PL 272/2007 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Apensado ao PL 8566/2017

Acessóri de:


Identificação da Proposição

Apresentação
01/03/2007

Ementa
Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito.

Dados Complementares:
Estabelece como infração gravíssima e crime de trânsito o chamado "transporte pirata", inclusive o realizado com veículo tipo "van". Altera a Lei nº 9.503, de 1997.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Prioridade (Art. 151, II, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
14/03/2007 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Apensados

Apensados ao PL 272/2007 ( 3 )

  • PL 2783/2015
  • ;  PL 2986/2015 (1)
  • ,  PL 2773/2019

Documentos Anexos e Referenciados


        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
VIAÇÃO E TRANSPORTES   ( CVT ) 23/11/2007 - Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor

05/12/2007   10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA   ( CCJC ) 13/08/2008 - Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Inteiro teor

11/11/2008   02:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
01/03/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Jilmar Tatto (PT-SP). Inteiro teor
14/03/2007

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de
    Viação e Transportes e
    Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor
  • Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
15/03/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Recebimento pela CVT.
15/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16 03 07 PÁG 10243 COL 01. Inteiro teor
21/03/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Designada Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
24/10/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com emendas. Inteiro teor
31/10/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Retirado de pauta pelo Relator.
14/11/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Devolvida à Relatora, Dep. Aline Corrêa (PP-SP)
23/11/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CVT, pela Dep. Aline Corrêa Inteiro teor
  • Parecer Reformulado, Dep. Aline Corrêa (PP-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
05/12/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer
06/12/2007

VIAÇÃO E TRANSPORTES ( CVT )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/12/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
06/12/2007

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
11/03/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ)
13/08/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Hugo Leal Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSC-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com substitutivo. Inteiro teor
11/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC ) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado por Unanimidade o Parecer.
13/11/2008

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA ( CCJC )

  • Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 541/2008-CCJC.
14/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Parecer recebido para publicação.
20/11/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 11 08 PAG 52992 COL 02, Letra A. Inteiro teor
09/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ 279/2011, pelo Dep. Jilmar Tatto, que solicita o desarquivamento de proposição. Inteiro teor
17/02/2011

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-279/2011porquanto a(s) proposição(ões) não foi(ram) arquivada(s). Inteiro teor
18/09/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 6133/2012, pela Deputada Erika Kokay (PT-DF), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 272, de 2007, que "Altera o Código de Trânsito Brasileiro para elevar a categoria da multa administrativa relativa ao transporte irregular de pessoas ou bens e enquadrar essa atividade como crime de trânsito".

    ". Inteiro teor
03/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

24/09/2015

Mesa Diretora ( MESA )

25/09/2017

Mesa Diretora ( MESA )

Sessões e Reuniões
  • 11/11/2008 - 12h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 05/12/2007 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 31/10/2007 - 08h00

    Comissão de Viação e Transportes

    Reunião Deliberativa Ordinária