PL 5363/2020 Inteiro teor
Projeto de Lei


Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Saúde (CSAUDE)


Identificação da Proposição

Apresentação
03/12/2020

Ementa
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Regime de Tramitação
Ordinário (Art. 151, III, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
02/03/2021 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor

Prazos:

Descrição Início do prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021) 13/04/2021
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023) 04/04/2023

Última Ação Legislativa

Data Ação
22/05/2024 Saúde ( CSAUDE )
Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e a Deputada Alice Portugal, contra.

Documentos Anexos e Referenciados



        
        

Apreciação em Comissão



        
        

        

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) 31/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
03/12/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação do Projeto de Lei n. 5363/2020, pelo Deputado Felício Laterça (PSL/RJ), que "Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota". Inteiro teor
02/03/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor
02/03/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/03/21 PÅG 423. Inteiro teor
11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Recebimento pela CSSF.
09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ)
12/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
29/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). Inteiro teor
  • Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação. Inteiro teor
05/05/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento n. 944/2021, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei Nº 5.363, de 2020, que “altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário de Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para as Comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público e de Defesa do Consumidor”". Inteiro teor
10/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Requerimento n. 150/2021, pela Deputada Vivi Reis (PSOL/PA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”". Inteiro teor
11/05/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 944/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 944/2021, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 5.363/2020 não se enquadra no campo temático das Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Defesa do Consumidor, delimitado nos incisos XVIII e V do artigo 32 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se".
12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Aprovado requerimento n. 150/2021 da Sra. Vivi Reis que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL no. 5363/2020 que “Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que “Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências”, para dispor sobre a assistência de farmacêutico de forma remota”.
12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Jandira Feghali, Alexandre Padilha, Francisco Jr., Luciano Ducci, Vivi Reis, Flávia Morais e Carmen Zanotto
24/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ). Inteiro teor
01/06/2021

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Voto em Separado n. 2 CSSF, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES). Inteiro teor
14/06/2021

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1282/2021, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL/SP), que "Requer a revisão do despacho aposto ao PL nº 5363/2020, do Sr. Felício Laterça para que se atribua à Comissão de Defesa do Consumidor a análise do mérito da matéria". Inteiro teor
05/08/2021

Mesa Diretora ( MESA )

  • Indeferido o Requerimento n. 1.282/2021, conforme despacho do segionte teor: "Indefiro, tendo em vista que a matéria veiculada no Projeto de Lei n. 5.363/2020 não se subsome ao campo temático da Comissão de Defesa do Consumidor, conforme delimitado no art. 32, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
27/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
19/05/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
07/06/2022

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família ( CSSF )

  • (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Alice Portugal, deixou de ser membro da Comissão
31/03/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Designada Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA)
03/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2023)
19/04/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
31/10/2023

Saúde ( CSAUDE )

  • Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV). Inteiro teor
  • Parecer da Relatora, Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), pela rejeição. Inteiro teor
13/12/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Dr. Luiz Ovando.
20/12/2023

Saúde ( CSAUDE ) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, apresentado pela Deputada Adriana Ventura e pelo Deputado Luiz Lima.
  • Lido o Parecer pela Relatora.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Luiz Lima (PL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Silvio Antonio (PL-MA).
  • Vista à Deputada Adriana Ventura.
12/03/2024

Saúde ( CSAUDE )

  • Prazo de Vista Encerrado
17/04/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.
24/04/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta pela Relatora.
15/05/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e o Deputado Jorge Solla, contra.
22/05/2024

Saúde ( CSAUDE ) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura. Encaminharam o Requerimento a Deputada Adriana Ventura, a favor, e a Deputada Alice Portugal, contra.
Sessões e Reuniões
  • 22/05/2024 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 15/05/2024 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

  • 24/04/2024 - 09h30

    Comissão de Saúde

    Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)