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PLP 135/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Identificação da Proposição

Autor
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

Apresentação
10/12/1996

Ementa
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Regulamentação, Constituição Federal, normas, direito financeiro, elaboração, controle, execução, diretrizes, orçamento, balanço orçamentário, União Federal, Estados (DF), Municípios, contabilidade, gestão, natureza orçamentária, administração pública, criação, fundos. _ Proibição, Presidente da República, edição, medida provisória, matéria, orçamento. _ Normas, planejamento, sistema orçamentário, composição, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, exigência, divulgação, sociedade, audiência pública, publicação, leis, relatório. _ Normas, elaboração, plano plurianual, diretrizes, administração pública, administração tributária, despesa de capital, programa, duração, continuação, vigência, proposta, acréscimo, exercício financeiro, substituição, restrição, investimento, ausência, leis, autorização, pena, crime de responsabilidade, obrigatoriedade, execução orçamentária, dotação orçamentária, falta, anulação, possibilidade, Executivo, retirada, ações, composição, plano, exposição, demonstrativo, receita, aplicação, programa de governo, capacidade, limite de endividamento, pagamento, estados, (DF), União Federal, encaminhamento, proposta, Congresso Nacional, apreciação, mensagem, projeto de lei, emenda, fixação, prazo, remessa, agosto, sanção, novembro, colocação, ordem do dia, votação, exigência, recursos orçamentários, atualização, retificação. _ Normas, elaboração, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orientação, orçamento, despesa, quantitativo, exercício financeiro seguinte, retificação, plano plurianual, fixação, limitação, recursos orçamentários, legislativo, judiciário, Ministério Público, percentual, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, exclusão, operação financeira, transferência, garantia constitucional. _ Alteração, legislação tributária federal, contribuição, aumento, remuneração, criação, cargo público, orgão público, ressalva, empresa estatal, agência de fomento, banco oficial, instituição financeira oficial, créditos, eficácia, promulgação, crédito adicional, remessa, mensagem, justificação, proposta, demonstrativo, receita, gastos públicos, servidor, pessoal, encargo social, dívida pública, dívida interna, dívida externa, juros, amortização, isenção fiscal, subsídios, encaminhamento, Congresso Nacional, março, arquivo, meio eletrônico, informática, apreciação, projeto de lei orçamentária, emenda, correção, erro, omissão, proibição, interrupção, sessão legislativa, falta, aprovação. _ Normas, orçamento, ano, discriminação, receita, despesa, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, orçamento de investimento, empresa estatal, irrigação, programa nacional de desestatização, analfabetismo, redução, desigualdade regional, critérios, população, União Federal, exclusão, Congresso Nacional, (TCU), Judiciário, Ministério Público, serviço da dívida, administração direta, administração indireta, fundação pública, segurança nacional, defesa nacional, descaracterização, operação financeira, antecipação, receita bruta, crédito oficial, exposição de motivos, justificação, possibilidade, transferência, cota, entidade, critérios, organização, estruturação, texto, leis, quadro demonstrativo, anexo, legislação, autorização, comissão mista, acesso, dados, proposta, natureza orçamentária, indicação, orgão executor, governo estadual, governo municipal, empresa privada, crédito orçamentário, unidade orçamentária, dotação orçamentária, proibição, programação, despesa orçamentária, ausência, definição, fonte, recursos, igualdade, projeto, inclusão, investimento, ressalva, calamidade pública, inexistência, consignação, recursos orçamentários, ações, trabalho sigiloso, critérios, apreciação, legislativo, aprovação, emenda. _Emissão, papel moeda, refinanciamento, dívida mobiliária, decreto, abertura, crédito suplementar. _Normas, transferência, recursos públicos, União Federal, estados, (DF), municípios, atendimento, assistência social, saúde, educação, consignação, orçamento, realização, convênio, acordo, ajuste, ressalva, distribuição, receita tributária, empréstimo, financiamento, refinanciamento, recursos orçamentários, orçamento fiscal, orçamento da seguridade social, prorrogação, composição, dívida, exigência, autorização, leis, exceção, aquisição, empresa pública, autarquia, produto agropecuário, política, garantia, preço mínimo, formação, estoque, investimento, agroindústria, origem, empréstimo externo, aprovação, Conselho Monetário Nacional, exigência, previsão, Lei de Diretrizes Orçamentárias, (Bacen), cumprimento, legislação. _ Normas, orçamento da seguridade social, dotação orçamentária, atendimento, área, saúde, previdência social, assistência social, aplicação, descentralização, origem, recursos, contribuição social, receita, orgãos, fundos, contribuição previdenciária, servidor, orçamento fiscal, exigência, discriminação, transferência. _ Normas, orçamento de investimento, empresa, União Federal, maioria, capital social, detalhamento, categoria, programação, natureza, despesa de capital, participação acionária, despesa, aquisição, ativo imobilizado, definição, investimento, ressalva, bens, arrendamento mercantil, fonte, financiamento, identificação, recursos. _ Normas, classificação, receita, natureza orçamentária, receita corrente, receita tributária, impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição social, natureza patrimonial, operação imobiliária, título mobiliário, concessão, atividade, produção, agropecuária, industrial, prestação de serviço, transferência, multa, juros de mora, indenização, restituição, dívida ativa, operação financeira, créditos, empréstimo interno, empréstimo externo, alienação, bens móveis, bens imóveis, amortização, integralização, capital social, despesa, categoria, organização institucional, programação, natureza, categoria econômica, grupo, despesa corrente, despesa de capital, pessoal, encargo social, dívida, juros, serviço, terceiros, pessoa física, pessoa jurídica, material de consumo, inversão, natureza financeira. _ Normas, transferência, recursos, entidade, direito público, direito privado, convênio, contrato, ajuste, classificação, subvenção social, subvenção econômica, contribuição, auxílio, equiparação, preço, taxas, divisão, receita tributária, contraprestação, natureza contratual, definição, fundos, restrição, vinculação, receita, origem, impostos, ratificação, retificação, execução orçamentária, abertura, crédito adicional, crédito suplementar, crédito especial, crédito extraordinário, superavit, excesso, arrecadação, veto, exigência, aprovação, critérios, anulação, crédito orçamentário, projeto de lei, mensagem, Legislativo, apreciação. _ Normas, execução orçamentária, definição, exercício financeiro, arrecadação, receita, empenho, despesa, restos a pagar, exigência, aprovação, quadro demonstrativo, programação, despesa orçamentária, trimestre, possibilidade, compensação, obrigação, recolhimento, renda, facultatividade, emissão, nota, proibição, titular, conclusão, mandato, excesso, programação, recursos, autorização, pagamento, adiantamento, contrato, convênio, acordo, fundos, suprimento de caixa, aprovação, prestação de contas, ordem cronológica, quitação, precatório, Fazenda Pública, sentença judicial, dívida ativa, dívida pública, dívida pública mobiliária, dívida interna, dívida flutuante. _ Contabilidade, governo, manutenção, registro, escrituração contábil, orgão público, classificação, ativo, passivo, saldo, natureza patrimonial, demonstração financeira, balanço orçamentário, balanço financeiro, balanço patrimonial, variação, levantamento, inventário, avaliação, patrimônio, bens, direitos, obrigações, empresa pública, entidade, administração indireta, autarquia, fundação, sociedade de economia mista, auditoria externa, empresa estatal, orçamento, critérios, lei orgânica, municípios, fiscalização financeira, legislativo, auxílio, (TCU), conselho de contas dos municípios, prestação de contas, responsável, controle interno, execução orçamentária, sistema integrado, Executivo, Judiciário, controle externo, relatório.

