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PEC 10/2020 (Fase 2 - CD) Inteiro teor
Proposta de Emenda à Constituição


Situação: Transformada na Emenda Constitucional 106/2020


Identificação da Proposição

Autor
Senado Federal

Apresentação
17/04/2020

Ementa
Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

Indexação

Informações de Tramitação

Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de Tramitação
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)


Despacho atual:

Data Despacho
28/04/2020 Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Última Ação Legislativa

Data Ação
28/04/2020 Mesa Diretora ( MESA )
Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Documentos Anexos e Referenciados

  • Mensagens, Ofícios e Requerimentos ( 0 )
  • Relatório de conferência de assinaturas
  • Dossiê digitalizado

        



        
        

Apreciação em Plenário



        
        

Tramitação Cadastrar para acompanhamento

Obs.: o andamento da proposição fora desta Casa Legislativa não é tratado pelo sistema, devendo ser consultado nos órgãos respectivos.

Data Andamento
17/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 10/2020, pela Senado Federal, que "Institui Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia". Inteiro teor
28/04/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Submeta-se ao Plenário, excepcionalmente, tendo em vista a suspensão, determinada pelo §1º do art. 2º da Resolução n. 14/2020, das reuniões de comissões durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (Covid-19). Publique-se. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) Inteiro teor
28/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2020.
28/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 14:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/04/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em turno único da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta desta Proposta de Emenda à Constituição.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Retirado pelo autor.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020. Inteiro teor
  • Votação, em turno único, do Parecer de admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
  • Aprovado o Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.  Votação
  • Discussão em primeiro turno.
  • Designado Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão Especial.
  • Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Hugo Motta (REPUBLIC-PB), pela Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária dos artigos 1º a 12 do substitutivo do Senado Federal; e, no mérito, pela aprovação dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12; e pela rejeição do artigo 4º e das alíneas ‘a’ a ‘f’, constantes do inciso II, do Art. 8º, do substitutivo do Senado Federal. Inteiro teor
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR).
  • Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Afonso Florence, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
  • Rejeitado o Requerimento. Sim: 93; não: 292; total: 386.  Votação
  • Discutiram a Matéria: Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), Dep. Gervásio Maia (PSB-PB), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ) e Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC).
  • Encerrada a discussão
  • Votação, em primeiro turno, dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
  • Aprovado os artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 6º, 7º, 8º e seus incisos I e II, 9º, 10, 11 e 12, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques. Sim: 481; não: 4; total: 485.  Votação
  • Votação, em primeiro turno, do artigo 4º e das alíneas ‘a’ a ‘f’, constantes do inciso II, do art. 8º, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
  • Rejeitado o artigo 4º e das alíneas 'a' a 'f', constante do inciso II, do art. 8º, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques. Sim: 143; não: 326; abstensão: 1; total: 470.  Votação
  • Votação do DTQ 10: PSB: destaque para a votação em separado do parágrafo único do art.3º da PEC 10/20, com vistas a sua supressão. (161,I).
  • Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).
  • Mantido o texto. Sim: 349; não: 125; total: 474.  Votação
  • Votação do DTQ 8: PT: destaque do Artigo 4º da PEC 10/2020 (fase 2), para inclusão no texto do Substitutivo, onde couber. (161, IV).
  • Encaminharam a Votação: Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Rejeitado o destaque. Sim: 146; não: 329; total: 475.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º da PEC nº 10 de 2020, para fins de supressão.
  • Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).
  • Mantido o texto. Sim: 395; não: 89; total: 477.  Votação
  • Votação do DTQ 5: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "secundários", constante do inciso I do Artigo 8º da PEC 10/2020 (fase 2). (161, I)
  • Encaminhou a Votação a Dep. Gleisi Hoffmann (PT-PR).
  • Mantido o texto. Sim: 403; não: 60; total: 463.  Votação
  • A Presidência esclarece que recebe o destaque nº 14 apenas na parte em que se refere às alíneas do inciso II do art. 8º.
  • Votação do DTQ 14: NOVO: destaque para a votação em separado do inciso II do Artigo 8º do Substitutivo do Senado da PEC 10/2020, com vistas à sua inclusão no texto.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
  • Suprimido o texto na parte em que se refere às alíneas do inciso II do art. 8º. Sim: 107; não: 358; total: 465.  Votação
  • Votação do DTQ 4: CIDADANIA: destaque para votação em separado da expressão "desde que, no momento da compra, tenham classificação em categoria de risco de crédito no mercado local equivalente a BB- ou superior, conferida por pelo menos uma das três maiores agências internacionais de classificação de risco,", constante do Inciso II do Art. 8º da Proposta de Emenda Constitucional nº 10, de 2020.
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 411; não: 58; total: 469.  Votação
  • Votação do DTQ 7: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão "acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional", constante do inciso I do Artigo 9º da PEC 10/2020 (fase 2). (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).
  • Mantido o texto. Sim: 344; não: 122; total: 466.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PSL: destaque para votação em separado do art. 11 da PEC 10/2020, para suprimi-lo. (161, I)
  • Encaminhou a Votação o Dep. Enrico Misasi (PV-SP).
  • Mantido o texto. Sim: 321; não: 145; total: 466.  Votação
  • Retirado o DTQ 3: NOVO: destaque para votação em separado do art. 8º da PEC 10/20, com vistas à sua supressão.
  • Retirado o DTQ 6: PT: destaque, com vistas à rejeição, das expressões "pelo menos uma das três maiores" e "internacionais", constantes do inciso II do Artigo 8º da PEC 10/2020 (fase 2). (161, I)
  • Retirado o DTQ 9: PSB: destaque para a votação em separado do art.5º da PEC 10/20, com vistas a sua supressão. (161,I)
  • Prejudicado o DTQ 11: PDT: destaque para votação em separado do Art. 4º, constante da PEC 10/2020 (fase 2) para que seja incluindo no Substitutivo apresentado.
  • Retirado o DTQ 12: NOVO: destaque para a votação em separado das alíneas "a" a "f", constantes do inciso II, do Artigo 8º do Substitutivo do Senado da PEC 10/2020, com vistas à sua inclusão no texto.
  • Retirado o DTQ 13: NOVO: destaque para a votação em separado do Artigo 8º do Substitutivo do Senado da PEC 10/2020, com vistas à sua inclusão no texto. (161, II)
  • Votação da Emenda de Redação nº 1.
  • Aprovada a Emenda de Redação n° 1. Sim: 408; não: 2; total: 410.  Votação
  • Votação do Requerimento, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra do interstício de 5 sessões, prevista no 6º, do art. 202, do Regimento Interno, para apreciação do segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
  • Aprovado o Requerimento.
  • Adiada a discussão, em segundo turno, em face do encerramento da Sessão.
05/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Apresentação da Redação para o segundo turno n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC-PB). Inteiro teor
05/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/05/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES ( CCP )

