• PLP 399/2008 (95)

  PLP 399/2008

  Autor:  Geraldo Resende

  Ementa:  Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  Explicação da Ementa:  Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas de prestação de serviços de arquitetura e agronomia.

• ,  PLP 442/2009 (1)

  PLP 442/2009

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Permite a inclusão no Simples Nacional das micro e pequenas empresas de informática, de um modo amplo e não apenas aquelas cujos serviços sejam realizados em seus próprios estabelecimentos, além dos prestadores de serviços de engenharia consultiva.

• ,  PLP 86/2021

  PLP 86/2021

  Autor:  Otto Alencar Filho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 474/2009 (10)

  PLP 474/2009

  Autor:  Paes de Lira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  Explicação da Ementa:  Autoriza o ingresso dos profissionais de Saúde no Simples Nacional.

• ,  PLP 488/2009 (2)

  PLP 488/2009

  Autor:  Paes de Lira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  Explicação da Ementa:  Inclui o profissional com consultório médico e odontológico no Simples Nacional.

• ,  PLP 86/2011

  PLP 86/2011

  Autor:  Dr. Grilo

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a inclusão dos consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.

• ,  PLP 192/2015

  PLP 192/2015

  Autor:  Mário Heringer

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Inclui os consultórios de serviços odontológicos no Simples Nacional.

• ,  PLP 151/2012 (2)

  PLP 151/2012

  Autor:  Jilmar Tatto

  Ementa:  Acrescentem-se o inciso XVI ao § 5º -B e o § 22-D do art. 18, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para acrescentar outras atividades às já passíveis de opção pelo Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a opção pelo Simples Nacional das pessoas jurídicas que prestam serviços médicos e de saúde.

• ,  PLP 434/2014

  PLP 434/2014

  Autor:  Daniel Almeida

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Altera o enquadramento das atividades de medicina, odontologia, psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de Leite no Simples Nacional.

• ,  PLP 68/2015

  PLP 68/2015

  Autor:  Walter Ihoshi

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999" para alterar as alíquotas incidentes sobre serviços de prótese em geral.

• ,  PLP 168/2012 (2)

  PLP 168/2012

  Autor:  Carlos Brandão

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Permite as empresas prestadoras de serviços de fisioterapia e terapia ocupacional a opção pelo Simples Nacional.

• ,  PLP 505/2018

  PLP 505/2018

  Autor:  Gorete Pereira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.

• ,  PLP 121/2019

  PLP 121/2019

  Autor:  Carmen Zanotto

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para determinar que as atividades de fisioterapia e de terapia ocupacional serão tributadas exclusivamente na forma do Anexo III da citada Lei Complementar.

• ,  PLP 85/2021

  PLP 85/2021

  Autor:  Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr.

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento da tributação da prestação de serviços de medicina.

• ,  PLP 479/2009 (3)

  PLP 479/2009

  Autor:  Paulo Rattes

  Ementa:  Modifica o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

  Explicação da Ementa:  Permite que as pequenas e médias cervejarias optem pelo recolhimento de seus tributos pelo Simples Nacional.

• ,  PLP 47/2011

  PLP 47/2011

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a opção pelo Simples Nacional dos fabricantes de cervejas e chopes artesanais.

• ,  PLP 101/2015

  PLP 101/2015

  Autor:  Covatti Filho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes do Simples Nacional, e dá outras providências.

• ,  PLP 122/2015

  PLP 122/2015

  Autor:  Luis Carlos Heinze

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a adesão do produtor de vinho colonial ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• ,  PLP 483/2009

  PLP 483/2009

  Autor:  Jefferson Campos

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte e o Regime Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a adesão ao Simples Nacional de todas as microempresas e empresas de pequeno porte.

• ,  PLP 482/2009 (10)

  PLP 482/2009

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Permite a inclusão no Simples Nacional das corretoras de seguros e representantes comerciais.

• ,  PLP 516/2009

  PLP 516/2009

  Autor:  Beto Albuquerque

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Permite a inclusão no Simples Nacional dos serviços de corretagem de seguros e de representação comercial.