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data	Despacho
10/12/1996	PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data	Ação
10/12/1996	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/11/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).

Apensados

Apensados ao PLP 135/1996 ( 6 )

PLP 32/1999

PLP 32/1999

Autor: Arnaldo Madeira PSDB/SP

Ementa: Altera o art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1994 e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera os critérios de classificação para o grupo de elementos de despesa, a serem observados nos orçamentos e na execução orçamentária.
; PLP 88/1999

PLP 88/1999

Autor: Virgílio Guimarães PT/MG

Ementa: Regula o art. 165, § 9º, da Constituição Federal, estatui normas gerais para elaboração e organização dos planos, orçamentos e demonstrações contábeis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamenta a Constituição Federal de 1988. Revoga a Lei nº 4.320, de 1964.
; PLP 144/2000

PLP 144/2000

Autor: Augusto Franco PSDB/SE

Ementa: Estatui normas de direito financeiro para o controle da execução do orçamento da União e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Dispõe que o TCU deverá enviar à Comissão Mista de Planos, Orçamento Público e Fiscalização do Congresso Nacional, em até 30 dias após o encaminhamento da proposta orçamentária pelo Executivo, uma relação das obras públicas em execução com recursos orçamentários, nas quais tenham sido identificadas irregularidades graves.
; PLP 166/1997

