PL 1090/2020
Inteiro teor
Projeto de Lei
Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE)
Identificação da Proposição
Autor
Maria do Rosário - PT/RS
Apresentação
26/03/2020
Ementa
Altera a Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, e dispõe que o despejo, que não poderá ser executado durante a vigência de declaração de estado de emergência ou calamidade pública que afete total ou parcialmente a atividade econômica do locatário e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data | Despacho |
---|---|
19/10/2020 | Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |
Prazos:
Descrição | Início do prazo |
---|---|
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2021) | 06/04/2021 |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 02/09/2021) | 02/09/2021 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/04/2023) | 17/04/2023 |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Substitutivo - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 13/06/2024) | 13/06/2024 |
Última Ação Legislativa
Data | Ação |
---|---|
08/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
Prazo de Vista Encerrado |
Apensados
Apensados ao PL 1090/2020 ( 1 )
Documentos Anexos e Referenciados
- Avulsos
- Destaques ( 0 )
- Emendas ao Projeto ( 0 )
- Emendas ao Substitutivo ( 0 )
- Histórico de Despachos ( 1 )
- Legislação citada
- Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos ( 4 )
- Recursos ( 0 )
- Redação Final
- Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 6 )
- Relatório de conferência de assinaturas
- Dossiê digitalizado
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão | Parecer |
---|---|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania | |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) | 10/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Padre João (PT-MG), pela aprovação deste, e do PL 1450/2020, apensado, com substitutivo. Inteiro teor |
Tramitação
Cadastrar para acompanhamento
Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.
Data | Andamento |
---|---|
28/03/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
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18/05/2020 |
Plenário ( PLEN )
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19/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
20/10/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )
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22/10/2020 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
18/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
31/03/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
05/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
20/04/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
11/05/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
13/05/2021 |
Plenário ( PLEN )
|
28/06/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
|
31/08/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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01/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
16/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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22/09/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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28/09/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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13/10/2021 |
Mesa Diretora ( MESA )
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01/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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08/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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13/12/2021 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
04/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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16/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
|
18/05/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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09/11/2022 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA ) - 10:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
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31/01/2023 |
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia ( CINDRA )
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13/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
14/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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27/04/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
10/05/2023 |
Plenário ( PLEN )
|
06/07/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
|
11/07/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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24/08/2023 |
Mesa Diretora ( MESA )
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04/10/2023 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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10/06/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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12/06/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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02/07/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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27/11/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
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04/12/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
10/12/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
|
02/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE ) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
|
08/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional ( CINDRE )
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Notícias
Sessões e Reuniões
- 02/04/2025 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
- 10/12/2024 - 14h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
- 04/12/2024 - 10h00
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)