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PLP 135/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar


Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)


Identificação da Proposição

Autor
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO

Apresentação
10/12/1996

Ementa
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Dados Complementares:
Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
10/12/1996 PUBLICAÇÃO DA MATERIA.

Última Ação Legislativa

Data Ação
10/12/1996 PLENÁRIO ( PLEN )
PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
21/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PLP 135/1996 ( 6 )

  • PLP 32/1999
  • ;  PLP 88/1999
  • ;  PLP 144/2000
  • ;  PLP 166/1997
  • ;  PLP 102/2003
  • ;  PLP 99/2011

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação   ( CFT ) 03/09/1997 - APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 26/03/2015 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
10/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)
10/12/1996

PLENÁRIO ( PLEN )

  • PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
07/01/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • RELATOR DEP AUGUSTO VIVEIROS.
    DCD 08 01 97 PAG 344 COL 01.
22/01/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, COM SUBSTITUTIVO.
27/05/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
    DA RECEITA OU DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
15/07/1997

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF P 091/97, DA CFT, SOLICITANDO A
    APENSAÇÃO DO PLP 166/97, A ESTE.
    DCD 16 07 97 PAG 19719 COL 02. Inteiro teor
14/08/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO
    DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
    PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO. Inteiro teor
03/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM
    AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
    PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA
    REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
24/09/1997

Comissão de Finanças e Tributação ( CFT )

  • ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
08/12/1997

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
17/03/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • RELATOR DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA.
18/05/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • PARECER DO RELATOR, DEP ALOYSIO NUNES FERREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE E DO SUBSTITUTIVO DA CFT, E PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PLP 166/97, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. Inteiro teor
24/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • DEFERIDO OF GP 046/99, DO DEP SERGIO MIRANDA, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • RECURSO 27/99, DO DEP ARNALDO MADEIRA, CONTRA A APENSAÇÃO DO PLP 32/99, A ESTE.
30/06/1999

PLENÁRIO ( PLEN )

  • APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP ARNALDO MADEIRA. Inteiro teor
09/08/1999

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP SERGIO MIRANDA.
13/12/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-88/1999.
04/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-144/2000.
07/11/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • INDEFERIDO REQUERIMENTO 86/00, DO DEP AUGUSTO FRANCO, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 144/00, DESTE, TENDO EM VISTA QUE A APENSAÇÃO FOI FEITA NOS TERMOS REGIMENTAIS, UMA VEZ QUE CORRELAÇÃO ENTRE AS MATERIAS (ARTIGO 142), OBSERVANDO-SE, AINDA, QUE A
    APENSAÇÃO SE DEU NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, CONFORME PREVISTO NO INCISO I DO ARTIGO 139.
15/05/2002

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
13/10/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Apense-se a este o PLP-102/2003.
28/08/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida sem Manifestação.
08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
13/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas, do PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, e do PLP 102/2003, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
29/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
14/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999 e ao PLP 135/1996, do PLP 166/1997, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999 e do PLP 102/2003, apensados, com emendas; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto, Moreira Mendes, Regis de Oliveira e Silvinho Peccioli.
04/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
11/11/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por unanimidade requerimento de retirada de pauta apresentado pelos Deputados José Genoíno, Antonio Carlos Biscaia e Roberto Magalhães.
14/05/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator para reexame da matéria.
15/07/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do REQ 114/2009 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim, que "requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização." Inteiro teor
11/05/2010

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6830/2010, pelo Deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao PLP nº 135/96, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização". Inteiro teor
25/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Indeferido o REQ 6830/2010 conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, nos termos do art. 141 do RICD, a solicitação de redistribuição do Projeto de Lei Complementar n. 135/96, porquanto não restou comprovado o mérito das Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Publique-se. Oficie-se".
    DCD de 26/05/10 PÁG 23158 COL 01. Inteiro teor
26/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ)
09/06/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
03/11/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

10/04/2014

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)
26/03/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 135/1996, com subemendas; do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação ao PLP 32/1999; dos apensados, PLP 166/1997, com emenda, do PLP 32/1999, do PLP 88/1999, com emenda, do PLP 102/2003, com emenda, e do PLP 99/2011; e pela inconstitucionalidade do PLP 144/2000, apensado. Inteiro teor
30/04/2015

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 01/05/15, PÁG 738 COL 01, Letra A. Inteiro teor
05/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Proferido o Parecer pelo Deputado Evandro Gussi.
  • Vista conjunta aos Deputados João Campos, Ronaldo Fonseca e Valtenir Pereira.
07/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo de Vista Encerrado
12/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator se encontrar ausente, compondo missão oficial.
13/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, em virtude de o Relator de encontrar em missão oficial.
26/05/2015

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
01/02/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Sergio Zveiter (PODE-RJ)
21/12/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Sessões e Reuniões
  • 26/05/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 13/05/2015 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/05/2015 - 14h30

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária