PLP 30/2021 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Veneziano Vital do Rêgo - MDB/PB

Apresentação
30/04/2021

Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Urgência (Art. 155, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
18/05/2021 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
24/05/2021 CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
09/06/2021 FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )
Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)

Apensados

Apensados ao PLP 30/2021 ( 84 )

  • PLP 399/2008 (83)
  • ,  PLP 442/2009 (1)
  • ,  PLP 86/2021
  • ,  PLP 474/2009 (10)
  • ,  PLP 488/2009 (2)
  • ,  PLP 86/2011
  • ,  PLP 192/2015
  • ,  PLP 151/2012 (2)
  • ,  PLP 434/2014
  • ,  PLP 68/2015
  • ,  PLP 168/2012 (2)
  • ,  PLP 505/2018
  • ,  PLP 121/2019
  • ,  PLP 85/2021
  • ,  PLP 479/2009 (3)
  • ,  PLP 47/2011
  • ,  PLP 101/2015
  • ,  PLP 122/2015
  • ,  PLP 483/2009
  • ,  PLP 482/2009 (10)
  • ,  PLP 516/2009
  • ,  PLP 540/2009
  • ,  PLP 606/2010
  • ,  PLP 4/2011
  • ,  PLP 336/2013
  • ,  PLP 377/2014 (1)
  • ,  PLP 430/2014
  • ,  PLP 451/2014 (2)
  • ,  PLP 256/2020
  • ,  PLP 113/2021
  • ,  PLP 506/2009 (1)
  • ,  PLP 583/2010
  • ,  PLP 503/2009 (2)
  • ,  PLP 569/2010
  • ,  PLP 20/2019
  • ,  PLP 517/2009 (2)
  • ,  PLP 602/2010
  • ,  PLP 198/2012
  • ,  PLP 533/2009
  • ,  PLP 558/2010 (1)
  • ,  PLP 167/2019
  • ,  PLP 562/2010
  • ,  PLP 580/2010 (1)
  • ,  PLP 347/2013
  • ,  PLP 597/2010
  • ,  PLP 5/2011 (1)
  • ,  PLP 181/2012
  • ,  PLP 133/2012 (3)
  • ,  PLP 318/2013
  • ,  PLP 326/2013
  • ,  PLP 213/2019
  • ,  PLP 149/2012
  • ,  PLP 157/2012 (4)
  • ,  PLP 228/2019 (3)
  • ,  PLP 24/2020
  • ,  PLP 252/2020
  • ,  PLP 7/2021
  • ,  PLP 257/2013 (4)
  • ,  PLP 354/2013 (2)
  • ,  PLP 421/2014 (1)
  • ,  PLP 60/2021
  • ,  PLP 174/2015
  • ,  PLP 271/2013
  • ,  PLP 291/2013
  • ,  PLP 303/2013 (1)
  • ,  PLP 397/2017
  • ,  PLP 379/2014 (1)
  • ,  PLP 403/2014
  • ,  PLP 386/2014 (1)
  • ,  PLP 417/2017
  • ,  PLP 406/2014
  • ,  PLP 427/2014
  • ,  PLP 169/2015 (1)
  • ,  PLP 235/2020
  • ,  PLP 172/2015
  • ,  PLP 198/2015
  • ,  PLP 372/2017
  • ,  PLP 386/2017
  • ,  PLP 30/2019
  • ,  PLP 104/2019
  • ,  PLP 211/2019 (2)
  • ,  PLP 96/2021
  • ,  PLP 109/2021
  • ,  PLP 55/2021

Documentos Anexos e Referenciados

  • Legislação citada
  • Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 0 )
  • Recursos ( 0 )
  • Redação Final
  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) -

DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS   ( CDEICS ) -

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO   ( CFT ) -

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
30/04/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Recebido o Ofício nº 175/2021, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, Projeto de Lei nº 30, de 2021 - Complementar, de autoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais". Inteiro teor
30/04/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 30/2021, pelo Senado Federal, que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que os jornalistas sejam incluídos como microempreendedores individuais.

    ". Inteiro teor
18/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Apense-se a este o PLP-399/2008 e apensados.Esclareço que a proposição deve ser encaminhada diretamente à CFT e à CCJC, tendo em vista o parecer já aprovado ao PLP 399/08 na CDEICS. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) Inteiro teor
  • Apense-se a este(a) o(a) PLP-399/2008. Inteiro teor
18/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
18/05/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 234. Inteiro teor
19/05/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Recebimento pela CFT.
24/05/2021

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
09/06/2021

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )

  • Designada Relatora, Dep. Celina Leão (PP-DF)