PLP 135/1996 Inteiro teor
Projeto de Lei Complementar
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Autor
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTO PÚBLICO E FISCALIZAÇÃO
Apresentação
10/12/1996
Ementa
Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração, execução e controle dos planos, diretrizes, orçamentos e balanços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Dados Complementares:
Regulamenta o art. 165, § 9º da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
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10/12/1996 | PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
10/12/1996 |
Plenário ( PLEN
)
PUBLICAÇÃO DA MATERIA. |
21/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC
)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP). |
Apensados
Apensados ao PLP 135/1996 ( 6 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 4 )
- Emendas ao Substitutivo ( 4 )
- Histórico de despachos ( 2 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 6 )
- Recursos ( 1 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 3 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Finanças e Tributação ( CFT ) | 03/09/1997
- APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP AUGUSTO VIVEIROS, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATERIA COM
AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PUBLICA, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA DESTE E DO
PLP 166/97, APENSADO E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO, E PELA
REJEIÇÃO DO PLP 166/97, APENSADO.
|
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) | 21/11/2019
- Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP).
Inteiro
teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
10/12/1996 |
Mesa Diretora ( MESA )
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10/12/1996 |
Plenário ( PLEN )
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07/01/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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22/01/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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27/05/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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15/07/1997 |
Mesa Diretora ( MESA )
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14/08/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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03/09/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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24/09/1997 |
Finanças e Tributação ( CFT )
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08/12/1997 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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17/03/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
18/05/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
24/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
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30/06/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
30/06/1999 |
Plenário ( PLEN )
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09/08/1999 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/12/1999 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
04/08/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
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07/11/2000 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
15/05/2002 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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13/10/2003 |
Mesa Diretora ( MESA )
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28/08/2006 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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08/07/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
13/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
29/08/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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14/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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28/10/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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04/11/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/11/2008 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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14/05/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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15/07/2009 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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11/05/2010 |
Plenário ( PLEN )
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25/05/2010 |
Mesa Diretora ( MESA )
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26/05/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
09/06/2010 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
03/11/2011 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
10/04/2014 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
|
26/03/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/04/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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05/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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07/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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12/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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13/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
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26/05/2015 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC ) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
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01/02/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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21/12/2018 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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30/09/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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05/11/2019 |
Plenário ( PLEN )
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05/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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19/11/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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21/11/2019 |
Constituição e Justiça e Cidadania ( CCJC )
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03/12/2019 |
Mesa Diretora ( MESA )
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Sessões e Reuniões
- 26/05/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 13/05/2015 - 07h00
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária
- 12/05/2015 - 11h30
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Reunião Deliberativa Ordinária