  • Encaminhada à publicação. Redação para o Segundo Turno de Discussão e Votação. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/2020, Letra A.
05/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 16:40 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2020

Plenário ( PLEN ) - 11:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

  • Discussão em segundo turno.
  • Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta da PEC nº 10/20.
  • Retirado pelo autor.
  • Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
  • Encerrada a discussão.
  • Votação, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020.
  • Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição n° 10, de 2020. Sim: 477; Não: 1; Total: 478.  Votação
  • Votação do DTQ 1: PSOL - destaque para votação em separado do art. 7º da PEC nº 10 de 2020, para fins de supressão (art. 161, I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Mantido o texto. Sim: 400; não: 88; total: 488.  Votação
  • Votação do DTQ 5: NOVO: destaque para votação em separado do inciso II do art. 7º do texto do 2º turno da PEC 10/20, com vistas à sua supressão.
  • Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Mantido o texto. Sim: 390; não: 86; total: 476.  Votação
  • Votação do DTQ 2: PT: destaque da expressão "acima do mínimo obrigatório estabelecido em lei ou no estatuto social vigente na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional", contida no inciso I do artigo 8º, constante da Redação para o segundo turno da PEC 10/2020. (161,I)
  • Encaminharam a Votação: Dep. Afonso Florence (PT-BA) e Dep. Tiago Dimas (SOLIDARI-TO).
  • Mantido o texto. Sim: 346; não: 135; abstenção: 1; total: 482.  Votação
  • Retirado o DTQ 3: PT: destaque do inciso I do artigo 7º, constante da Redação para o segundo turno da PEC 10/2020.
  • Retirado o DTQ 4: PT: destaque da expressão "pelo menos 1 (uma) das 3 (três) maiores", contida no inciso II do artigo 7º, constante da Redação para o segundo turno da PEC 10/2020. (art. 161, I)
  • Retirado o DTQ 6: PSB: destaque para a votação em separado do parágrafo único do art. 3º da PEC 10/20, com vistas a sua supressão. (161,I)
  • Retirado o DTQ 7: PSB: destaque para a votação em separado do artigo 10 da PEC 10/20 (161,I)
  • Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso I, do § 2º do art. 195 do RICD.
  • Vai à promulgação a parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 10, de 2020, não alterada por esta casa, ou seja, a parte comum e autônoma da proposta.  Inteiro teor
06/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 276/20/SGM-P. Inteiro teor
07/05/2020

Mesa Diretora ( MESA )

  • Transformado na Emenda Constitucional 106/2020. DOU 08/05/20 PÁG 01 COL 02.
12/05/2020

Plenário ( PLEN )

  • Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES). Inteiro teor
Sessões e Reuniões