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PL 3574/2008 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Origem: PLS 690/2007


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal - Gerson Camata - PMDB/ES

Apresentação
16/06/2008

Ementa
Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
27/03/2009 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data Ação
18/11/2009 Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )
Aprovado o Parecer.
21/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)

Apensados

Apensados ao PL 3574/2008 ( 4 )

  • PL 2558/2007 (3)
  • ,  PL 2582/2007
  • ,  PL 3201/2008
  • ,  PL 3294/2008

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio   ( CDEIC ) 14/08/2009 - Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados. Inteiro teor

14/10/2009   12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor   ( CDC ) 05/11/2009 - Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor

18/11/2009   01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania   ( CCJC ) 09/11/2011 - Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 2582/2007, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
16/06/2008

PLENÁRIO ( PLEN )

16/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Recebido Ofício nº 786/2008 (SF), que encaminha para ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei do Senado nº 690, de 2007, de autoria do Senador Gerson Camata, que "Acrescenta inciso XVII ao art. 51 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para considerar abusiva a cláusula contratual que obrigue o consumidor a pagar pela emissão do carnê de pagamento ou do boleto bancário". Inteiro teor
17/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
    Apensem-se a este o Projeto de Lei 2.558/07 e seus apensados, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2558/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
19/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/06/08 PÁG 28168 COL 02. Inteiro teor
20/06/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.
01/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
30/07/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste e dos PLs n.ºs 2582/2007, 3201/2008, 3294/2008, e 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (pendente de análise) Inteiro teor
29/10/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
05/11/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Face a ocorrência de erro material, revejo o despacho aposto ao PL 3.574/08, do Senado Federal, para esclarecer que a proposição deverá tramitar conclusivamente nos tramitar nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno. Publique-se.
    Às Comissões de
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
    Apensem-se a este o PL 2.558/2007 e seus apensados, nos termos do art. 143, II, “a” do RICD.
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
  • Apense-se a este o PL-2558/2007. Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
11/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
12/11/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2008)
01/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor
04/12/2008

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2008)
05/02/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/03/2009

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 4376/2009, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que "requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei 3.574/2008, de modo que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio se manifeste quanto ao mérito da proposição." Inteiro teor
25/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Walter Ihoshi.
27/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Deferido o REQ 4376/09 , conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a revisão do despacho inicial aposto ao PL nº 3574/2008, para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, devendo manifestar-se antes da Comissão de Defesa do Consumidor. NOVO DESPACHO: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24,II. Regime de tramitação: prioridade. Oficie-se e, após, publique-se."
    DCD de 28/03/09 PÁG 10171 COL 01. Inteiro teor
  • Às Comissões de
    Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
    Defesa do Consumidor e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
    Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
    Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor
31/03/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Memorando n.º 050/09 à CDC, solicitando a devolução deste e do PL 2.558/07 e seus apensados, em razão de redistribuição. Inteiro teor
  • À CDEIC o Ofício n.º 416/2009/SGM/P, de 27/03/09.
31/03/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Prazo de Vista Encerrado
01/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
02/04/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Devolução à CCP
02/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Recebimento pela CDEIC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.
14/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP)
15/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 16/04/2009)
29/04/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Guilherme Campos Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Guilherme Campos (DEM-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados. Inteiro teor
26/08/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
02/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
09/09/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta de Ofício.
14/10/2009

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio ( CDEIC ) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Guilherme Campos (DEM-SP) e Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP).
  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Recebimento pela CDC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.
15/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
16/10/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 17/10/09, PÁG 57574 COL 02, Letra A. Inteiro teor
20/10/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Designado Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR)
05/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDC, pelo Dep. Cezar Silvestri Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Cezar Silvestri (PPS-PR), pela aprovação deste, do PL 2582/2007, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
18/11/2009

Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (PP-SP), Dep. Ana Arraes (PSB-PE), Dep. Dimas Ramalho (PPS-SP), Dep. José Carlos Araújo (PDT-BA) e Dep. Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ).
  • Aprovado o Parecer.
25/11/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-2558/2007, PL-3294/2008, PL-2582/2007, PL-3201/2008 apensadas.
25/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
01/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/12/09, PAG 68257 COL 01, Letra B. Inteiro teor
08/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
10/12/2009

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/12/2009)
04/02/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1, pelo Deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que: "Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (pendente de análise)". Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da CDC; dos PLs de nºs. 3.201/2008, 3.294/2008, e 2.558/2007, apensados, com substitutivo; e pela injuridicidade do PL 2.582/2007, apensado, e do Substitutivo da CDEIC. Inteiro teor
16/04/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2010)
05/05/2010

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
24/05/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 25/05/2011)
07/06/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
04/08/2011

PLENÁRIO ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Apensação n. 2650/2011, pelo Deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), que: "Solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei 1586 de 2011 e Projeto de Lei 3574 de 2008". Inteiro teor
17/08/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )

  • Despacho exarado no REQ 2.650/2011 com o seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 142, parágrafo único do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 2.650/2011, tendo em vista que ambas as proposições tramitam sujeitas à apreciação conclusiva pelas comissões, e o PL n. 3.574/2008 já recebeu dois pareceres de mérito. Publique-se. Oficie-se."
24/08/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008, e do PL 2558/2007, apensados, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico Indústria e Comércio e do PL 2582/2007, apensado. Inteiro teor
06/09/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Devolvido ao Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO)
09/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Rubens Otoni (PT-GO). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3201/2008, do PL 3294/2008 e do PL 2558/2007, apensados, com substitutivo, e do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor e pela injuridicidade do PL 2582/2007, apensado, e do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Inteiro teor
10/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011)
23/11/2011

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
28/03/2012

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
14/06/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 15/06/2018)
03/07/2018

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá, deixou de ser membro da Comissão
21/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (PSL-SC)
25/11/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/11/2019)
04/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2019 a 04/12/2019). Foi apresentada uma emenda.
Sessões e Reuniões
  • 18/11/2009 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 11/11/2009 - 11h00

    Comissão de Defesa do Consumidor

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 14/10/2009 - 09h30

    Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços

    Reunião Deliberativa Ordinária