• ,  PLP 540/2009

  PLP 540/2009

  Autor:  Dr. Talmir

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Inclui no Simples Nacional a atividade de representação comercial.

• ,  PLP 606/2010

  PLP 606/2010

  Autor:  Guilherme Campos

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Para incluir os representantes comerciais no Simples Nacional.

• ,  PLP 4/2011

  PLP 4/2011

  Autor:  Armando Vergílio

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte-Simples Nacional

  Explicação da Ementa:  Inclui os serviços de corretagem de seguros no Simples Nacional

• ,  PLP 336/2013

  PLP 336/2013

  Autor:  Duarte Nogueira

  Ementa:  Estende aos serviços de representação comercial a faculdade de optar pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.

• ,  PLP 377/2014 (1)

  PLP 377/2014

  Autor:  Assis Melo

  Ementa:  Faculta ao representante comercial a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Supersimples.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

• ,  PLP 430/2014

  PLP 430/2014

  Autor:  Rodrigo Garcia

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 451/2014 (2)

  PLP 451/2014

  Autor:  Lincoln Portela

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 256/2020

  PLP 256/2020

  Autor:  Nilson F. Stainsack

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que a representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros serão tributadas na forma do Anexo III

• ,  PLP 113/2021

  PLP 113/2021

  Autor:  Jose Mario Schreiner

  Ementa:  Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o regime tributa´rio dos representantes comerciais no a^mbito do Simples Nacional.

• ,  PLP 503/2009 (3)

  PLP 503/2009

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Permite a inclusão das empresas corretoras de imóveis no Simples Nacional.

• ,  PLP 569/2010

  PLP 569/2010

  Autor:  Fernando Chucre

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• ,  PLP 20/2019

  PLP 20/2019

  Autor:  Rogério Peninha Mendonça

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional de pessoas jurídicas que exerçam a atividade de locação de imóveis próprios.

• ,  PLP 156/2021

  PLP 156/2021

  Autor:  Zé Augusto Nalin

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 506/2009 (1)

  PLP 506/2009

  Autor:  Comissão Especial destinada ao exame e a avaliação da Crise Econômico-Financeira e, ao final, formular propostas ao Poder Executivo e ao País, especificamente no que diz respeito à repercussão no Comércio.

  Ementa:  Altera, para as empresas exportadoras, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Amplia em até vinte por cento os limite para enquadramento no Simples Nacional para micro e pequenas empresa que realizem operações de comércio internacional.

• ,  PLP 583/2010

  PLP 583/2010

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a empresa de pequeno porte a ultrapassar em até cem por cento o limite de receita bruta definido em lei.

• ,  PLP 517/2009 (2)

  PLP 517/2009

  Autor:  Cezar Silvestri

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Inclui como beneficiárias do Simples Nacional as empresas produtoras de refrigerantes, inclusive águas saborizadas gaseificadas, as preparações compostas, não alcoólicas, e as cervejas sem álcool.

• ,  PLP 602/2010

  PLP 602/2010

  Autor:  Décio Lima

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Autoriza as empresas que produzem e vendem bebida alcoólica, bebida não alcoólica, refrigerante, cerveja sem álcool a optarem pelo Simples Nacional.

• ,  PLP 198/2012

  PLP 198/2012

  Autor:  Vilson Covatti

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 para dispor sobre a inclusão do ramo de bebidas no Simples Nacional.

• ,  PLP 533/2009

  PLP 533/2009

  Autor:  Carlos Melles

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a inclusão dos laboratórios de análises clínicas e patologia clínica no Simples Nacional.

• ,  PLP 558/2010 (2)

  PLP 558/2010

  Autor:  Otavio Leite

  Ementa:  Permite a inclusão das clínicas veterinárias no SIMPLES, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 167/2019

  PLP 167/2019

  Autor:  Marcos Aurélio Sampaio

  Ementa:  Dispõe que as atividades de prestação de serviços de medicina veterinária, a que se refere o inciso II do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, serão tributadas na forma do Anexo III, caso realizem mensalmente, de forma gratuita, no mínimo 10 (dez) cirurgias de castração de animais enviados por organizações da sociedade civil.

