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PEC 479/2005 Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)


Identificação da Proposição

Autor
Almerinda de Carvalho - PMDB/RJ e outros

Apresentação
17/11/2005

Ementa
Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
29/11/2005 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006) 02/06/2006

Última Ação Legislativa

Data Ação
01/08/2006 COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )
Aprovado o Parecer

Documentos Anexos e Referenciados

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 21/02/2006 - Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade. Inteiro teor

08/03/2006 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária - Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/11/2005

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição pela Deputada Almerinda de Carvalho (PMDB-RJ). Inteiro teor
29/11/2005

Mesa Diretora ( MESA )

  • À Comissão de
    Constituição e Justiça e de Cidadania
    Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
    Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor
30/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Recebimento pela CCJC.
30/11/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 01/12/05 PAG 58262 COL 01. Inteiro teor
21/12/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Designada Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN)
21/02/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC )

  • Parecer da Relatora, Dep. Sandra Rosado (PSB-RN), pela admissibilidade. Inteiro teor
08/03/2006

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Roberto Magalhães
10/03/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11 03 06 PAG 11523 COL 01, Letra A. Inteiro teor
12/04/2006

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do REQ 3880/2006, pela Dep. Almerinda de Carvalho, que "requer constituição de Comissão Especial para a PEC 479/05" Inteiro teor
20/04/2006

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do REQ n° 3895/06, de autoria do Dep. Miro Teixeira e outros, que requer que se designe a criação de Comissão Especial para a apreciação da PEC n° 479/05.
02/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
  • Apresentação do REQ 3914/2006, pelo Dep. Carlos Nader, que "requer a instalação de Comissão Especial para analisar a PEC 479- que regulariza a situação funcional de profissionais da saúde.
    "
22/05/2006

Plenário ( PLEN )

  • Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Inteiro teor
01/06/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )

  • Recebimento pela PEC47905.
  • Designado Relator, Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ)
  • Prazo para Emendas ao Projeto (10 sessões ordinárias a partir de 02/06/2006)
04/07/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )

  • Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/07/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 )

  • Parecer do Relator, Deputado Luiz Sérgio:favorável à PEC 479-A/2005, com substitutivo. Inteiro teor
01/08/2006

COMISSÃO ESPECIAL - PEC 479/05 - AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS ( PEC47905 ) - 15:00 Reunião Deliberativa Ordinária

  • Designado Relator Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP)
  • Parecer do Relator, Dep. Devanir Ribeiro (PT-SP), pela aprovação, com substitutivo. Inteiro teor
  • Aprovado o Parecer
09/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Parecer da COMISSÃO ESPECIAL publicado no DCD de 10 08 06 PAG 40202 COL 01, Letra B. Inteiro teor
24/04/2007

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento nº 811/07 ,pelo Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ), que requer a inclusão na pauta da ordem do dia da PEC nº 479/05. Inteiro teor
07/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2446/2011, pelo Deputado Andre Moura (PSC-SE), que: "Solicita a inclusão na Ordem do Dia a PEC 479 de 2005 que Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais". Inteiro teor
13/07/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2485/2011, pelo Deputado Marcelo Matos (PDT-RJ), que: "Solicita inclusão na Pauta da Ordem do Dia, a PEC 479, de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"". Inteiro teor
16/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2838/2011, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"". Inteiro teor
17/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2873/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"". Inteiro teor
25/08/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 2998/2011, pela Deputada Eliane Rolim (PT-RJ), que: "Inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 479, de 2005, que "acrescenta dispositivo no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias da Fundação Nacional de Saúde, em atividades há nove anos ou mais"". Inteiro teor
06/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3119/2011, pelo Deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição n° 479 de 2005, que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais".

    ". Inteiro teor
13/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3126/2011, pelo Deputado Paulo Feijó (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo nos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate as Endemias da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 ( nove) anos ou mais".

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3152/2011, pelo Deputado Ruy Carneiro (PSDB-PB), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia do Plenário da PEC 479/2005". Inteiro teor
14/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3174/2011, pelo Deputado Zoinho (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

    ". Inteiro teor
  • Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3197/2011, pelo Deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA". Inteiro teor
28/09/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3315/2011, pelo Deputado Lázaro Botelho (PP-TO), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário, da Proposta de Emenda Constitucional - PEC 479/2005, que "dispõe sobre a concessão de estabilidade aos agentes de combate as endemias da FUNASA"". Inteiro teor
05/10/2011

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 3411/2011, pelo Deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do da Proposta de Emenda à Constituição nº 479/2005, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional da Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"". Inteiro teor
03/04/2012

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 4827/2012, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 479 de 2005 que "Acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, em atuação há 9 (nove) anos, ou mais"". Inteiro teor
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Sessões e Reuniões
  • 01/08/2006 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 12/07/2006 - 15h00

    Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 479-A, de 2005, da Sra. Almerinda de Carvalho, que "acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para considerar estáveis os Agentes de Combate às Endemias, da Fundação Nacional de Saúde - Funasa, em atuação há 9 (nove) anos ou mais".

    Reunião Deliberativa Ordinária

  • 08/03/2006 - 10h00

    Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

    Reunião Deliberativa Ordinária

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