019, 2.935/2020, 4.746/2019, 166/2023 e 4.938/2020, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação. Inteiro teor |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
13/11/2013
- Parecer do Relator, Dep. Hugo Napoleão (PSD-PI), pela aprovação deste, do PL 732/2011, do PL 1225/2011, do PL 3273/2012, e do PL 3189/2012, apensados, na forma do substitutivo anexo.
Inteiro
teor
11/12/2013 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer. |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
18/07/2019
- Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 604/2011, dos PL´s 732/2011, 1225/2011, 3273/2012, 1/2015, 1196/2015, 2777/2015, 3029/2015, 3035/2015, 3036/2015, 3666/2015, 8380/2017, 8801/2017, 257/2019, 3189/2012, 1125/2019, 7120/2017, 8858/2017, 9451/2017, 10842/2018, 10852/2018, 11108/2018, 11220/2018, 917/2019, 2246/2019, 3002/2019, 2229/2019, 2410/2019, e 3858/2019, apensados, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e do Substitutivo da Comissão de Educação.
Inteiro
teor
14/08/2019 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado por Unanimidade o Parecer. Inteiro teor |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
19/06/2013
- Parecer do Relator, Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), pela aprovação deste e dos PLs nºs 732/2011, 1.225/2011, 3.273/2012 e 3.189/2012, apensados, com substitutivo.
Inteiro
teor
28/08/2013 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária - Aprovado o Parecer. Os Deputados Keiko Ota e Junji Abe apresentaram votos em separado. |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
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24/02/2011 |
Plenário ( PLEN )
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24/02/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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14/04/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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15/04/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/04/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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05/05/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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23/05/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
22/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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29/06/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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06/07/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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02/08/2011 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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15/03/2012 |
Mesa Diretora ( MESA )
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02/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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09/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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16/05/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
13/06/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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11/07/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
|
13/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
|
22/08/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/09/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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31/10/2012 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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04/04/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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19/06/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO )
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07/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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21/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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28/08/2013 |
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ( CSPCCO ) - 14:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
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30/08/2013 |
Educação ( CE )
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05/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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18/09/2013 |
Educação ( CE )
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13/11/2013 |
Educação ( CE )
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11/12/2013 |
Educação ( CE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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19/12/2013 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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04/02/2014 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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28/05/2014 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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21/01/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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12/02/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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06/05/2015 |
Plenário ( PLEN )
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18/05/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
28/05/2015 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
10/06/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
25/09/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
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24/11/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/11/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
|
01/12/2015 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
17/03/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
26/04/2017 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
11/09/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/10/2017 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/12/2017 |
Plenário ( PLEN )
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31/01/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
06/04/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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20/11/2018 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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31/01/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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31/01/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
21/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
26/02/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
19/03/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
19/03/2019 |
Plenário ( PLEN )
|
09/04/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/07/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
01/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT )
|
14/08/2019 |
Finanças e Tributação ( CFT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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16/08/2019 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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19/08/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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22/12/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
25/03/2021 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
31/01/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
|
05/04/2023 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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06/03/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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01/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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30/04/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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09/05/2024 |
Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
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