• ,  PLP 87/2022

  PLP 87/2022

  Autor:  Vinicius Farah

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividade de proteção animal independente possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

• ,  PLP 562/2010 (2)

  PLP 562/2010

  Autor:  Rodovalho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Revoga o inciso XI do art. 17, para permitir a opção pelo Simples Nacional às pessoas jurídicas que prestem serviços decorrentes de atividades intelectuais, culturais, científicas, técnicas, desportivas, de instrutoria, corretagem e despachantes.

• ,  PLP 47/2022

  PLP 47/2022

  Autor:  Aureo Ribeiro

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o empresário individual que exerça atividades artísticas de dança possa optar pela sistemática de recolhimento dos Microempreendedores Individuais (MEI).

• ,  PLP 55/2022

  PLP 55/2022

  Autor:  Erika Kokay

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre a inclusão de atividades exercidas por profissionais liberais como Microempreendedor Profissional.

• ,  PLP 580/2010 (1)

  PLP 580/2010

  Autor:  Roberto Santiago

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Autoriza a optar pelo Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique à comercialização de produtos originados de manipulação de fórmulas magistrais, químicas e bioquímicas com aplicação ao uso humano e animal.

• ,  PLP 347/2013

  PLP 347/2013

  Autor:  Luiz Carlos Hauly

  Ementa:  Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

• ,  PLP 597/2010

  PLP 597/2010

  Autor:  Vignatti

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

  Explicação da Ementa:  Inclui as prestadoras de serviço de inspeção de segurança de veículos para obtenção de CSV - Certificado de Segurança Veicular no Simples Nacional.

• ,  PLP 5/2011 (1)

  PLP 5/2011

  Autor:  Eduardo Barbosa

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

  Explicação da Ementa:  Para incluir as empresas que prestam serviços de psicologia, pedagogia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia, em convênio com órgãos públicos, para atendimento de pessoas portadoras de deficiência.

• ,  PLP 181/2012

  PLP 181/2012

  Autor:  Eduardo Azeredo

  Ementa:  Dispõe sobre a inclusão no Simples Nacional de clínicas especializadas no atendimento a deficientes.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006.

• ,  PLP 133/2012 (3)

  PLP 133/2012

  Autor:  Márcio Macêdo

  Ementa:  Acrescenta o art. 3º-A e o §3º ao art. 70 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999".

  Explicação da Ementa:  Equipara o condomínio edilício à microempresa.

• ,  PLP 318/2013

  PLP 318/2013

  Autor:  Izalci

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, para incluir os condomínios residenciais".

• ,  PLP 326/2013

  PLP 326/2013

  Autor:  Sandro Alex

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional", para incluir os condomínios edilícios no Simples Nacional.

• ,  PLP 213/2019

  PLP 213/2019

  Autor:  Augusto Coutinho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para inserir os Condomínios no rol de microempresas ou empresas de pequeno porte e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 para prever a personalidade jurídica do condomínio edilício.

• ,  PLP 149/2012

  PLP 149/2012

  Autor:  Laercio Oliveira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Estabelece que as associações comerciais brasileiras passam a fazer parte do rol de contribuintes optantes do Simples Nacional.

• ,  PLP 157/2012 (6)

  PLP 157/2012

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a contratação de menor aprendiz pelo Microempreendedor Individual (MEI).

• ,  PLP 228/2019 (5)

  PLP 228/2019

  Autor:  José Medeiros

  Ementa:  Altera o art. 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

• ,  PLP 24/2020

  PLP 24/2020

  Autor:  Eduardo Bismarck

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a contratação de até três empregados pelo Microempreendedor Individual (MEI).

• ,  PLP 252/2020

  PLP 252/2020

  Autor:  Coronel Tadeu

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual contrate até 2 (dois) empregados.

• ,  PLP 7/2021 (1)

  PLP 7/2021

  Autor:  Delegado Éder Mauro

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para tratar do microempreendedor individual – MEI.

• ,  PLP 159/2023

  PLP 159/2023

  Autor:  Rogéria Santos

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua até dois estagiários que receba bolsa auxílio.

• ,  PLP 235/2023

  PLP 235/2023

  Autor:  Rosângela Moro

  Ementa:  Altera os arts. 18-A e 18-C da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que o Microempreendedor Individual (MEI) ou o empreendedor que exerça atividade de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural contrate até três empregados que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional, caso um desses empregados seja pessoa com deficiência.

• ,  PLP 257/2013 (4)

  PLP 257/2013

  Autor:  Mauro Mariani

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Inclui no Simples Nacional os representantes comerciais, fisioterapeutas e designers gráficos.

• ,  PLP 354/2013 (2)

  PLP 354/2013

  Autor:  Ronaldo Caiado

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• ,  PLP 421/2014 (1)

  PLP 421/2014

  Autor:  Geraldo Thadeu

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a optantes pelo Simples Nacional a tributação da atividade de odontologia segundo as alíquotas constantes no Anexo III.

• ,  PLP 60/2021

  PLP 60/2021

  Autor:  Eduardo da Fonte

  Ementa:  Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 174/2015

  PLP 174/2015

  Autor:  Antônio Jácome

  Ementa:  Permite o enquadramento como Microempreendedor Individual do empresário individual que exerça a atividade de prestação de serviço de design gráfico.

• ,  PLP 271/2013

  PLP 271/2013

  Autor:  Janete Capiberibe

  Ementa:  Altera os arts. 17 e 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão dos armadores ao Simples Nacional.

• ,  PLP 291/2013

  PLP 291/2013

  Autor:  Jefferson Campos

  Ementa:  Altera o art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de permitir a adesão de empresas de jornalismo e produção literária ao Simples Nacional.

• ,  PLP 303/2013 (1)

  PLP 303/2013

  Autor:  Comissão de Legislação Participativa

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir as micro e pequenas empresas de transporte turístico terrestre de passageiros entre os beneficiários do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• ,  PLP 397/2017

  PLP 397/2017

  Autor:  Carlos Melles

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor sobre o transporte turístico de passageiros.

• ,  PLP 379/2014 (1)

  PLP 379/2014

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Revoga o inciso X do § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para autorizar a inclusão no Simples Nacional de Pessoas Jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações.

• ,  PLP 403/2014

  PLP 403/2014

  Autor:  Otavio Leite

  Ementa:  Estabelece que as Sociedades Anônimas - S/As possam se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado, nos termos e parâmetros específicos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 386/2014 (1)

  PLP 386/2014

  Autor:  Eli Correa Filho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Inclui os notários e oficiais registradores no Simples Nacional.

• ,  PLP 417/2017

  PLP 417/2017

  Autor:  Jorge Solla

  Ementa:  Altera a Lei Complementar 123/2006 para tornar possível a utilização do Simples Nacional por Notários e Registradores.

• ,  PLP 406/2014 (1)

  PLP 406/2014

  Autor:  Marcos Montes

  Ementa:  Permite a classificação do árbitro de modalidade desportiva amadora como Microempreendedor Individual.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei complementar nº 123, de 2006.

• ,  PLP 43/2022

  PLP 43/2022

  Autor:  Roman

  Ementa:  Permite a classificação do árbitro e auxiliares de modalidade desportiva profissional como Microempreendedor Individual.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123 de 2006.

• ,  PLP 427/2014

  PLP 427/2014

  Autor:  Antonio Carlos Mendes Thame

  Ementa:  Permite a classificação do artista plástico como Microempreendedor Individual - MEI.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar 123, de 2006.

• ,  PLP 169/2015 (2)

  PLP 169/2015

  Autor:  Indio da Costa

  Ementa:  Insere o §4º-C do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microe presa e Empresa de pequeno porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas, atletas e lutadores.

• ,  PLP 235/2020

  PLP 235/2020

  Autor:  Daniel Freitas

  Ementa:  Permite a classificação atleta de modalidade desportiva independente como Microempreendedor Individual.

  Explicação da Ementa:  Altera a Lei Complementar, 123, de 2006.

• ,  PLP 48/2022

  PLP 48/2022

  Autor:  Luiz Antônio Corrêa

  Ementa:  Insere o Inciso IV, do §1o do art. 18-A da Lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para inserir no rol de atividades permitidas para adesão ao MEI as atividades esportivas de atletas olímpicos e professores de escolinhas.

• ,  PLP 172/2015

  PLP 172/2015

  Autor:  Fabio Reis

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de ampliar o rol de atividades que poderão aderir ao regime de tributação do Microempreendedor Individual.

• ,  PLP 198/2015 (2)

  PLP 198/2015

  Autor:  João Rodrigues

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

  Explicação da Ementa:  Permite ao produtor rural e ao agricultor familiar a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

• ,  PLP 83/2023

  PLP 83/2023

  Autor:  Pedro Westphalen

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 206/2023

  PLP 206/2023

  Autor:  Sargento Portugal

  Ementa:  Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por entomocultor possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual - MEI.

• ,  PLP 372/2017

  PLP 372/2017

  Autor:  Diego Garcia

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.

• ,  PLP 386/2017

  PLP 386/2017

  Autor:  Marco Maia

  Ementa:  Dispõe sobre o enquadramento de escritórios de serviços na área econômica nas regras de tributação previstas no Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 30/2019

  PLP 30/2019

  Autor:  Maurício Dziedricki

  Ementa:  Altera o Inciso VI do parágrafo 4º do artigo 3º da Lei Complementar 123, de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.

• ,  PLP 104/2019

  PLP 104/2019

  Autor:  Eduardo Bismarck

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.

• ,  PLP 211/2019 (3)

  PLP 211/2019

  Autor:  Luiz Philippe de Orleans e Bragança

  Ementa:  Altera a Lei Complementar n. 123, de 10 de dezembro de 2011, para estabelecer que os serviços prestados por agente autônomos de investimentos em aplicações financeiras sejam tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar.

• ,  PLP 96/2021

  PLP 96/2021

  Autor:  Rodrigo de Castro

  Ementa:  Estabelece que os serviços prestados por agentes autônomos de investimentos inscritos no Simples Nacional serão tributados na forma de que trata o Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 109/2021

  PLP 109/2021

  Autor:  Neucimar Fraga

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para possibilitar a opção dos Agentes Autônomos de Investimento pela sistemática de recolhimento de tributos do Microempreendedor Individual - MEI.

• ,  PLP 161/2021

  PLP 161/2021

  Autor:  Carlos Bezerra

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para permitir a adesão dos agentes autônomos de investimentos ao regime tributário do Simples Nacional.

• ,  PLP 55/2021

  PLP 55/2021

  Autor:  Otto Alencar Filho

  Ementa:  Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006.

• ,  PLP 59/2022

  PLP 59/2022

  Autor:  Eli Borges

  Ementa:  Altera a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir o transporte intermunicipal de passageiros no rol das atividades de prestação de serviços que poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte.

• ,  PLP 99/2022 (Nº Anterior: 5/2015)

  PLP 99/2022 (Nº Anterior: 5/2015)

  Autor:  Senado Federal - Paulo Paim

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para alterar o enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) das atividades de prestação de serviço de representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros.

• ,  PLP 115/2022

  PLP 115/2022

  Autor:  Alceu Moreira

  Ementa:  Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir o enquadramento como Microempreendedor Individual da pessoa física que exerça por conta própria a atividade de narrador ou locutor de rodeios.

• ,  PLP 204/2023

  PLP 204/2023

  Autor:  Marangoni

  Ementa:  Altera o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de maneira a estabelecer que a atividade exercida por síndico possa ser desenvolvida por Microempreendedor Individual – MEI.

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.