PLP 166/1997

Autor: Mendonça Filho DEM/PE

Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos do art. 165, § 9º, inciso I da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Exige a inclusão de indicadores sociais em quadro explicativo com índices reais dos três últimos exercícios anteriores e metas para o exercício em que se elabora a proposta, que deverão ser atualizadas anualmente.
; PLP 102/2003

PLP 102/2003

Autor: Eduardo Paes PSDB/RJ

Ementa: Institui normas gerais de direito financeiro para o controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 8.443, de 1992 e revoga dispositivos da Lei nº 4.320, de 1964.
; PLP 99/2011

PLP 99/2011

Autor: Paulo Rubem Santiago PDT/PE

Ementa: Estabelece regras para o cumprimento do disposto no art. 165, § 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa: Estabelece regras para elaboração dos orçamentos.

Árvore de apensados e outros documentos da matéria

Documentos Anexos e Referenciados

Legislação citada
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
Recursos ( 1 )
Redação Final

Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
Relatório de conferência de assinaturas
Dossiê digitalizado

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão	Parecer
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT )	03/09/1997 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )	21/11/2019 - Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor

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Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data	Andamento
10/12/1996	Mesa Diretora ( MESA ) A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/12/1996	Plenário ( PLEN ) PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/01/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS. DCD 08 01 97 PAG 344 COL 01.
22/01/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, COM SUBSTITUTIVO.
27/05/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
15/07/1997	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF P 091/97, DA CFT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 166/97, A ESTE. DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO. Inteiro teor
03/09/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
24/09/1997	COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO ( CFT ) ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/1997	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
17/03/1999	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/05/1999	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 166/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
24/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) DEFERIDO OF GP 046/99, DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999	Mesa Diretora ( MESA ) RECURSO 27/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999	Plenário ( PLEN ) APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO MADEIRA. Inteiro teor
09/08/1999	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA.
13/12/1999	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-88/1999.
04/08/2000	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-144/2000.
07/11/2000	Mesa Diretora ( MESA ) INDEFERIDO REQUERIMENTO 86/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 144/00, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, UMA VEZ QUE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 142), OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A APENSAÇÃO SE DEU NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 139.
15/05/2002	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
13/10/2003	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este o PLP-102/2003.
28/08/2006	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/08/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, e do PLP 102/2003, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
29/08/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
28/10/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
04/11/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
11/11/2008	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães.
14/05/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
15/07/2009	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do REQ 114/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização." Inteiro teor
11/05/2010	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização". Inteiro teor
25/05/2010	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o REQ 6830/2010 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 135/96, porquanto não restou comprovado o mérito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se". DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01. Inteiro teor
26/05/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
09/06/2010	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/11/2011	Mesa Diretora ( MESA ) Apense-se a este(a) o(a) PLP-99/2011. Inteiro teor
10/04/2014	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
26/03/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
30/04/2015	COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP ) Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/15, PÁG 738 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi. Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
07/05/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Prazo de Vista Encerrado
12/05/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator se encontrar ausente, compondo missão oficial.
13/05/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator de encontrar em missão oficial.
26/05/2015	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/02/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
21/12/2018	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
30/09/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
05/11/2019	Plenário ( PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2880/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a declaração de prejudicialidade, desentranhamento do processo e o arquivamento do PLP nº 135, de 1996 e do PLP nº 166, de 1997". Inteiro teor
05/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Apresentação do Requerimento n. 2881/2019, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), que "Requer a redistribuição do PLP nº 32/1999, PLP nº88/1999, PLP nº 144/2000, PLP nº 102/2003 e PLP nº 99/2011 para análise de mérito na Comissão de Finanças e Tributação".
19/11/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.881/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.881/2019, visto que os Projetos de Lei Complementar n. 32/1999, n. 88/1999, n. 144/2000, n. 102/2003 e n. 99/2011 acham-se tramitando em um conjunto de proposições, encabeçadas pelo Projeto de Lei Complementar n. 135/1996, que já recebeu o parecer da Comissão de Finanças e Tributação, não podendo a matéria, portanto, ser submetida a nova apreciação pela mesma Comissão. Publique-se. Oficie-se."
21/11/2019	COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). Inteiro teor
03/12/2019	Mesa Diretora ( MESA ) Indeferido o Requerimento n. 2.880/2019, conforme despacho do seguinte teor: 'Indefiro o Requerimento n. 2.880/2019, porque não tem amparo nos artigos 163 e 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."

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26/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
13/05/2015 - 10h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes
12/05/2015 - 14h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Reunião Deliberativa Ordinária
- Áudio
- Detalhes

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PLP 135/1996

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