PLP 30/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN); Aguardando Designação de Relator(a) no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB

Apresentação
30/04/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor

Última Ação Legislativa

Data Ação
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )
Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo.
04/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)

Apensados

Apensados ao PLP 30/2021 ( 101 )

  • PLP 399/2008 (97)
  • ,  PLP 442/2009 (1)
  • ,  PLP 86/2021
  • ,  PLP 474/2009 (10)
  • ,  PLP 488/2009 (2)
  • ,  PLP 86/2011
  • ,  PLP 192/2015
  • ,  PLP 151/2012 (2)
  • ,  PLP 434/2014
  • ,  PLP 68/2015
  • ,  PLP 168/2012 (2)
  • ,  PLP 505/2018
  • ,  PLP 121/2019
  • ,  PLP 85/2021
  • ,  PLP 479/2009 (3)
  • ,  PLP 47/2011
  • ,  PLP 101/2015
  • ,  PLP 122/2015
  • ,  PLP 482/2009 (10)
  • ,  PLP 516/2009
  • ,  PLP 540/2009
  • ,  PLP 606/2010
  • ,  PLP 4/2011
  • ,  PLP 336/2013
  • ,  PLP 377/2014 (1)
  • ,  PLP 430/2014
  • ,  PLP 451/2014 (2)
  • ,  PLP 256/2020
  • ,  PLP 113/2021
  • ,  PLP 483/2009
  • ,  PLP 503/2009 (3)
  • ,  PLP 569/2010
  • ,  PLP 20/2019
  • ,  PLP 156/2021
  • ,  PLP 506/2009 (1)
  • ,  PLP 583/2010
  • ,  PLP 517/2009 (2)
  • ,  PLP 602/2010
  • ,  PLP 198/2012
  • ,  PLP 533/2009
  • ,  PLP 558/2010 (2)
  • ,  PLP 167/2019
  • ,  PLP 87/2022
  • ,  PLP 562/2010 (3)
  • ,  PLP 47/2022
  • ,  PLP 55/2022
  • ,  PLP 71/2024
  • ,  PLP 580/2010 (1)
  • ,  PLP 347/2013
  • ,  PLP 597/2010
  • ,  PLP 5/2011 (1)
  • ,  PLP 181/2012
  • ,  PLP 133/2012 (3)
  • ,  PLP 318/2013
  • ,  PLP 326/2013
  • ,  PLP 213/2019
  • ,  PLP 149/2012
  • ,  PLP 157/2012 (6)
  • ,  PLP 228/2019 (5)
  • ,  PLP 24/2020
  • ,  PLP 252/2020
  • ,  PLP 7/2021 (1)
  • ,  PLP 159/2023
  • ,  PLP 235/2023
  • ,  PLP 257/2013 (4)
  • ,  PLP 354/2013 (2)
  • ,  PLP 421/2014 (1)
  • ,  PLP 60/2021
  • ,  PLP 174/2015
  • ,  PLP 271/2013
  • ,  PLP 291/2013
  • ,  PLP 303/2013 (1)
  • ,  PLP 397/2017
  • ,  PLP 379/2014 (1)
  • ,  PLP 403/2014
  • ,  PLP 386/2014 (1)
  • ,  PLP 417/2017
  • ,  PLP 406/2014 (1)
  • ,  PLP 43/2022
  • ,  PLP 427/2014
  • ,  PLP 169/2015 (2)
  • ,  PLP 235/2020
  • ,  PLP 48/2022
  • ,  PLP 172/2015
  • ,  PLP 198/2015 (2)
  • ,  PLP 83/2023
  • ,  PLP 206/2023
  • ,  PLP 372/2017
  • ,  PLP 386/2017
  • ,  PLP 30/2019
  • ,  PLP 104/2019
  • ,  PLP 211/2019 (3)
  • ,  PLP 96/2021
  • ,  PLP 109/2021
  • ,  PLP 161/2021
  • ,  PLP 55/2021 (1)
  • ,  PLP 5/2024
  • ,  PLP 59/2022
  • ,  PLP 99/2022 (Nº Anterior: 5/2015)
  • ,  PLP 115/2022
  • ,  PLP 204/2023

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 19/12/2023 - Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais". Inteiro teor
30/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

    ". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008. Inteiro teor
18/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234. Inteiro teor
19/05/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/05/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
09/06/2021

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)
27/04/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
27/04/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Celina Leão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PL-RJ)
17/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
  • Designado Relator, Dep. Márcio Labre (PL-RJ)
14/07/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2022 (Nº Anterior: 5/2015). Inteiro teor
25/08/2022

Mesa Diretora ( MESA )

29/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • O Relator, Dep. Márcio Labre, deixou de ser membro da Comissão
30/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/12/2022

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1591/2022, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (MDB/GO), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar 113/2021
    ". Inteiro teor
23/12/2022

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento 1591/2022 conforme despacho do seguinte teor:" Indefiro o Requerimento n. 1.591/2022, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei Complementar ns. 113/2021 e 451/2014 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
04/04/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)
04/05/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
09/10/2023

Mesa Diretora ( MESA )

17/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3555/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Daniel Freitas (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 235/2020, que “Insere o §4º-A do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de pequeno porte, que permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.”, tramita apensado aos Projetos de Lei Complementar nº 169/2015, 399/2008 e 30/2021". Inteiro teor
24/10/2023

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ n. 3635/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 96/2021". Inteiro teor
  • Apresentação do REQ n. 3636/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Dr. Victor Linhalis (PODE/ES), que "Requer a revisão dos despachos de tramitação conjunta do bloco formado pelo PLP 30/2021, e seus apensados, para desapensação do PLP 55/2022". Inteiro teor
19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PLPs nºs 442/2009, 474/2009, 479/2009, 482/2009, 483/2009, 503/2009, 506/2009, 517/2009, 533/2009, 558/2010, 562/2010, 580/2010, 597/2010, 5/2011, 133/2012, 149/2012, 157/2012, 257/2013, 271/2013, 291/2013, 379/2014, 386/2014, 406/2014, 427/2014, 169/2015, 172/2015, 198/2015, 372/2017, 386/2017, 30/2019, 104/2019, 211/2019, 55/2021, 59/2022, 86/2021, PLP 488/2009, 151/2012, 168/2012, 85/2021, 47/2011, 101/2015, 122/2015, 516/2009, 540/2009, 606/2010, 4/2011, 336/2013, 377/2014, 451/2014, 86/2011, 192/2015, 569/2010, 20/2019, 156/2021, 583/2010, 602/2010, 198/2012, 167/2019, 87/2022, 47/2022, 347/2013, 181/2012, 318/2013, 326/2013, 213/2019, 303/2013, 434/2014, 68/2015, 228/2019, 505/2018, 121/2019, 354/2013, 174/2015, 397/2017, 421/2014, 430/2014, 403/2014, 417/2017, 43/2022, 60/2021, 256/2020, 113/2021, 235/2020, 48/2022, 83/2023, 206/2023, 96/2021, 109/2021, 161/2021, 24/2020, 252/2020, 7/2021, 235/2023, 159/2023, 399/2008, 115/2022, e 204/2023, apensados; e, no mérito, pela aprovação PLP nº 30/2021, e dos PLPs nºs 99/2022 e 55/2022, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
22/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )