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PL 8910/2017 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
19/10/2017

Ementa
Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinária (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
26/10/2017 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/08/2019 COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )
Aprovado o Parecer.

Apensados

Apensados ao PL 8910/2017 ( 1 )

  • PL 10237/2018

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA   ( CSSF ) 05/12/2018 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor

05/12/2018   09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR   ( CDC ) 15/08/2019 - Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

28/08/2019   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. Inteiro teor
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 23/10/2019 - Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
19/10/2017

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 8910/2017, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Acrescenta o §2º ao art. 57 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar que o número de lote e as datas de fabricação e validade dos medicamentos devem ser impressas nos rótulos e embalagens primárias e secundárias de forma visível, ostensiva e acessível para o consumidor". Inteiro teor
26/10/2017

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
27/10/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
30/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/17 PÁG 230 COL 01. VOL I. Inteiro teor
07/11/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Leandre (PV-PR)
08/11/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2017)
23/11/2017

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2018

Mesa Diretora ( MESA )

04/06/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apensação do PL 10237/2018 a esta proposição.
30/10/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Leandre (PV-PR). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 10237/2018, apensado. Inteiro teor
31/10/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 01/11/2018)
20/11/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
04/12/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

  • Retirado de pauta a requerimento da Dep. Rosangela Gomes
05/12/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Leandre Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado. Inteiro teor
05/12/2018

COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA ( CSSF ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido pela Dep. Flávia Morais, o novo parecer da relatora, Dep. Leandre, pela aprovação do PL 8910/17 e do PL 10237/18 apensado, com substitutivo
  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), Dep. Flávia Morais (PDT-GO) e Dep. Raquel Muniz (PSD-MG).
  • Parecer com Complementação de Voto, Dep. Leandre (PV-PR), pela aprovação deste, e do PL 10237/2018, apensado, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto.
17/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
17/12/2018

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.
18/12/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/18 PÁG 271 COL 01 Letra A. Inteiro teor
31/01/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019

Mesa Diretora ( MESA )

  • Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-268/2019. Inteiro teor
10/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO)
11/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/04/2019)
24/04/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
15/08/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação do PL 8910/2017 e do PL 10237/2018, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
28/08/2019

COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Lido o parecer.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) e Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP).
  • Aprovado o Parecer. Inteiro teor
02/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-10237/2018 apensada.
02/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
03/09/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 04/09/19 PÁG 681, Letra B. Inteiro teor
10/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
11/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/09/2019)
24/09/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/10/2019

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gurgel (PSL-RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 10.237/2018, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Inteiro teor
Sessões e Reuniões
  • 18/12/2019 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 17/12/2019 - 07h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária

  • 16/12/2019 - 12h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Extraordinária